Página 448 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 3 de Janeiro de 2022

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Compra e Venda, celebrada em 16 de novembro de 1954. Sobre a questão Constituição do Estado de Pernambuco trazia, à época, a seguinte previsão: Art. 4º Incluem-se entre os bens do Estado os que atualmente lhe pertencem e aqueles que lhe vierem a ser atribuídos. Parágrafo único. Os bens móveis e imóveis do Estado não poderão ser objeto de alienação, aforamento ou cessão de uso, senão em virtude da lei, que disciplinará o seu procedimento.Art. 15. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador, legislar sobre as matérias da competência do Estado, e especialmente: IV - a autorização para a alienação, cessão e arrendamento de bens imóveis do Estado e recebimento de doações com encargos; Tem-se, portanto, que a Constituição Estadual previa a necessidade de autorização legislativa prévia, para que pudessem os bens imóveis do Estado ser alienados, cedidos ou recebidos com encargos. Com isso, uma vez que a área em questão, em 1992, integrava o patrimônio público, afetado como bem de uso comum do povo e de uso especial, a escritura de distrato promovida apenas por ato do Poder Executivo, sem que tenha sido precedida de autorização legislativa, é nula de pleno direito porque não respeitou, como visto, a regra estabelecida na lei, vício este insuscetível de convalidação. Além disso, penso que o distrato vergastado se encontra inquinado de vício insanável porque não assegurou qualquer benefício à coletividade, havendo assim, desvio de finalidade, que igualmente leva a sua anulação. Isso porque, a disposição da coisa comum, pública, coletiva, como não poderia deixar de ser, só pode ser justificada e autorizada pelo mais escorreito rigor no sentido de garantir que o particular que a recebeu, reverta em favor da coletividade o seu uso e fruição, não sendo lícito ao administrador público dispor de patrimônio afetado, sem qualquer contraprestação, principalmente quando a aquisição se deu de forma onerosa e tem o potencial de causar prejuízo ao erário, como efetivamente se observa com a interposição da demanda indenizatória em análise. A Administração Pública está jungida ao princípio da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência (artigo 34, CF), de modo que jamais terá a liberdade de dispor da coisa pública ao seu talante, sem obter contrapartida em favor da coletividade e sem autorização legislativa prévia. Insta colacionar os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles acerca da doação de bens públicos, em obra ainda anterior à Constituição Federal de 1988: A doação só se aperfeiçoa com a aceitação do donatário, seja pura ou com encargo. A Administração pode fazer doações de bens móveis ou imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar construções e atividades particulares de interesse coletivo. Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para a sua efetivação, e de prévia avaliação do bem a ser doado, não sendo exigível licitação para o contrato alienativo"(" Direito Administrativo Brasileiro ", 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1979, p. 498). Com efeito, a indisponibilidade do interesse público ocorre porque a Administração Pública não é sua titular, o sendo o Estado, como representante da coletividade. Logo, o exame do ato de disposição de qualquer patrimônio público não poder deixar de observar o direito administrativo, sob pena de lesão à coletividade. Na lição do mestre Hely Lopes Meirelles a"alienação de bens imóveis do patrimônio municipal exige autorização por lei, avaliação prévia e concorrência, sendo inexigível esta última formalidade nos casos de doação, ação em pagamento, permuta, legitimação de posse e investidura, por incompatíveis com a própria natureza do contrato, que tem por objeto determinado e destinatário certo (Lei 8.666, de 1993, art. 17)."In casu, além da Escritura de Distrato não ter sido precedida do devido processo legal, sequer poder-se-ia aceitar como válidos os motivos determinantes de ausência de interesse público, quando, por evidência, o imóvel foi incorporado ao patrimônio público e vinha sendo utilizado por ele há mais de 30 anos. Decerto, para que o ato de distrato tivesse algum respaldo jurídico, seria imperiosa a precedência de autorização legal, bem como que fosse demonstrada a sua necessidade ou a utilidade pública e o interesse social na disposição gratuita do patrimônio público, o que, como visto, não foi nem de perto observado. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, citando o art. , § único, b, da Lei 4.717/65, ressalta que"o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato."Nesse mesmo contexto, Hely Lopes Meirelles adverte:"A preterição de atos preparatórios ou a sua realização em desconformidade com a norma legal que disciplina o procedimento administrativo podem acarretar a nulidade do ato final, desde que se trata de operações essenciais ou de requisitos de legalidade do ato principal."De tal forma, verificando-se que houve total ausência de critérios que legitimam a alienação/doação/devolução dos bens públicos em questão, evidente a nulidade da Escritura de Distrato entabulada e, por consequente, o cancelamento dos registros públicos é medida que se impõe. Por derradeiro, uma vez considerado nulo o distrato perpetrado, permanecem hígidos os termos da Escritura Pública de Doação, compra e venda que transmitiu ao Estado de Pernambuco a propriedade da faixa de terra descrita na inicial, não havendo que se falar em apossamento administrativo ou desapropriação indireta, obstando, portanto, o direito alegado pela imobiliária a receber justa indenização, pelo que, deve ser julgado improcedente o pedido formulado na ação indenizatória. Em verdade, validar o distrato firmado afrontaria fortemente a boa-fé objetiva e o princípio da moralidade administrativa, gerando ao Erário um duplo pagamento pelo mesmo terreno, um, quitado na forma de aterro no valor equivalente a Cr$ 100.000,00 (vide item V da Escritura Pública de Venda e Doação) desde 1954, e outro, por meio de indenização voluptuosa pelo apossamento e utilização do Estado da mesma área, o que não é admissível. Portanto, é de direito e de justiça que seja declarada nula a escritura pública de distrato, bem como os atos registrais subsequentes, eis que eivada de vício insanável de forma, em afronta aos princípios constitucionais aplicáveis, bem como que seja julgada improcedente a pretensão da Imobiliária Belém Salgadinho perceber indenização assentada em documento transmissão de propriedade considerado nulo de pleno direito. Por fim, atesto que todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram exaustivamente analisados, razão pela qual passo ao dispositivo sentencial. Ante o exposto, por tudo o que dos autos consta, resolvo o mérito das lides, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, ao passo que JULGO: 1) PROCEDENTE o pedido anulatório formulado nos autos do processo nº 0004740-49.2007.8.17.0990 e, por conseguinte, considero nula de pleno direito a Escritura Pública de Distrato de Doação lavrada em 27 de fevereiro de 1992, bem como dos atos registrais subsequentes procedidos, cabendo ao demandado o pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC. 2) IMPROCEDENTE o pedido indenizatório formulado na ação nº 0005647-68.2000.8.17.0990, cabendo ao autor o pagamento das custas, já antecipadas, bem como honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, cumpridas as formalidades legais. Recife, 7 de dezembro de 2021. CRISTINA REINA MONTENEGRO DE ALBUQUERQUE Juíza de Direito Substituta.”

Processo Nº: 0003367-07.2012.8.17.0990

Natureza da Ação: Procedimento Ordinário

Autor: Município de Olinda

Réu: Manoel Gomes da Silva

ADVOGADO: PE016707 – PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES

DESPACHO “ Vistos, etc... 1.Intimado da r. sentença que julgou procedente o pedido inserto na petição inicial [cf. fl. 33], o causídico da parte ré noticiou nos autos que não mais possui interesse em defender o seu constituinte [fl. 34], requerendo que o Juízo notifique o réu para que este venha a constituir novo patrono. 2.Não obstante os r. argumentos do causídico da parte demandada, verifico que o mesmo não se desincumbiu do ônus que lhe cabe inerente à notificação do seu constituinte quanto à renúncia dos poderes que lhes foram outorgados no instrumento procuratório, conforme preceitua o CPC. art. 112. 3.Com efeito, trata-se ônus do patrono do impetrante cumprir os atos fixados norma processual, inexistindo justificativa plausível para que essa obrigação entre particulares seja transferida ao Poder Judiciário, razão pela qual persiste o causídico na defesa dos interesses do réu , até que demonstre nos autos o cumprimento efetivo de sua obrigação no sent ido de notificar o seu constituinte do interesse em renunciar ao mandato que lhe foi conferido, nos termos do CPC. art. 112, § 1º. 4.Assim delimitado, para que não haja prejuízo à