Página 7969 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Janeiro de 2022

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falar em incidência do tributo. Noutro ponto, a Recorrente aponta a legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento.

A EC n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privada do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso.

Nesse diapasão, o Estado de Goiás, no caso em deslinde, aplicou o preconizado pela Lei Complementar n. 77/2010, para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Não obstante, a verba auferida pela Reclamante não extrapola o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, encontrando-se em um limbo - acima do salário-mínimo e abaixo do referido limite máximo. Por isso, imperiosa é a confecção de legislação pertinente para delinear o novo tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas.

Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da EC n. 103 à Constituição Federal, ante o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; art. 97, IV, e art. 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antônio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977).

Finalmente, não é demais enfatizar que o art. 65, da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao art. 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de “déficit atuarial no RPPS”, norma reiterada pela Lei Complementar Estadual n. 161/2020, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A, do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II, do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional”.

Observa-se que a Lei Complementar 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goias RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Contudo, acrescentou que: Art. 18. § 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo nacional.? A mencionada disposição legal regulamentou, por norma específica, a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que ultrapassem o valor do salário-mínimo, no montante de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinco por cento), consoante ao artigo 18, inciso II, § 2º da LC 161/2020, em respeito ao Princípio da Legalidade Estrita, o que não ocorria com a LC 77/2010. Entretanto, a Lei Complementar 161/2020 passou a produzir seus efeitos apenas a partir de se sua entrada entrou em vigor, que ocorreu em 31 de março de 2021, considerando sua publicação em 30 de dezembro de 2020 e o princípio da noventena. À vista disso, o período anterior a LC 161/2020 inexistia lei específica regulamentando a alíquota a incidir sobre os proventos de aposentadoria que superem o valor do salário-mínimo, nos moldes da reforma previdenciária ocorrido no ano de 2019.

Este é o entendimento desta Turma Recursal: