Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2514 ano XII sexta-feira, 14 de janeiro de 2022

3. ANÁLISE TÉCNICA

24. No caso em análise, verificou-se que a informação atingiu a pontuação de 62 no índice RROMa e a pontuação de 3 na matriz GUT, conforme Anexo deste

Relatório.

25. Em virtude da pontuação obtida na avaliação da matriz GUT, a informação não deverá ser selecionada para a realização de ação de controle

específica por este Tribunal, cabendo o arquivamento do processo, com ciência ao gestor, ao controle interno e à corregedoria, para adoção de

medidas administrativas cabíveis, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução n. 291/2019/TCE-RO .

26. Na análise de seletividade não se realiza aferição de mérito, mas, o quanto possível, são estabelecidas averiguações de cunho geral que respaldam as

proposições feitas ao Relator que serão arroladas adiante.

27.O comunicado recebido por esta Corte, pelo canal da Ouvidoria de Contas, relata possível apresentação de atestado de capacidade técnica falso, pela

empresa CBAA - Asfaltos Ltda. (CNPJ n. 05.099.585/0004-05), no Pregão Eletrônico n. 613/2020 (proc. SEI/RO 0009.261700/2020-41), aberto pelo

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER visando à compra de material asfáltico para realizar microrrevestimento de rodovias

estaduais. Ainda, de acordo com o comunicado, teria sido aberto o processo administrativo SEI/RO 0043.063215/2021-78, no âmbito da SUPEL, visando à

apuração da conduta do referido fornecedor, que fora inabilitado na licitação citada, porém, o processo teria transcorrido sem que a empresa tivesse sofrido

punição, o que causou indignação ao comunicante.

28. De acordo com a Ata do certame, coletada no portal ComprasNet, plataforma por meio da qual a licitação foi processada, e empresa CBAA – Asfaltos Ltda., foi inabilitada haja vista a apresentação de atestado de habilitação técnica provavelmente falso, e, por consequência, o pregoeiro solicitou abertura de processo administrativo para apurar a conduta da empresa, verbis, grifos nossos (ID=1122434)

(...)

29. É de observar-se, portanto, que a Administração adotou, logo no início, as medidas adequadas ao caso, pois perante a tentativa de possível fraude ao

certame licitatório, inabilitou o competidor CBAA – Asfaltos Ltda. e providenciou a abertura de procedimento administrativo de apuração, materializado no

processo SEI/RO n. 0043.063215/2021-78.

30. Consultado o referido processo, averiguou-se que a SUPEL, por meio da Diretora Executiva Amanda Talita de Sousa Galina, emitiu a Decisão nº

4/2021/SUPEL-DE, de 21/10/2021, que concluiu pelo arquivamento do processo sem aplicação de penalidade, haja vista que (sic) “embora não tenha havido o cumprimento do Edital no quesito ‘Capacidade Técnica’, o que já ensejou a inabilitação da empresa, sendo justificado pela Licitante como um ato de desatenção no manuseio dos materiais probatórios - atestados e notas fiscais, nos autos constam outras notas fiscais que atestam a veracidade de serviços prestados pela licitante à Empresa Wedapex Indústria e Comércio de Impermeabilizantes Ltda.”, cf. ID=1132456.

31. Tal entendimento foi mantido, mesmo após interposição de recurso contrário pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Asfaltos – ABEDA, cf. Decisão nº 7/2021/SUPEL-DE, assinado pela mesma Diretora Executiva, a qual recomendou o encaminhamento da questão ao Ministério Público do Estado, por dever de cautela, cf. ID=1132465.

32. Como se disse, em virtude da pontuação obtida na avaliação RROMa, a informação não deverá ser selecionada para a realização de ação de

controle específica por este Tribunal, porém não ficará sem providências, uma vez que caberá dar ciência ao gestor, ao controle interno e ao

responsável pela corregedoria geral do Estado para adoção de medidas administrativas que entenderem cabíveis, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução n. 291/2019/TCE-RO, cf. exposto na Conclusão deste Relatório .

(Destacou-se)

13. No tema em debate, este Tribunal Especializado possui posicionamento no sentido do não processamento de PAP quando evidenciado a ausência do

preenchimento dos requisitos mínimos afeto à seletividade. Nesse sentido, inclusive, assim já me pronunciei, consoante se infere do teor das seguintes decisões, todas de minha relatoria, ipsis verbis:

Processo n. 827/2021/TCE-RO.

DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0117/2021

SUMÁRIO: ATIVIDADE DE CONTROLE. PARÂMETRO DA SELETIVIDADE, MATERIALIDADE, RELEVÂNCIA, RISCO E OPORTUNIDADE INEXISTENTES.

OTIMIZAÇÃO DAS AÇÕES. NÃO PROCESSAMENTO DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO PRELIMINAR. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

1. Deixa-se de processar o procedimento apuratório preliminar, sem análise de mérito, quando não houver o preenchimento dos requisitos afetos à moldura da seletividade, constantes no artigo 4º da Portaria n. 466, de 2019, c/c o artigo 9º da Resolução n. 291, de 2019, uma vez que o Tribunal de Contas

deve aperfeiçoar as suas ações, nos termos dos postulados norteadores do controle externo por ela exercidos, notadamente aqueles relacionados com os

princípios da economicidade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, bem ainda pela tríade do risco, da relevância e da materialidade, de acordo com o que

dispõe o artigo 7º, § 1º, inciso I, da Resolução n. 291, de 2019.

2. Determinações. Arquivamento.

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

www.tce.ro.gov.br