Página 22 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Janeiro de 2022

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5.8 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à Comissão de Leilão do DETRAN/MS, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao

autor do lance imediatamente anterior.

5.9 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial)

aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar o leilão público.

6. - O arrematante assume inteira responsabilidade, cível e criminal, pelos prejuízos e danos ocasionados em decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo

legal pelo Estado.

6.1 – É PROIBIDA , antes da retirada do bem do recinto do armazenador e da transferência de propriedade A

CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.

6.2 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE DELE DESISTA QUALQUER

DAS PARTES . A desistência por parte do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às sanções previstas nos art. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6.3 – Será de responsabilidade do arrematante o IPVA proporcional, o licenciamento de acordo com o calendário anual por final de placa, vinculado ao mês de realização do leilão e o seguro obrigatório do ano corrente.

6.4 – É responsabilidade do arrematante requerer e providenciar a transferência, junto ao órgão competente, do

veículo por ele adquirido, o que inclui o pagamento de quaisquer taxas de transferência, de habilitação do bem à finalidade a qual se destina.

6.4.1 - Para a transferência de propriedade de bens (veículos) oriundos de outras unidades federativas, o arrematante deverá protocolar, junto ao Detran-MS, em qualquer agência do órgão, vistoria prévia para o desembaraço cadastral e requerer o número de espelho do CRV – Certificado de Registro de Veículo ou documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o encaminhamento do original ou cópia autenticada da nota de arrematante do leiloeiro e do Edital e seus Anexos (fornecidos pelo Leiloeiro Oficial). No caso de domicilio fora do Estado de Mato Grosso do Sul, o arrematante deverá requerer junto ao CIRETRAN de seu domicílio.

6.4.1.2 – Casos não previstos neste edital serão avaliados pela Comissão de Leilão do DETRAN/MS.

6.4.2. Ao efetuar a transferência do bem junto ao DETRAN/MS, o arrematante deverá arcar com as seguintes taxas: - Transferência de propriedade: 10 UFERMS; Vistoria eletrônica: 5 UFERMS; - Alteração de característica (se houver): 14,33 UFERMS; - CSV (Certificado de Segurança Veicular) para os veículos com alteração de

características, constantes na clausula 3.5; - Seguro Obrigatório; IPVA. (valor da UFERMS para o mês de Janeiro).

7. O bem arrematado será entregue pelo Leiloeiro ao arrematante, ou seu procurador, até 15 (quinze) dias úteis

após a comprovação dos pagamentos mediante expedição da nota de arremate por este.

7.1 - O arrematante disporá do prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do início da entrega dos bens, para efetuar a remoção do lote arrematado de seu local de armazenamento. Findo este prazo, será cobrado do arrematante o valor de R$ 20,00 (vinte reais) diários a título de despesa de estadia até o momento de retirada do bem, sendo vedada a circulação em via pública até regularização junto ao órgão de trânsito.

7.2 - Ainda que cumpridas as demais exigências deste edital, a não retirada dos bens do recinto do armazenador no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data da arrematação, implicará em abandono e desistência tácita, com perdimento integral do valor pago na arrematação, retornando o bem para ser leiloado em outra oportunidade, independentemente de comunicação.

7.3 - As despesas com a remoção do bem arrematado do local onde se encontra correrão por conta exclusiva do arrematante.

8. Os valores integrais arrecadados com os arremates no leilão serão depositados em conta bancária vinculada ao Leiloeiro Oficial e terão ordem de prevalência prevista no artigo 32 da Res. CONTRAN 623/2016.

8.1 Os que tiverem crédito sobre o veículo poderão requerer a habilitação nos termos da Res. 623/2016, a partir do lançamento deste edital até o encerramento da sessão de lances, sendo que o pagamento se dará após a quitação dos débitos previstos nos incisos I a VIII do art. 32, da Res. 623/2016, se houver saldo, e obedecida a

ordem cronológica de habilitação.

8.2 Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas na

Res. 623/2016, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares. O DETRAN/MS no prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do leilão, deverá notificar o ex-proprietário para que realize o levantamento do saldo. Os saldos credores não reclamados serão mantidos em registro e contas bancárias do DETRAN/MS, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar da data do Termo de Homologação do Leilão, findo o qual serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro

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