Página 26 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 3 de Janeiro de 2022

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eletrônico www.euroleiloes.com.br, os quais serão imediatamente divulgados via on-line, de modo a viabilizar a

preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido o envio de lanços por qualquer outro meio que não

seja por intermédio do citado portal.

5.2 - Somente serão aceitos lances superiores ao lance corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor

do incremento informado no portal do LEILOEIRO.

5.3 - Todos os lotes serão abertos para lances ao mesmo tempo. Quanto ao encerramento, ocorrerá de modo

escalonado, com 60 (sessenta) segundos a mais para o lote seguinte com relação ao imediatamente anterior, e

assim sucessivamente até o último lote.

5.4 - Para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 3 (três) minutos sem receber outra oferta. Sobrevindo lanço durante os 3 (três) minutos que antecedem ao termo final do leilão eletrônico, o horário de

fechamento do certame será prorrogado em 3 (três) minutos contados da última oferta, e assim sucessivamente, até a que permaneça por 3 (três) minutos oferta não superada, quando então se encerrará o lote.

5.5 - Encerrado o leilão, será considerado vencedor o maior lance recebido nas condições dispostas no item

anterior, oportunidade em que o Leiloeiro Público Oficial enviará o respectivo aviso do lance vencedor, devendo

informar ao arrematante o valor referente à arrematação do lote, e a comissão de 5,00% (cinco por cento) devida ao Leiloeiro Público Oficial. Os documentos para pagamento poderão ser retirados pelos arrematantes no

escritório do Leiloeiro Público Oficial no endereço indicado no preâmbulo ou, após o encerramento do Leilão, serão

enviados por e-mail aos interessados, assim como instruções para a quitação.

5.6 - O arrematante deverá realizar o pagamento das obrigações no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)

horas, contados do primeiro dia útil subsequente ao encerramento do certame, mediante depósito em moeda

corrente nacional na conta corrente junto aos bancos: BANCO DO BRASIL, agência 3497-5, conta corrente

60931-5, favorecido: EURO LEILOES EIRELI, CNPJ: 42.855.696/0001-88. O pagamento deverá incluir o

valor da arrematação do lote e a comissão de 5,00% (cinco por cento) do leiloeiro, sendo que o comprovante

do depósito deverá ser enviado por e-mail ou entregue no escritório do leiloeiro para comprovar a quitação da

obrigação.

5.7 - O descumprimento do subitem 5.6, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior

devidamente comprovadas, e aceitas pelo Leiloeiro Público Oficial, configurará inadimplência pelo arrematante

e este será submetido às sanções administrativas previstas nos incisos I e II, do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, devendo recolher multa no valor referente a 20% (vinte por cento) do lote arrematado e a comissão do leiloeiro

oficial, além de sofrer impedimento de participar dos leilões realizados pelo DETRAN/MS pelo prazo de 1 (um) ano.

5.8 – Caracterizada a inadimplência do arrematante, e havendo lances anteriores, o fato será comunicado à

Comissão de Leilão do DETRAN/MS, que decidirá sobre a conveniência de ser convalidada a alienação do bem ao

autor do lance imediatamente anterior.

5.9 - Estará sujeito às penas do art. 359 do Código Penal (crime de violência ou fraude em arrematação judicial) aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar o leilão público.

6. - O arrematante assume inteira responsabilidade, cível e criminal, pelos prejuízos e danos ocasionados em

decorrência de eventual devolução de cheques dados em pagamento, ensejando o ajuizamento do devido processo

legal pelo Estado.

6.1 – É PROIBIDA , antes da retirada do bem do recinto do armazenador e da transferência de propriedade A

CESSÃO, PERMUTA, VENDA, ou qualquer outra forma de transação dos direitos adquiridos pelo arrematante.

6.2 - Uma vez aceito o lance, NÃO SE ADMITIRÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, QUE DELE DESISTA QUALQUER

DAS PARTES . A desistência por parte do arrematante poderá ser considerada crime, sujeitando o agente às

sanções previstas nos art. 90 e 93 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

6.3 – Será de responsabilidade do arrematante o IPVA proporcional, o licenciamento de acordo com o calendário

anual por final de placa, vinculado ao mês de realização do leilão e o seguro obrigatório do ano corrente.

6.4 – É responsabilidade do arrematante requerer e providenciar a transferência, junto ao órgão competente, do

veículo por ele adquirido, o que inclui o pagamento de quaisquer taxas de transferência, de habilitação do bem à

finalidade a qual se destina.

6.4.1 - Para a transferência de propriedade de bens (veículos) oriundos de outras unidades federativas, o arrematante deverá protocolar, junto ao Detran-MS, em qualquer agência do órgão, vistoria prévia para o

desembaraço cadastral e requerer o número de espelho do CRV – Certificado de Registro de Veículo ou

documento equivalente, conforme orientações do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, mediante o

encaminhamento do original ou cópia autenticada da nota de arrematante do leiloeiro e do Edital e seus Anexos

(fornecidos pelo Leiloeiro Oficial). No caso de domicilio fora do Estado de Mato Grosso do Sul, o arrematante

deverá requerer junto ao CIRETRAN de seu domicílio.

6.4.1.2 – Casos não previstos neste edital serão avaliados pela Comissão de Leilão do DETRAN/MS.

6.4.2. Ao efetuar a transferência do bem junto ao DETRAN/MS, o arrematante deverá arcar com as seguintes

taxas: - Transferência de propriedade: 10 UFERMS; Vistoria eletrônica: 5 UFERMS; - Alteração de característica

(se houver): 14,33 UFERMS; - CSV (Certificado de Segurança Veicular) para os veículos com alteração de

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