Página 3429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Janeiro de 2022

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(...)

Conforme se denota, todos os meandros envolvidos na contratação do demandante foram devidamente considerados e analisados, inexistindo qualquer omissão a respeito.

De mesma forma, e em razão do que fora supratranscrito, este órgão julgador expôs, com clareza, suas razões de decidir em relação à legislação aplicável ao caso, in verbis:

(...)

Diante dos fundamentos expostos e, em especial dos trechos negrejados, denota-se que os argumentos lançados pelo embargante foram devidamente rebatidos, sendo certo, ainda, que o acórdão se encontra suficientemente fundamentado na legislação de regência e jurisprudência atual do C. TST, com o realce de que houve o enfrentamento dos aspectos relevantes das questões ora debatidas, não estando obrigado o julgador a se pronunciar sobre o que não é necessário e essencial ao deslinde da controvérsia, ou com relação àquilo que já está compreendido no próprio conteúdo da decisão proferida.”

Do cotejo entre as alegações do recurso com os fundamentos do acórdão, quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não vislumbro violação às normas jurídicas invocadas, eis que o julgamento dos embargos de declaração opostos está devidamente fundamentado na legislação aplicável. Conforme se verifica das decisões supracolacionadas, a Turma se pronunciou sobre a matéria abordada pela recorrente, à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, mercê do disposto no artigo 371 do CPC, estando a questões suscitadas compreendida no próprio conteúdo da decisão proferida.

Deste modo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do C. TST, a prestação jurisdicional encontra-se completa, enquadrando-se a irresignação da parte recorrente no inconformismo com a solução dada à lide e, não, na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo da Lei nº 7064/1982; inciso II do artigo da Lei nº 7064/1982; artigo 435 do Código Civil; parágrafos 2º e do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA / TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL

Fundamentos do acórdão recorrido:

Reporto-me aos fundamentos do acórdão transcritos quando da análise do tópico anterior.

Quanto à insurgência, observo que a parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista. A hipótese versada no presente apelo enquadra-se naquela prevista na alínea a do artigo 896 da CLT, eis que o reclamante demonstrou que o TRT da 9ª e 7ª Região divergem da interpretação conferida pelo Regional, senão vejamos: INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA REGIONAL.ARTIGO 926 DO CPCE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 38/2018DO TRIBUNAL PLENO. ADMITIDOO INCIDENTE. EMPREGADO PRÉ-SELECIONADO, SELECIONADOOU CONTRATADO NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRABALHADOR QUE PRESTA SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. Aplicável a legislação brasileira ao trabalhador que presta serviços em navio de cruzeiros que navega em águasinternacionais, quando verificadauma das seguintescondições, alternativamente: a) trabalhador brasileiropré -selecionado por Skype ou poragência de seleçãode pessoal brasileiro;b) trabalhador nacional quetenha sido selecionadono Brasil; ou, c) trabalhador nacional quetenha sido contratadono Brasil; ou, d) trabalhador que embarque em porto nacional ou cuja parte do trajeto compreenda navegação em águas nacionais. (TRT 9ª Região0001033-24.2018.5.09.0000 (Pet), Relator Eliazer Antonio Medeiros, Publicado no DEJT de 17.6.2019 – URL: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/VisualizaDocumento/Público/popu pProcessoDocumento.seam?idBin=e7623a4aed3a8af0c9e78ac0d8 e87ebdbf1d5fe9360115320df3ff9d72c9f7fc831399ee173e22c0e3e1 9ec2fa0551c6&idPD=9e1818de7ec5981ade44958a3ddcb9aae237e e71011aaa8a525cf9e2c8f811b34d8fa0bcfb92c70a230ddac3929445 17&cid=2951)

“I - RECURSO DAS RECLAMADAS I.I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MSC CRUZEIROS. CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL.