Página 2510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2022

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Por interpretação dos artigos 435 c/c 428, I, do CC/02, o local da contratação é aquele em que o empregado foi contactado, ainda que ela tenha efetivamente se formalizado em outro local.

Nesse compasso, não há motivo fático ou jurídico para a remessa dos presentes autos para a cidade de Aracruz/ES ou Lençóis Paulista/SP, como pretende a excipiente.

Ora, se o excepto optou por ajuizar a reclamação trabalhista nesta 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, local de sua contratação, assim como de seu domicílio, não se pode criar óbices a que faça uso da faculdade legal que lhe é assegurada tudo como forma de facilitar e garantir-lhe o pleno acesso à Justiça (art. , XXXV, da CF), e efetivar o princípio da proteção (art. 7º, caput, da CF)

A respaldar o entendimento ora fixado, trago à colação as seguintes ementas:

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. A competência em razão do lugar é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. , inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011428-61.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O escopo do artigo 651 da CLT é assegurar o amplo acesso à justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço. Há que se prestigiar a garantia do amplo acesso à Justiça, prevista no art. , XXXV, da CR, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010198-66.2020.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 656; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de Lima)

Registre-se que nos feitos0010811-05.2021.5.03.0089, 0010792-

96.2021.5.03.0089, 0010654-32.2021.5.03.0089, 0010613-

65.2021.5.03.0089 e 0010736-63.2021.5.03.0089 ajuizados em face da excipientetambém fora reconhecida a competência desta Especializada 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a demanda.

Destarte, com fulcro no art. , XXXV, 7o, caput , da CF, e art. 651,caput,§ 3º, da CLT, rejeito a Exceção de Incompetência em Razão do Lugar arguida pela reclamada, e declaro a competência territorial desta 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a demanda.

3. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, REJEITO a exceção de incompetência em razão do lugar arguida edeclaro a competência territorial desta 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG para processar e julgar a demanda.

Não há que se falar em custas neste momento processual.

A reclamada poderá apresentar defesa e documentos até o dia 04/02/2022.

O reclamante poderá impugnar até o dia 11/02/2022, independentemente de nova intimação.

4. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

Designo audiência para instrução processual dia 22/02/2022 às 09:40 horas , na modalidade TELEPRESENCIAL , tendo em vista autorização pelo CNJ e pelo TRT3 para realização de sessões virtuais, através da plataforma Zoom Meetings - https://zoom.us/ptpt/meetings.html -, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020.

Ficam as partes cientes de que deverão trazer suas testemunhas para a audiência em prosseguimento da instrução, independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 e seu parágrafo único da CLT e de que, no caso de não comparecimento, comprovar que efetivamente convidaram as testemunhas, apresentando a Carta Convite assinada ou remetida pelo Correio com AR (CLT, art. 852-H, § 3º, por analogia), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que compareceram espontaneamente, ressalvada a hipótese prevista no artigo 823 da CLT, devendo o requerimento para requisição das testemunhas (servidor público civil ou militar) ser formulado no prazo de 10 dias. Testemunhas residentes em outra jurisdição deverão comparecer ao ato para serem ouvidas por este Juízo, independentemente da expedição de Carta Precatória e ainda que eventual Carta expedida esteja pendente de cumprimento, nos termos do artigo 7, do Ato