Página 2512 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2022

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Postula, outrossim, o acolhimento da exceção apresentada, nos termos do art. 651 da CLT, determinando a remessa do processo para a Vara do Trabalho da cidade de Aracruz/ES ou Lençóis Paulista/SP.

Com a exceção de incompetência, foram juntados o contrato social da reclamada, procuração, recibo de entrega de EPI’s, contrato de trabalho, teste de covid, avaliação de treinamento admissional, atestado de saúde ocupacional, dentre outros.

O excepto, por sua vez, pugnou pela rejeição da exceção apresentada, reiterando a tese da inicial, no sentido de que foi contratado quando se encontrava no Vale do Aço, ocasião em que se foram realizadas todas as tratativas de emprego, tais como salário, local da prestação dos serviços, transporte, fornecimento de alimentação e alojamento, dentre outros.

Analiso.

Por força do princípio da facilitação do acesso à justiça e do princípio da proteção do trabalhador (art. 5o, XXXV, e 7o, caput, da CF), no processo do trabalho a competência territorial é determinada, em regra, pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT).

Em se tratando de empregador que promova a realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado a apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, nos termos do § 3º, do art. 651, da CLT.

Excepcionalmente, como forma de facilitar e garantir o pleno acesso à Justiça (arts. , XXXV, da CF, 3º do CPC), e efetivar o princípio da proteção (art. , caput, da CF), entendo que a ação pode ser proposta no local da contratação.

No caso vertente, é incontroverso a formalização do contrato de trabalho do autor ocorreu na cidade de Aracruz/ES, assim como a prestação de serviços se deu na cidade de Lençóis Paulista/SP. Nem se diga que não houve qualquer tratativa de emprego quando o reclamante ainda estava na Região do Vale do Aço, em cidade sob a jurisdição desta Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, pois não soa razoável que o obreiro fosse se deslocar de sua cidade para outro Estado há mais de 400km de distância, sem a certeza da contratação.

Ademais, não é crível que a reclamada fosse custear despesas de transporte e de hospedagem, fato não contestado, caso não tivesse interesse em contratar os serviços a serem prestados pelo reclamante.

Por interpretação dos artigos 435 c/c 428, I, do CC/02, o local da contratação é aquele em que o empregado foi contactado, ainda que ela tenha efetivamente se formalizado em outro local.

Nesse compasso, não há motivo fático ou jurídico para a remessa dos presentes autos para a cidade de Aracruz/ES ou Lençóis Paulista/SP, como pretende a excipiente.

Ora, se o excepto optou por ajuizar a reclamação trabalhista nesta 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG, local de sua contratação, assim como de seu domicílio, não se pode criar óbices a que faça uso da faculdade legal que lhe é assegurada tudo como forma de facilitar e garantir-lhe o pleno acesso à Justiça (art. , XXXV, da CF), e efetivar o princípio da proteção (art. 7º, caput, da CF)

A respaldar o entendimento ora fixado, trago à colação as seguintes ementas:

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. A competência em razão do lugar é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. , inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao art. 651 da CLT, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011428-61.2020.5.03.0036 (RO); Disponibilização: 11/05/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1545; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa)

COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. O escopo do artigo 651 da CLT é assegurar o amplo acesso à justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço. Há que se prestigiar a garantia do amplo acesso à Justiça, prevista no art. , XXXV, da CR, impondo-se reconhecer, por conseguinte, que o juízo do local do domicílio do trabalhador detém competência para exame da controvérsia. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010198-66.2020.5.03.0041 (RO); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 656; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jaqueline Monteiro de