Página 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Janeiro de 2022

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há 4 meses
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PETIÇÃO Nº 14.852 - SP (2021/0304521-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

REQUERENTE : DARILIO MOREIRA DOS SANTOS

ADVOGADOS : REYNALDO FRANSOZO CARDOSO - SP030210 ANDREA ANDREO GANCEDO SABER - SP326611

REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de embargos de divergência, autuados na classe PETIÇÃO, interpostos por EMBARGANTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil.

A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com os seguintes julgados: HC 200.440/SP, de relatoria do Min. MarcoAurélio Bellizze; Apelação Criminal n. 2009.061003-5 - TJ/SC; AREsp n. 1.408.953/TO de relatoria do Min. Joel Ilan Paciornik; HC n. 528.840/RO, de relatoria do Min. Sebastião Reis Nunes.

Requer, desse modo, o provimento dos presentes embargos de divergência.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Os embargos não reúnem condições de serem processados.

Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal".

Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal".

Conforme transcrito nos dispositivos acima, os embargos de divergência são cabíveis para impugnar os acórdãos prolatados pelos órgãos fracionários em sede de recurso especial, não sendo possível sua oposição em face de julgados proferidos em outras classes processuais. Nesse sentido: AgRg na PETIÇÃO n. 13464/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 2/9/2020, Terceira Seção, DJe. 2/9/2020.