Página 561 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CRI local, do co-proprietário falecido, PÉRCIO CAMPOS, deve ser realizada na figura do espólio, através do inventariante e/ ou administrador provisório dos bens. 7.4.Por oportuno, trago à baila a seguinte conceituação doutrinária acerca do espólio: Pois bem, o espólio é o ente despersonalizado que representa a herança, em juízo e extrajudicialmente. Realmente, o espólio não dispõe de personalidade jurídica (não é, portanto, pessoa jurídica), mas tem capacidade para titularizar relações jurídicas, como é o exemplo das relações trabalhistas e previdenciárias, além das relações consumeristas e tributárias. Igualmente, o espólio dispõe de legitimidade processual, podendo demandar e ser demandado (CPC, art. 75, VII). O espólio, por seu turno, será representado pelo inventariante (se já houver nomeação) ou pelo seu administrador provisório (CPC, art. 613), que é aquele que estiver na posse dos bens componentes da herança. (ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: sucessões. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Pg.74) 7.5.Ante o exposto, INTIMEM-SE os EXEQUENTES para, no prazo de 15 dias, juntarem as certidões de óbito dos demais co-proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 5150, do CRI local, se o caso, bem como, providenciarem o necessário para intimação dos espólios, na pessoa de seus representantes legais, informando, ainda, os respectivos endereços para intimação dos demais co-proprietários, da forma acima explicitada. 8. REITERO o item 4., da presente decisão. 9.Cumpridas as determinações acima, TORNEM conclusos para deliberações.. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), GUILHERME SODERI NEIVA CAMARGO (OAB 152274/SP), CARLOS RODRIGO PINTO FERNANDES (OAB 188656/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP), JURANDIR CARNEIRO NETO (OAB 85822/SP), ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA (OAB 288133/SP), FERNANDA CRISTIAN DEL BEL (OAB 303962/SP)

Processo 0004624-22.2016.8.26.0038 (processo principal 0006521-27.2012.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Cheque - Erika Cristina Fischer - Ante o lapso temporal decorrido sem manifestação nos autos, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Saliento que no silêncio os autos serão remetidos à conclusão para as providências necessárias. - ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/ SP)

Processo 0004806-71.2017.8.26.0038 (processo principal 0007670-97.2008.8.26.0038) - Cumprimento de sentença -Habitação - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Oziel Pereira da Costa - - Rosimeire Pereira da Costa - - Ana Cristina Pereira da Costa - Fl. 547: DEFIRO o prazo adicional de 15 dias, a fim de que a EXEQUENTE se manifeste acerca do laudo pericial contábil juntado às fls. 529/534; da petição dos executados às fls. 539/541 e sobre o comprovante de depósito judicial às fls. 542/543 (R$ 1.978,81). ADVIRTO que o seu silêncio, no prazo acima, será interpretado como concordância tácita com o laudo técnico e o mesmo será homologado. Intime-se. - ADV: MARCOS NICOLETI DA SILVA (OAB 205628/SP), SILVIO CESAR BOANO (OAB 296567/SP), SILVIA REGINA CASSIANO (OAB 206841/SP), ARIANE CRISTINE ABREU BOANO (OAB 297706/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 0007286-85.2018.8.26.0038 (processo principal 0004085-47.2002.8.26.0038) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.A.C.C.S. - I.B. - Fls. 538/540: DEFIRO a realização de pesquisas perante terceiros quanto à existência de créditos em favor da executada: ISABELA BONINI (CPF nº XXX.790.538-XX). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada para toda e qualquer pessoa que possa ter créditos a entregar à executada, em especial, Instituições Financeiras, Operadoras de Cartão de Crédito, Entidades de Previdência Pública ou Privada, bem como, a Fazenda Pública Estadual (crédito decorrente de nota fiscal paulista). A exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Eventuais respostas POSITIVAS (fica dispensado o encaminhamento de resposta negativa) deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, no seguinte endereço (araras2cv@tjsp.jus.br), consignando, ainda, o respectivo número do processo. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), REGINALDO ABDALLA DE SOUZA (OAB 153495/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)

Processo 0008622-42.2009.8.26.0038/01 - Cumprimento de sentença - Adão Luiz Bozzi - Manoel Mendes de Brito - Ciência ao exequente sobre os ofícios respostas, documentos e pesquisas de fls. 538/666, com possibilidade de manifestação em 15 dias. - ADV: ELIO ERMENEGILDO AMARO (OAB 110192/SP), ERIKA GARCIA LOPES FERREIRA (OAB 132675/SP), FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP), VANESSA POPP LUCAS (OAB 224480/SP), LUIZ GUSTAVO MARQUES (OAB 209143/SP)

Processo 0010006-69.2011.8.26.0038 (038.01.2011.010006) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Marta Regina Alves - Considerando o parecer da FESP à fl. 183, TORNEM ao arquivo definitivo (61615), pois, o feito já foi extinto. Intime-se. - ADV: SILVIO CESAR BOANO (OAB 296567/SP)

Processo 0011188-90.2011.8.26.0038/01 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Herminio Ometto - Carmen Lucia da Costa - Fl. 188: DEFIRO o requerimento da exequente e DETERMINO a suspensão da execução nos termos do art. 921, inc. III, § 1º, do Código de Processo Civil, arquivando-se estes autos, ficando liberadas eventuais restrições. Sem prejuízo do arquivamento, a exequente poderá, por três vezes, a cada seis (06) meses, solicitar a renovação da tentativa de bloqueio online, sem necessidade de desarquivamento dos autos, protocolando petição que deverá estar acompanhada: a) do recolhimento dos valores previstos no Provimento nº 2.462/2017-CSM e; b) de cálculo atualizado do débito. Caso venha a ser bloqueado algum valor em alguma dessas tentativas, os autos serão desarquivados para prosseguimento à execução. Se a exequente localizar algum bem (mediante consulta à Arisp, Ciretran etc.), também será promovido o desarquivamento, dandose sequência à execução. Infrutíferas as novas tentativas de penhora, os autos voltarão a ser arquivados. Intime-se. - ADV: EDILENE TEREZINHA FERREIRA DA SILVA (OAB 82474/SP), GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 0012039-95.2012.8.26.0038/01 - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Joselito Aparecido Bressan - Neuza Pereira de Souza e outros - Vistos. JOSELITO APARECIDO BRESSAN moveu incidente processual de cumprimento de sentença em face de ANTONIO APARECIDO BRAZ CARDOSO; ROSA ALICE CASTEGIONI BRAZ CARDOSO e NEUZA PEREIRA DE SOUZA. Devidamente intimados, os executados permaneceram silentes. O exequente e a co-executada, Neuza Pereira de Souza, apresentaram, em conjunto, termo de acordo (fls. 362/364). Homologado o acordo foi determinada a suspensão do feito até o integral cumprimento da transação noticiada (fl. 366). Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, o exequente informou que o débito foi integralmente quitado e requereu a extinção do feito (fls. 371/376). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DOU por quitado o débito exequendo, sub-rogando-se a co-executada, Neusa Pereira de Souza, em todos os direitos e ações conferidos ao ora exequente, entretanto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento da execução em face dos demais co-executados, devedores solidários, neste incidente processual, cabendo à sub-rogada, Neusa Pereira de Souza, propor novo incidente processual, através de peticionamento eletrônico, em formato digital. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício aos órgãos de restrição ao crédito, tendo em vista que não houve determinação em contrário, por este juízo. DOU por levantada a penhora deferida às