Página 1930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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comprovantes de quitação integral do débito [...]”), a executada (UNIESP S/A), por meio de seu advogado (mediante publicação desta decisão no DJE/SP), também ficará intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a referida obrigação de fazer, para, assim, dar cumprimento do ao v. acórdão proferido nos autos principais. 3) Atentem as partes que, ao peticionarem neste Cumprimento de Sentença, devem mencionar o número recebido por este feito, e não o número que possui o processo principal. Int. - ADV: ADRIEL FAGUNDES SOARES (OAB 357058/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Processo 0001304-44.2021.8.26.0084 (processo principal 1008038-62.2019.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.R.G. - J.R.G. - Vistos. Ante a intenção de composição amigável manifestada pelas partes, determino o sobrestamento deste feito pelo prazo de 60 dias, período em que não deverão ser realizados quaisquer atos de contrição patrimonial (bloqueio de bens e valores). Caso a celebração do acordo não se efetive, deverá a exequente manifeste-se termos de prosseguimento do feito, independente de nova intimação. Int. - ADV: YOLANDO VALOIS CRUZ (OAB 209418/SP), PATRICIA LEANDRO DA SILVA (OAB 366376/SP)

Processo 0001598-96.2021.8.26.0084 (processo principal 1000496-32.2015.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Alimentos - K.S.L. - Vistos. Aguarde-se a manifestação nos autos por 10 dias; no silêncio, arquivem-se. Int. - ADV: PRISCILA QUEIROZ MACHADO (OAB 291156/SP), PAULO SERGIO GALTERIO (OAB 134685/SP)

Processo 0003179-20.2019.8.26.0084 (processo principal 1002869-31.2018.8.26.0084) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Maria Bernadette Sigrist - Kátia de Jesus Carniello - - Pablo Oliver Neves Martins - Vistos. 1) Como a exequente concedeu o parcelamento do débito e, segundo consta, as prestações vêm sendo pagas, não há razão para que os nomes dos executados permaneçam negativados por conta da dívida deste processo. Assim, as negativações existentes devem ser baixadas, quanto aos dois executados: KÁTIA DE JESUS CARNIELLO (RG nº 36.394.592-1,CPF nº XXX.094.238-XX) e PABLO OLIVER NEVES MARTINS (RG nº 49.527.636-4, CPF nº XXX.687.088-XX). Providencie o cartório tal cancelamento da negativação, mediante uso do sistema SerasaJud, se possível. Também o advogado dos devedores poderá se utilizar, se necessário, de uma via desta decisão, servindo de OFÍCIO deste Juízo, para entrega no SERASA, SCPC/BOA VISTA e CARTÓRIOS DE PROTESTOS, onde exista negativação dos nomes dos dois executados acima (KÁTIA e PABLO), referentes ao crédito da exequente MARIA BERNADETTE SIGRIST (RG nº 4.466.170, CPF/MF XXX.117.568-XX), ficando determinado que tais órgãos cancelem as referidas negativações. 2) Já no tocante ao veículo que sofreu constrição, fica mantida a sua penhora (fls. 135, item 2), bem como o seu bloqueio junto ao DETRAN (fls. 97), uma vez que a dívida ainda não foi integralmente paga e, como o acordo não trouxe previsão de liberação do bem, ele (automóvel) segue garantindo a dívida ainda não liquidada por inteiro. No caso, o referido bloqueio (fls. 97) foi apenas de “Transferência” da propriedade, nada impedindo que os executados sigam licenciando o veículo e se utilizando dele no diaadia, mas não podem vende-lo. 3) Após o cartório cumprir o item “1” acima, aguarde-se o integral cumprimento da composição ou a notícia do seu descumprimento (e, como já dito, se necessário os executados devem se utilizar de uma via da presente, como OFÍCIO aos órgãos acima, para cancelar eventual negativação de seus nomes, quanto ao débito perante a credora deste processo). Int. - ADV: PAULO EDUARDO GIOVANNINI (OAB 213286/ SP), ENEIDA RUTE MANFREDINI BARBOSA (OAB 128909/SP)

Processo 0007218-07.2012.8.26.0084 (114.02.2012.007218) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços -Sociedade Campineira de Educaçao e Intruçao - Vistos. Ciência quanto às respostas dos ofícios, requerendo o que de direito em 10 dias. Int. - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

Processo 0007697-68.2010.8.26.0084 (114.02.2010.007697) - Monitória - Espécies de Contratos - Casa Bahia Comercial Ltda - Vistos. 1) Após o recolhimento de taxas referentes às buscas de bens, defiro a penhora “on line”/bloqueio de dinheiro e veículos, pelos sistemas Sisbajud, RenaJud, nos termos dos Provimentos do E. TJSP em vigor. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). “[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: “Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]” (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: “Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-se-iam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição de informações à Receita Federal, pelo Magistrado, somente há de ser feita quando evidente o “interesse da Justiça”, que não se confunde, é óbvio, com o interesse do particular. [...] De outro lado, a declaração de renda guarda o sigilo próprio. Não se destina a tornar público o seu conteúdo, se não garantir ao fisco federal a sua arrecadação, até porque a sonegação do imposto de renda tipificaria um ilícito penal. Fosse ela fonte de informações, facultaria uma resistência do contribuinte a explicitar o mínimo possível, receoso de estar publicando a sua vida sócio-econômica. Ademais disso, o atendimento de tais pretensões, gradativamente conduziria à descaracterização daquele cadastro - de finalidade específica - para bancos de dados de utilização comum de todos os interessados”. (PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO SIGILO, ANTONIO VITAL RAMOS DE VASCONCELOS, Obra “Homenagem a CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO”, pp. 16/17, 20, 24 e 27, Revista dos Tribunais, 1995). Assim, indefiro o pedido de consulta de bens à Delegacia da Receita Federal. Int. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP)

Processo 0008102-41.2009.8.26.0084 (114.02.2009.008102) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação