Página 1942 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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de muitos demandados não possuírem meios digitais próprios e nem conhecimentos sobre as ferramentas eletrônicas para participarem das audiências virtuais; assim, tem sido mais útil aos processos o seu trâmite, nesta fase inicial, sem a designação de audiência (CPC, art. 139, VI). Também o fato do réu estar preso dificulta a realização de audiência nesta fase processual. Quanto ao valor dos alimentos, poderão ser melhor definidos após a resposta da ré (ou eventual revelia), o que não desobriga o autor de já estar contribuindo com o sustento da prole, ao menos com o valor ofertado na petição inicial. Cite-se a parte Ré, por MANDADO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via desta decisão, digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE CITAÇÃO. Int. - ADV: ROSEMARA DE TOLEDO (OAB 250891/SP)

Processo 1501845-66.2021.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS - Manifestem-se os defensores acerca dos cálculos das multas: R$ 1.100,00 (ambos os réus fls. 381/384) - e do prazo de 05 dias para eventual apresentação de impugnação. - ADV: MARCELO DUTRA BLEY (OAB 153438/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0025/2022

Processo 0003367-47.2018.8.26.0084 (processo principal 1002510-52.2016.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Guarda - Anna Clara Ferreira da Silva Justo - Marco Vinícius Ferreira da Silva - Ciência às partes da pesquisa Renajud e da tentativa de bloqueio de valores (R$ 0,00), requerendo a exequente o quê de direito para o prosseguimento do feito, em 15 dias. - ADV: GIOVANNI SCOLLO NETO (OAB 320382/SP), FLÁVIA RENATA FERREIRA HERÉDIA MARINO (OAB 370044/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP)

Processo 0003371-84.2018.8.26.0084 (processo principal 0009165-96.2012.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -Fixação - A.J.M. - J.O.P. - Ciência às partes do bloqueio de valores R$ 4.104,95 (publicação aos seus advogados). O executado terá o prazo de 5 dias para eventual impugnação (CPC art. 854 §§ 2º e ). - ADV: EDSON JOSÉ LEONEL (OAB 84912/MG), EDSON JOSÉ LEONEL (OAB 84912/MG), EDSON LUIS COLUCCI VICENTINI (OAB 312830/SP)

Processo 1008308-23.2018.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.F.P. - E.J.M. - Ciência às partes do bloqueio de valores R$ 63,61 (publicação aos seus advogados). O executado terá o prazo de 5 dias para eventual impugnação (CPC art. 854 §§ 2º e ). - ADV: FRANCISLEI AFONSO MORAES (OAB 272088/SP), MARCELO LIMA CORREA SILVA (OAB 303529/SP), THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES (OAB 337000/SP), KELLEN HELENA LEAL SOLA (OAB 379450/SP)

Processo 1014888-76.2018.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Ciência à autora do resultado da pesquisa de endereço, requerendo o quê de direito para o prosseguimento do feito, em 15 dias. - ADV: HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO EGON BARROS DE PAULA ARAÚJO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANDREIA CRISTINA NEPOMOCENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2022

Processo 0004039-80.2003.8.26.0084 (114.02.2003.004039) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução -E.P.J. - - I.J.S. - Retirar documento - formal de partilha - ADV: ELISABETE DE LIMA SEGANTINI (OAB 174184/SP), CLAUDINEI SATURNINO (OAB 413205/SP)

Processo 0005312-84.2009.8.26.0084 (114.02.2009.005312) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -Banco Bradesco Sa - Ofício - Ciência, ao (à) advogado (a) do (a) autor (a), do ofício expedido, devendo ser encaminhado pelo mesmo, comprovando nos autos a providência. - ADV: DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)

Processo 0014650-48.2010.8.26.0084 (114.02.2010.014650) - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. 1) Defiro a penhora “on line” de veículos, pelo sistema RENAJUD. 2) Já com referência ao pedido de informações de bens à Delegacia da Receita Federal (sistema InfoJud), respeitadas as opiniões em contrário, esta 2ª Vara tem decidido que, de forma geral, o pleito se mostra inviável, em razão do sigilo de dados e da própria obrigação da parte também diligenciar para obter dados sobre bens. Nesse sentido: Banco de Dados Delegacia da Receita Federal [...] Expedição de ofícios a estes órgãos buscando a localização do executado e de bens passíveis de penhora em seu nome Diligência que compete ao próprio interessado e não ao Poder Judiciário Indeferimento mantido Recurso improvido. (TJ/SP, 21ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instr. 7.151.739-4, rel. Des. Antonio Marson, j. 13.06.2007). “[...] Ademais disso, o art. 399 do CPC refere-se à requisição de informações visando o esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessários ao julgamento. Não se destinam à busca de bens em benefício do credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfação de seu crédito. As decisões emanadas do C. Superior Tribunal de Justiça são no mesmo sentido: “Processo Civil. Recurso Especial. Execução. Requisição de Informações. Ofício à receita federal. Indeferimento. Realização de esforço prévio. Inocorrência. Violação não configurada. Divergência não demonstrada. Recurso desacolhido. I - O deferimento de requisição de declarações de imposto de renda do executado, para fins de penhora, condiciona-se à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor tendentes à localização de bens. Se o exequente deixa de comprovar a realização de tais diligências, por atuação direta sua, legitima-se o indeferimento da requisição judicial. II - Em outras palavras, a jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofícios às repartições públicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tais práticas a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização de prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa [...]” (STJ, 4ª Turma, REsp 184.033-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 13.10.98, DJU 14.12.98, p. 25). Na doutrina, relevante lembrar, dentre outras, a seguinte lição: “Tendo o legislador constitucional, em boa hora, disciplinado claramente os contornos da garantia de sigilo das informações pessoais constantes de bancos de dados de molde a que sua divulgação somente pode ser feita atendidos a dois distintos pressupostos: na forma da lei e para os fins de investigação criminal ou instrução processual penal, desaparece, por conseguinte, o impasse interpretativo ante a palavra final da Constituição. [...] Desprezada, nesse exame, a vedação constitucional, ainda assim o ordenamento jurídico infraconstitucional dá perfeita solução à controvérsia: aplicar-seiam as normas constantes do Código Tributário nacional, art. 198 e seu parágrafo único; CPC, art. 399 e Lei federal 3.470/58, art. 54, e daí se extrairia a inarredável conclusão de total impossibilidade de livre acesso a essas informações. [...] A requisição