Página 172 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Janeiro de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 4 meses
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indevidamente a vontade da agência, invadindo a conveniência e a oportunidade da prática de ato administrativo por parte da entidade federal de telecomunicações; que a TIM vem sendo fiscalizada pela ANATEL; que a opção de contratação do serviço de forma remota se tornou ainda mais necessária em tempos de pandemia, quando foi necessário se evitar ao máximo o contato física

e aglomerações em lojas. Alega que a decisão é contraditória em relação ao art. 3º, II e III, e ao 5º da

Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), bem como ao art. 170, IV, da Constituição Federal; que o acórdão é contrário ao princípio da livre iniciativa, violando-se os arts. 170 e 174 da Constituição Federal, bem como os arts. 126 e 128 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT (Lei nº 9.472/97); que proibir tal forma de contratação é um retrocesso e um desserviço à população; que não há lei exigindo as providências contidas no acórdão; que a multa diária arbitrada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é

elevada; que deve ser esclarecido qual o limite de incidência da multa diária imposta. Acrescenta,

ainda, que o acórdão está eivado de erro material, na medida em que a suposição de que a TIM habilitaria linhas telefônicas pré-pagas sem exigir a apresentação de qualquer documento não corresponde à realidade; que, recentemente, a ANATEL em conjunto com a TIM e as demais operadoras de telefonia móvel elaboraram um Plano de Ação do Cadastro do Pré-Pago, onde contemplam a realização da captura da documentação, selfie e informações relacionadas ao endereço do usuário; que este Plano foi implementado recentemente em todo o país, inclusive no Estado do Rio de Janeiro; que nesse novo modelo de cadastro e ativação de chip pré-pago de forma remota, o usuário insere o chip no aparelho e recebe um SMS com o link para acesso ao endereço da solução digital e, para a escolha do plano, o sistema solicitará as seguintes informações: CPF, data de nascimento e endereço; que, após a obtenção de cópia do documento do usuário, a TIM inicia a captura da selfie; que, diferentemente do que afirma pelo Ministério Público, a TIM exige não só documentos dos potencias usuários para cadastro, como também adota outras medidas para

evitar ao máximo que sejam cometidas fraudes na contratação do serviço. Assim, requer seja sanado o

erro material apontado, concedendo efeitos infringentes ao recurso, a fim de negar provimento ao agravo de instrumento, na medida em que a comercialização do serviço de forma remota foi explicitamente prevista em norma mais recente editada pela ANATEL. Na hipótese de não serem concedidos efeitos infringentes ao presente recurso, requer a manifestação expressa sobre a preliminar de necessidade de inclusão da ANATEL na lide suscitada em sede de contrarrazões, incluindo-se a referida autarquia

federal na lide como parte ou, no mínimo, como litisconsorte. Requer, ainda, caso seja superada a

preliminar anterior, que se esclareça: i) a razão pela qual entende que não teria proferido comando judicial contrário à legislação editada pela ANATEL, promovendo o prequestionamento explícito dos arts. 21, XI, 22, IV, 48, XII e 109, I, da Constituição Federal, dos arts. e 19, X, da Lei Geral de Telecomunicações e do art. 114 do Código de Processo Civil; (ii) a razão pela qual entende que a manutenção do v. acórdão embargado não causaria um desserviço à população, mais especificamente aos usuários e potenciais usuários da TIM que, ao contrário dos usuários das demais operadoras, não terão mais a opção de contratar o serviço de forma remota, promovendo o prequestionamento explícito dos arts. , II e III, e da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97), bem como do art. 170, IV, da Constituição Federal; (iii) a razão pela qual entende que, ao impor obrigações não previstas em Lei exclusivamente contra a TIM (apesar de todas as operadoras comercializarem e ativarem serviços de forma remota), não violaria os princípios constitucionais da legalidade, da atividade econômica, da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, promovendo o prequestionamento explícito dos arts. , II, 170, caput e inciso IV, 174, caput, da Constituição Federal e arts. , II e III, , 126 e 128 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/97); e (iv) a razão pela qual entende estar presente o fumus boni iuris e o periculum in mora, especificamente em razão de a TIM estar cumprindo fielmente a Norma editada pela ANATEL, promovendo o

prequestionamento explícito do art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, caso não sejam conferidos

efeitos infringentes ao recurso, requer que seja esclarecido que a TIM, em razão da implementação do novo Plano acima referido já está cumprindo a tutela de urgência deferida; e, caso seja mantida a obrigação, que seja esclarecido qual o limite de incidência da

multa diária imposta. É o essencial. Na forma do art. 1.026, caput, do CPC,

em regra, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Contudo, o seu parágrafo primeiro dispões que a cessão colegiada poderá ser suspensa pelo relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Dessa forma, tendo em vista a

notícia de ocorrência de fato superveniente consubstanciada na implementação de um Plano de Ação do Cadastro do Pré-Pago, que, em tese, poderia ensejar à perda superveniente do objeto, entendo estar presente a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, pode haver risco de prejuízo ao processo caso seja mantida a eficácia do acórdão, em especial no que concerne à aplicação

de multa diária, uma vez que o presente recurso só será julgado após o retorno do recesso forense. 1 -

Nessa toada, defiro o efeito suspensivo ao presente recurso. 2 - Intime-se a parte embargada para que

se manifeste sobre o recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do artigo 1.023, § 2º, do CPC, em especial no que concerne à notícia do fato novo referente ao Plano de Ação do Cadastro do Pré-Pago e sobre uma eventual perda superveniente do objeto, na forma do

art. 10 do CPC. 3 - Sem prejuízo, oficie-se à ANATEL para que, no prazo de dez dias, preste informações

sobre: (i) a vigência do referido Plano de Ação do Cadastro do Pré-Pago indicado no recurso; (ii) que normas regem o tema objeto do recurso nos dias atuais. Instrua-se o ofício com cópia da inicial do agravo de instrumento, do acórdão e dos embargos de

declaração de fls. 203/425. Com a vinda das informações, dê-se vista às partes para se manifestarem

no prazo de dez dias. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2021. Desembargador

ANDRÉ RIBEIRO Relator 2 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara Cível

Secretaria da Vigésima Primeira Câmara Cível Rua D. Manuel, 37, 2 andar - Sala 236 Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6021 - E-mail: 21cciv@tjrj.jus.br 1

062. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0065848-94.2021.8.19.0000 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 16 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0075889-20.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.04447289 - AGTE: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DEBORA EUGENIA MAY VIRIATO AGDO: MARIA JOSÉ PINTO DA SILVA ADVOGADO: VANESSA FARIAS DA SILVA OAB/RJ-162517 ADVOGADO: MAYLSON COSTA SOUSA OAB/RJ-216995 Relator: DES. PEDRO FREIRE RAGUENET DECISÃO: Embargos de Declaração no Ag. de Instrumento nº. 0065848-94.2021.8.19.0000 Embargante /

Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA Embargada / Agravada:

MARIA JOSÉ PINTO DA SILVA Relator: Desembargador Pedro Raguenet Decisão Embargos de declaração

interpostos pelo Agravante - PDF 42 - em face da decisão de PDF 34. Como razões do recurso, afirma haver omissão

na decisão embargada, eis que, apresentou manifestação acerca da certidão de fls. 193, afirmando que apenas foi intimado da

liminar em 23.07.2021. Alega que a decisão embargada deixou de se manifestar acerca do teor da referida certidão,

requerendo que seja sanada a omissão. Conclusos. Decido. Logo de início deve ser ressaltado que o

recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, sendo restrito às hipóteses de obscuridade, contradição,

omissão ou erro material. No caso em exame, muito embora o Embargante alegue haver omissão na decisão, não se

identifica o apontado vício. Com efeito. A decisão foi proferida nos seguintes termos: "[...]

A admissibilidade de qualquer recurso está subordinada à presença de alguns requisitos legais e, dentre esses, com o caráter