Página 1695 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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pelo credor o cumprimento do acordo, desnecessário o desarquivamento dos autos, procedendo a serventia a devida baixa junto ao sistema. Publique-se; intimem-se. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), RODRIGO VASSOLER VALENTIN (OAB 377756/SP)

Processo 1011794-26.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabricia Teoli Rodrigues - - Jonathan Teoli - Tokio Marine Seguradora S/A - Manifeste-se o credor acerca da satisfação do crédito noticiada pelo executado às fls. 170/172. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), RODRIGO VASSOLER VALENTIN (OAB 377756/SP)

Processo 1013084-76.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Mauro Jose de Vasconcelos Junior - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Levante-se se o caso os honorários em favor do perito. P.R.I.C - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), JORGE JOAO RIBEIRO (OAB 114159/SP), JOAO CARLOS DA SILVA (OAB 70067/SP)

Processo 1013163-55.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sueli Martini - BANCO FICSA S.A. - Vistos. A dificuldade do trabalho do perito é a mesma seja o contrato de R$ 1.000,00 seja de R$ 100.000,00, portanto, este argumento não convence. Mantenho a decisão. Recolha os honorários periciais em cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Int - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ERICA IRENE DE SOUSA (OAB 335623/SP)

Processo 1013528-56.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CARLOS ANTONIO DOS SANTOS -WAGNER DE ALMEIDA LOPES - Vistos. Não há falar em intempestividade para obstar a análise do pedido de impenhorabilidade por se tratar de questão de ordem pública. Quanto a alegação de que se trata de bem de família, os elementos coligidos nos autos deste processo, notadamente a próprio indicação do endereço do imóvel penhorado para fins de citação e notificação é prova suficiente para demonstrar que o executado efetivamente reside no local. Também não há falar em oitiva de testemunhas no bojo de execução, ainda mais se a questão está devidamente comprovada por documentos e o exequente não trouxe um único elemento para indicar o contrário e nem poderia se indicou o endereço do imóvel penhorado nestes autos para fins de intimação. Sendo assim, ACOLHO o pedido do executado, reconheço a impenhorabilidade do bem imóvel matrícula 49647 do 1 RI de SBC. Promova-se junto a ARISP o cancelamento da penhora. No mais, diga o exequente em termos de prosseguimento. Int - ADV: REINALDO MIGUES RODRIGUES (OAB 196539/SP), JAIRO GERALDO GUIMARÃES (OAB 238659/SP)

Processo 1015755-09.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Paixão da Silva -Diante da comunicação de implantação do benefício, fls. 299/301, apresente o INSS os cálculos para execução invertida. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP)

Processo 1016974-23.2021.8.26.0564 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - União Federal - PRFN - Fris Moldu Car Frisos Molduras para Carros Ltda - Fernando Celso de Aquino Chad - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do CPC, reconhecida a prescrição. Ciência ao MP. P.I. - ADV: LORENA BARROS ALBUQUERQUE (OAB 39077/PE), NICHOLAS CONRADO RIVIELO (OAB 380713/SP), ERICSSON MARASSI (OAB 53284/SP), FERNANDO CELSO DE AQUINO CHAD (OAB 53318/SP)

Processo 1017629-92.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Irecy Gonçalves de Lima - Carta (s) Precatória (s) emitida (s) e disponibilizada (s) no sítio virtual www.tj.sp.gov.br., facultado à parte interessada distribuir diretamente no juízo deprecado, mediante peticionamento eletrônico obrigatório junto ao juízo deprecado, a cargo do advogado peticionante, bem como a digitalização das peças a que se refere o art. 260 do CPC, e outras que julgar necessárias para para instrução da CP e cumprimento do ato (o que permitirá conhecer imediatamente o número da CP e seu acompanhamento via e-Saj), assim como o recolhimento da taxa de impressão e demais despesas porventura necessárias, somente no caso de justiça paga, comprovando a distribuição, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do Comunicado 1951/2017 (Comunicado CG nº 390/2018). As informações estão disponíveis no link: https://www.tjsp.jus.br/ UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias Sem prejuízo, caso de trate de processo físico, fica facultado à parte reqte, caso tenha interesse, a carga dos autos para fins de digitalização de todas as peças processuais visando conversão em digital, nos termos do COMUNICADO CG Nº 466/2020; . - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Processo 1017922-62.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Manoel Santana Santos - Mgw Ativos Gestao e Administracao de Creditos Financeiros Ltda - Scp - Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (art. 924, II, do Código de Processo Civil). Deixo de determinar o recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003), uma vez que não houve instauração da fase de cumprimento de sentença, tampouco a prática de atos de execução tendentes à satisfação da obrigação. Certificado o trânsito em julgado,expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. Oportunamente, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

Processo 1017961-59.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Valério Bomfim Rodrigues - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios (STJ 110, c.c. art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). Levante-se se o caso os honorários em favor do perito. P.R.I.C -ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

Processo 1019502-30.2021.8.26.0564 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Alessandro Goncalves Santos - Promovo a INTIMAÇÃO da (s) parte (s) Autora/Exequente, pelo Diário da Justiça Eletrônico, para se manifestar sobre o (s) documento (s) juntados ou informações requisitadas Prazo: 05 dias. - ADV: FERNANDO RODRIGUEZ FERNANDEZ (OAB 155897/SP)

Processo 1020295-66.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Reinaldo da Costa Bressan - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente, no valor de 50% do salário-benefício, acrescido de abono anual, a partir da data do laudo pericial juntado ao processo (vedada acumulação com aposentadoria), e será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (a partir de 07/2009) observada a prescrição quinquenal (prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação) e juros moratórios a partir de janeiro seguinte ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios, tudo em conformidade ao artigo 100, § 5º da Constituição Federal, conforme índices remuneratórios das cadernetas de poupança. Isento das custas (art. 6º, Lei Estadual n. 11.608/03), arcará o réu com os honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença (STJ 111). Com ou sem recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil). Levante-se se o caso o valor depositado a título de honorários em favor do perito. Comunicado o julgamento do v. Acórdão e na falta de efeito suspensivo aos REsp e/ou Recurso Extraordinário, cuja comprovação é dever da Autarquia, independente de provocação, oficie-se pelo correio para “Agência da Previdência Social de Atendimento das