Página 2321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): “Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha”. Deverá o (a) interessado (a), na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, Dúvida Inversa deverá ser suscitada perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: VANDERLEIA CARDOSO DE MORAES (OAB 264287/SP), THIAGO MICELLI DE AMORIM (OAB 311174/SP)

Processo 0021566-91.2021.8.26.0576 (processo principal 1014602-36.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Revisão - D.R.S.T.J. - S.M.S.C. - Vistos. Verifica-se do processo que a carta de intimação expedida restou encaminhada para o endereço constante nos autos e nos autos principais. Assim, conquanto não tenha sido recebida pessoalmente pelo devedor (fls. 31), é de se declarar válida a intimação efetivada, por aplicação da presunção prevista no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Certificado o decurso do prazo para pagamento voluntário da dívida, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que mais de direito. Intime-se. - ADV: DANIELA ROSARIA SACHSIDA TIRAPELI JACOVACCI (OAB 200328/ SP), CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP)

Processo 0022615-07.2020.8.26.0576 (processo principal 1002720-43.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Dissolução - J.A.R.J.R. - Vistos. Fls. 152: considerando o silêncio da parte executada, conforme se depreende da certidão de fls. 80, defiro o levantamento do valor depositado nestes autos em favor da parte exequente, com observância dos dados inseridos no formulário de fls. 155. Em razão da pandemia que afeta todo o país e deu causa à suspensão do atendimento, desnecessário que se aguarde a publicação. Intime-se. São José do Rio Preto, 13 de janeiro de 2022. - ADV: SILVANA NUNES FELIX (OAB 122432/SP)

Processo 0029339-61.2019.8.26.0576 (processo principal 0017225-03.2013.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - I.G.E.L. - Certifico e dou fé que até a presente data nada mais foi requerido nos presentes autos. Vista à parte credora para requerer o que mais de direito. - ADV: ISABELA CRISTINA ATILIO NUNES (OAB 436635/SP), MARCELO MITSUAKI TAKEMOTO (OAB 418126/SP)

Processo 0032294-02.2018.8.26.0576 (processo principal 0034757-24.2012.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Dissolução - R.F.O.F. - - M.F.O. - - S.F.O. - R.F.O. - À parte exequente para se manifestar acerca do ofício do INSS de fls. 397/399. - ADV: ALESSANDRA LUCIA FLORIANO DE SOUZA (OAB 259357/SP), JOSE LUIS DELBEM (OAB 104676/SP)

Processo 0042176-71.2007.8.26.0576 (576.01.2007.042176) - Inventário - Inventário e Partilha - José Roberto Munholi -VISTOS Dê-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: WILSON MOYANO DALECK (OAB 76553/SP)

Processo 0053246-12.2012.8.26.0576 (576.01.2012.053246) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandro Machado Rodrigues - Acacia Machado Rodrigues - - Acacio Jose Machado Rodrigues e outro - VISTOS. 1- Anote-se no Sistema SAJ a renúncia do advogado que assistia os interesses de ACÁCIO JOSÉ MACHADO RODRIGUES. 2- Intime-se o herdeiro ACÁCIO JOSÉ MACHADO RODRIGUES, pessoalmente, por mandado, para no prazo de 10 (dez) dias, constituir novo (a) advogado (a) e sob as penas da lei. Providencie a Serventia o expediente necessário. 3- Fls. 468: por ora, aguarde-se o ofício determinando a penhora no rosto do autos referente o quinhão hereditário de ACÁCIO JOSÉ MACHADO RODRIGUES. Int. -ADV: CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), IRAN DE PAULA JÚNIOR (OAB 159777/SP)

Processo 0062940-05.2012.8.26.0576 (576.01.2012.062940) - Divórcio Consensual - Dissolução - F.C.D. - proc. 4681/2012: O processo foi desarquivado a pedido do Dr. Nelson Pereira Silva e permanecerá em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após esse período, se nada for requerido, será rearquivado. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

Processo 0068635-76.2008.8.26.0576 (576.01.2008.068635) - Inventário - Inventário e Partilha - Zila Camargo Pires da Silva - PROC. 4721/08: O processo foi desarquivado a pedido do Dr. Valter Paulon Júnior e permanecerá em Cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após esse período, se nada for requerido, será rearquivado. Esclareço que o citado procurador deverá juntar aos autos a Procuração de seu cliente para ter vista do mesmo. - ADV: VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP)

Processo 1000313-93.2022.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.V.L.S. - Vistos. I- Recebo o aditamento de fls. 58/59. Assim, fica excluído da inicial o pedido referente aos alimentos avoengos, e, em consequência deverão ser excluídos do polo passivo da ação a Sra. Adriana e o Sr. Dorcelino. Providencie o cartório o acertamento do cadastro de partes e representantes. II- Os elementos de prova que instruem a inicial, com destaque para o documento de fls. 30/43, registrando fotos e diálogos entre as partes, constituem-se em indícios da paternidade biológica do réu em relação à criança que a autora traz em seu ventre. O critério jurídico para fixação dos alimentos gravídicos é o mesmo utilizado para a formação da obrigação alimentar dos filhos já nascidos, vale dizer, a conjugação proporcional e razoável da possibilidade econômica do obrigado e da necessidade da parte que os pleiteia, nos termos do que prescreve o artigo 6º da Lei n. 11.804/2011. A diferença é que, no caso dos alimentos gravídicos, as necessidades são delineadas pelas prescrições preventivas indispensáveis à saúde da gestante, tais como os gastos com alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, etc. Não há informação nos autos acerca da atividade profissional do requerido, e inexistem nos autos provas que atestem, com a necessária segurança, os efetivos rendimentos do réu. Deste modo, considerando os elementos de prova hoje existentes nos autos, arbitro a verba provisória devida pelo suplicado, a título de alimentos gravídicos, em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a partir da citação. NOTIFIQUE-SE PARA PAGAMENTO. Fica o alimentante ciente de que, caso trabalhe na informalidade, ou não comprove seus rendimentos, o juízo considerará como seu o ônus de demonstrar incapacidade de fazer frente aos presumidos gastos com o alimentado (até o limite da razoabilidade dentro de cada classe socioeconômica). Intime-se a parte autora para indicar nos autos conta para realização dos depósitos e, caso prefira, fica desde logo autorizada a abertura junto ao Banco do Brasil SA, servindo cópia da presente decisão como ofício de requisição para abertura de conta junto ao Banco do Brasil. A parte deverá comparecer à agência bancária tendo em mãos os documentos pessoais. Após o cumprimento da determinação, remova-se a tarja indicativa de urgência, nos termos do Comunicado CG n. 239/2019, publicado no DJE de 18/02/2019. III- CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos