Página 3114 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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Apas - É ilícita qualquer cobrança feita pela executada quanto aos medicamentos cujo fornecimento foi determinado pela liminar concedida em 07.08.2020 (fls. 53/55), haja vista que a tal liminar não fora revogada (a sentença transitou em julgado para a executada, na medida em que apenas o exequente apelou). Portanto, esclareça a executada o motivo de tal cobrança, cancelando-a imediatamente, se o caso, sob pena de execução da multa fixada na liminar. Intimem-se. - ADV: CAMILA DE BRITTO COELHO (OAB 344925/SP), SABRINA MORAES CUNHA (OAB 367310/SP), WASHINGTON LUIZ GAIOTTO FILHO (OAB 347930/SP)

Processo 0017863-45.2019.8.26.0602 (processo principal 1027382-61.2018.8.26.0602) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Pagamento - Homeplastic Com. de Lonas e Adesivos - Intime-se o autor, pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

Processo 0018214-47.2021.8.26.0602 (processo principal 1017171-58.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Lúcia Fernanda Coutinho de Oliveira Eugênio - Manifeste-se o exequente em 5 (cinco) dias sobre a Impugnação de fls. 15/20. - ADV: REGINA CAMARGO KOMETANI (OAB 144355/SP), CRISTINA RODRIGUES ORTIZ SANT ANNA (OAB 387127/SP)

Processo 0018678-33.2005.8.26.0602 (602.01.2005.018678) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Dom Aguirre - Teresa Cristina Clavijos - Ciência ao exequente, acerca dos resultados das pesquisas realizadas. Sisbajud: bloqueio de R$ 268,47. Infojud e Renajud negativos. Fica a parte executada intimada na pessoa de seu advogado, acerca da penhora “online” realizada às fls. 439 (R$ 268,47 no Banco Santander) e do prazo de 05 dias para impugnação. - ADV: SUELI CUGLER (OAB 118343/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

Processo 0018704-06.2020.8.26.0602 (processo principal 1007949-37.2019.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Comissão - F&f Negócios Imobiliários Ltda. - Vibramar Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - Fls. 185/193: cuida-se dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pela exequente, aduzindo que a decisão de fls. 184 que indeferiu a penhora on line na modalidade “teimosinha” é OBSCURA, pois essa funcionalidade é legítima e liberada ao acionar o sistema SISBAJUD, possuindo a finalidade de localizar eventuais saldos/ativos financeiros nas contas bancárias, sendo que a repetição automática por 30 dias só se dará dentro do limite do valor do débito; que ocorreu OMISSÃO, pois a decisão deixou de condenar a executada nas penas de litigante de má fé, diante da apresentação de duas impugnações genéricas e infundadas, além da interposição dos embargos declaratórios, diante da rejeição das impugnações, além de não apreciar o pedido de condenação da embargada em multa e honorários advocatícios. A executada se manifestou a fls. 197/207, alegando que a pretensão da embargante é estritamente infringente, o que não pode ser admitido; que descabe a utilização da “teimosinha”, pois implicaria em verdadeiro impedimento de movimentação da conta bancária. DECIDO. Não há que se falar em obscuridade na decisão de fls. 184, que afastou a “teimosinha”, pelos fatos e fundamento já declinados; no tocante à aplicação da pena de litgante de má fé descabe sua aplicação, uma vez que a discussão é inerente à própria natureza da ação proposta, e a executada possui os meios legais para impugnar o cumprimento de sentença, inclusive com interposição de embargos declaratórios e agravo de instrumento, caso entenda apropriados; referente a inserção de multa e honorários advocatícios de 10%, não ocorrendo o pagamento do débito, ocorre a aplicação, consoante art. 523 do CPC, cabendo ao próprio exequente inserir, no cálculo do débito, o valor correspondente a esse título. Assim, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e o faço para manter a decisão de fls. 184. Intime-se. - ADV: HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO (OAB 51391/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

Processo 0018707-58.2020.8.26.0602 (processo principal 1040606-66.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação São Paulo - Mantenedora do Hospital Santa Lucinda - Aldenir de Jesus Neres da Silva -Manifeste-se o interessado em 5 (cinco) dias sobre os ofícios juntados aos autos. - ADV: CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), ADRIANA DA ROCHA LEITE (OAB 154920/SP)

Processo 0019104-20.2020.8.26.0602 (processo principal 1037171-84.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Esbulho / Turbação / Ameaça - João Lucas e outro - Helder Romão Quirino - Marcus Vinicius Marques Luz - Fls. 99/110: cuida-se da EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos herdeiros do executado, alegando que o devedor faleceu em 04/09/2020, portanto, antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, e mais de dois meses antecedentes ao ajuizamento do presente cumprimento de sentença, ocorrido em 27/11/2020; que em 04/12/2020 foi requerida a habilitação do herdeiro testamentário e do testamenteiro (fls. 57/59), mas não houve apreciação, sendo que a presente deve ser extinta, em razão da ilegitimidade passiva; que ainda não ocorreu a homologação de MARCUS VINICIUS como testamenteiro no juízo da abertura e cumprimento do testamento (processo nº 1034352-09.2020), e ainda existe uma ação de nulidade de testamento (processo nº 1021568-48.2021); que enquanto não houve individualização da quota parte de cada herdeiro com a partilha dos bens, é o ESPÓLIO, na pessoa do administrador provisório que responde por eventual obrigação do “de cujus”, pois antes da partilha os herdeiros não podem responder, em nome próprio, por dívida do falecido. Os exequentes se manifestaram a fls. 816/824, aduzindo que o testamenteiro sempre teve conhecimento dos atos executivos desde o início dessa fase processual, bem como o herdeiro testamenteiro, que foi intimado pessoalmente a fls. 84/96; que os herdeirjos são pessoas legítimas a representar o ESPÓLIO; que o o herdeiro testamentário é o administrador provisórios, conforme art. 613 do CPC, dos bens do falecido, pois ocupa imóveis e recebe aluguéis mensais. Ao final, requereu a consulta ao sistema SISBAJUD. DECIDO. Pois bem, não há que se falar em ilegitimidade dos herdeiros, pois ainda que não tenha sido nomeado testamenteiro no processo de abertura de testamento, e tenha ocorrido o ajuizamento de ação para nulidade do testamento, enquanto isso não ocorre, o herdeiro testamenteiro figura como administrador provisório dos bens deixados pelo falecido. E ainda que o réu tenha falecido em 04/09/2020 (conforme certidão de óbito de fls. 524 dos autos principais), teve a oportunidade de interpor APELAÇÃO, cuja decisão foi proferida em 28/09/2020, com trânsito em julgado em 27/10/2020, não havendo que se falar em prejuízos ao réu, sendo perfeitamente possível a habilitação dos herdeiros a qualquer tempo, mormente porque o herdeiro MARCUS se manifestou em 14/10/2020 (fls. 523 dos autos principais), tendo pleno conhecimento, desde então, do andamento dos autos. No mais, aplica-se, no caso em tela, os termos do art. 1.792 do Código Civil, “o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança”, e assim, não podem os herdeiros do executado responder com seus próprios bens pela dívida do falecido, cabendo somente a constrição de bens que tenham adquirido por força da própria herança. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afirmando que os herdeiros somente respondem pela dívida do falecido nas forças da herança, indefiro o pedido de acionamento do sistema SISBAJUD em nome dos próprios herdeiros, e concedo aos exequentes o prazo de dez dias, para indicarem bens passíveis de penhora, que tenham sido deixados pelo executado falecido aos herdeiros. Intime-se. - ADV: ELMO DE MELLO (OAB 201924/SP), ALINE GARCIA DA SILVA LUZ (OAB 221804/SP)

Processo 0019181-63.2019.8.26.0602 (processo principal 1006199-05.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Andre Roberto Meira dos Santos - Adilson Justino Vieira e outro - Ciência ao exequente dos avisos de