Página 3427 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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Fica requerente intimado a se manifestar dentro do prazo legal sobre a petição e documentos de fls. 75/86. - ADV: MARCELA BERROCAL GARETTI (OAB 264982/SP), MIRIAN LEE (OAB 209537/SP)

Processo 1001057-05.2021.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - B.S. - V.A.M.M. e outro - Fica o exequente intimado a se manifestar sobre as pesquisas Renajud e Infojud de fls. 90/104, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCOS ALMIR GAMBERA (OAB 119981/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARCOS TADEU GAMBERA (OAB 343818/SP)

Processo 1001406-08.2021.8.26.0615 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.P.S.J. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, deverá o autor: (i) emendar a inicial para esclarecer quais os seus endereços de domicílio nos últimos dez anos; (ii) juntar aos autos certidões de distribuição de ações cíveis, criminais, de execuções fiscais, trabalhistas e federais; e (iii) juntar aos autos certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, bem como certidão de regularidade eleitoral. Intime-se. - ADV: WANDER MACHADO PINTO (OAB 401056/SP)

Processo 1001600-08.2021.8.26.0615 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida dos Santos Oliveira - - Alexandre da Silva Oliveira - Fica o requerente intimado a se manifestar dentro do prazo legal sobre os ofícios de fls. 42/49. - ADV: TIAGO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 342267/SP)

Processo 1001992-45.2021.8.26.0615 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.S.M. - - E.V.M. - Manifestem-se os requerente sobre a certidão de fls. 41. Prazo: 10 dias. - ADV: ANTONIO CARLOS MARQUES (OAB 301038/SP)

Processo 1002002-94.2018.8.26.0615 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Pedro Santo - - Rosa Belcari Santo - Vistos. A. Diante da comunicação da morte da parte demandante Pedro Santo (cf. fls. 237), suspendo o processo com fundamento no art. 313, I, do Código de Processo Civil. B. Do óbito até a partilha homologada por sentença em inventário (ou arrolamento) quem deve figurar em juízo (em havendo bens a partilhar) é o espólio, representado inicialmente pelo administrador provisório e, após a nomeação, pelo inventariante. Após, devem figurar todos os herdeiros do “de cujus”. Inteligência dos artigos 1.797, 1.991 e 1.997 do Código Civil e 75, VII, 613, 614, 778, § 1.º, II, e 796 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: O art. 788, § 1.º, II, autoriza o espólio, os herdeiros e os sucessores do autor da herança a executarem - e, por óbvio, a prosseguirem na execução, depois de julgado o incidente de habilitação -, toda vez que o crédito se ostentar transmissível. Por outro lado, a intransmissibilidade do crédito implicará a extinção da execução. A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 75, VII, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito transmitido coube a alguém, que passa a ter pretensão a executar. Se o inventariante fica inerte, não propõe a demanda executória, ou não lhe dá andamento, os herdeiros, em litisconsórcio ou individualmente, assumem legitimidade. Os herdeiros têm legitimidade superveniente depois da partilha, ainda, se houver inventariante dativo no espólio, porque aí todos devem propor a execução. (ASSIS, Araken. Manual da execução. 18.ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, p. 582) C. Posto isso, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, deverá(ão) a (s) parte (s) demandante (s): 1. Trazer aos autos a certidão de óbito do “de cujus”, se ainda não o fez. 2. Trazer aos autos “certidão de inventários, arrolamentos e testamentos on-line” (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/ abrirCadastro.do), informando na petição se existe inventário ou arrolamento (judicial ou extrajudicial) dos bens do “de cujus”. Em caso positivo, informar também se já houve partilha homologada por sentença, bem como trazer cópia do documento de nomeação do inventariante, da partilha e da sentença homologadora. 3. Em caso de não haver a partilha dos bens do espólio, promover a habilitação do espólio do “de cujus”, regularizando sua representação processual nos termos do que foi exposto no item “B.”. 4. Na hipótese de já haver partilha dos bens do espólio homologada por sentença (bem como no caso de o “de cujus” não ter deixado bens), promover a habilitação de todos os herdeiros do “de cujus”, regularizando a representação processual, bem como atendendo ao disposto no art. 319, II, do Código de Processo Civil, tudo no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: MAIBI MONTEIRO MARQUES MORA (OAB 362302/SP), LUIZ PAULO DE ARRUDA (OAB 358258/SP)

Processo 1002211-58.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002213-28.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002215-95.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002217-65.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002219-35.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002222-87.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002224-57.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002226-27.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002228-94.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002230-64.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

Processo 1002232-34.2021.8.26.0615 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - Vistos. Cite-se. Em caso de pagamento sem oposição de embargos, arbitro os honorários em 10% sobre o valor do débito corrigido. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: FERNANDO CARDOSO CASARIN (OAB 404745/SP)

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