Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2022

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no sentido de solicitar a disponibilização de servidores para os trabalhos de abertura e fechamento da sepultura. Os trabalhos de exumação deverão ser acompanhados por pessoa da família ou qualquer outra a ser indicada pelas partes, de modo que não paire dúvida quanto à exatidão da sepultura a ser aberta, nomeando se entender o caso, oficial desta Serventia para acompanhar a exumação. Intimem-se as partes e seus advogados da data designada pelo IML. - Oficie-se ao IMESC solicitando a designação de data para a realização da perícia requerida, esclarecendo-se que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita e solicitando esclarecimentos sobre o prazo em devem ser remetidas as amostras coletadas na exumação, antes da data a ser designada pelo referido Instituto. Expeça-se o necessário ao cumprimento. Ciência ao Ministério Público - ADV: KÁTIA LAIS FERNANDES (OAB 342889/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

Processo 1009017-53.2019.8.26.0624 (apensado ao processo 1004251-88.2018.8.26.0624) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.S. - E.F.S. - I.I.C.A. - Fl. 107: primeiramente, esclareça a parte autora a divergência quanto a empregadora do requerido, visto que, conforme termo de audiência (fl. 48/50), consta como empregadora: Supermercado Barbosa, av. Sales Gomes, 347 CEP 18.270.690 - SP) e conforme informado, o ofício foi enviado à Empresa ICEFRUIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Após, tornem conclusos. - ADV: RAUL VIEIRA DA SILVA NETO (OAB 387983/SP), LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 52055/SP), SARA JANE CONRAD KREFF GONÇALVES (OAB 41658/BA)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0021/2022

Processo 1000994-89.2017.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA -Metalúrgica W A Indústria e Comércio LTDA. - - Aristides Barrinovo - - Auria Josefina do Bonfim Barrinovo - *De proêmio, tendo em vista a manifestação do Banco exequente a fls. 386/387, defiro o requerimento de desbloqueio do veículo indicado a fl. 370. Proceda-se com o necessário. Fls. 266/272: METALÚRGICA W A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS, qualificados nos autos em relevo, opuseram OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA, ao fundamento de que: (i) o crédito em tela está submetido aos efeitos da recuperação judicial N.º 1002646-78.2016.8.26.0624 (Contrato de Abertura Crédito n.º 40/00044-3), garantido por alienação fiduciária de equipamentos (fls. 32/49), de sorte que não é possível o prosseguimento da presente execução; (ii) A execução não pode prosseguir também em face dos avalistas, pois consta do plano de recuperação judicial, cláusula expressa de supressão das garantias fidejussórias, que obriga a todos os credores independentemente de estes terem anuído ou não com tal disposição. Assim, pugna pelo acolhimento da exceção de pré-executividade em tela, de modo a extinguir a presente execução, declarando-se, inclusive, a impossibilidade de prosseguimento de tal demanda mesmo em face dos avalistas. Juntou documentos a fls. 273/329. O banco exequente/excepto teceu considerações a fls. 332/348, sustentando a ausência de previsão legal para a oposição de exceção de pré-executividade, bem como: que o crédito em tela não está sujeito a recuperação judicial, eis que oriundo de garantia fiduciária. Assevera que a novação do crédito não importa em exoneração de garantias prestadas por terceiros. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão do processo em relação à recuperanda. Por fim, sustenta a inexistência de amparo legal para o pleiteado pelo excipiente, motivo pelo qual deverá ser julgada improcedente a presente objeção, determinando-se o regular prosseguimento do feito. A fls. 349, foi aberto prazo para manifestação dos objetores. A fls. 351/359, os objetores se manifestaram e acostaram os documentos de fls. 360/365. A fls. 371/382, nova manifestação do banco exequente. No momento, é o HISTÓRICO DO ESSENCIAL, FUNDAMENTO E DECIDO A denominada objeção de pré-executividade trata do juízo de admissibilidade da execução, em matéria de ordem pública a ser declarada, inclusive, de ofício. Contudo, admite-se a objeção de pré-executividade exclusivamente quando a matéria de ordem pública é evidente, não dependendo de qualquer dilação probatória. Tal incidente presta-se, ainda, a fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo e que possa ser demonstrado ictu oculi, sem necessidade de dilação probatória para ser conhecido, devendo restar flagrante e patente a causa de nulidade. Nesse sentido o ensinamento do Profº Araken de Assis: A exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional: havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta (Assis, Araken de. Manual de execução. 11. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1072.) Assim sendo, tenho que a presente objeção se presta ao fim colimado, dadas as matérias versadas em seu bojo estarem alinhadas aos termos acima delineados. No caso vertente, intencionam os executados a extinção da presente execução, haja vista o crédito em tela, segundo suas palavras, estar submetido aos efeitos da recuperação judicial N.º 1002646-78.2016.8.26.0624, bem como: que a execução não pode prosseguir também em face dos avalistas, pois consta do plano de recuperação judicial, cláusula expressa de supressão das garantias fidejussórias, que obriga a todos os credores independentemente de estes terem anuído ou não com tal disposição. Pois bem. Não obstante a notícia de homologação do pedido de recuperação judicial da empresa executada, a situação sub judice enquadra-se na previsão contida no artigo 49, § 3º da Lei nº 11.101/05. Isto pois, ao firmar o contrato ajustado entre as partes, o Banco exequente adquiriu a posição de credor fiduciário, o que lhe possibilita continuar a demandar suas ações, novas ou em andamento, buscando a satisfação de seus créditos, em paralelo ao procedimento de recuperação judicial. Sobre o tema, o C. STJ já se manifestou no sentido de que o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do que determina expressamente o dispositivo legal acima mencionado (Conflito de Competência nº 131.656/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/10/2014). De se pontuar, ademais, que os próprios executados admitem que a administradora judicial acolheu a impugnação do banco exequente à submissão do crédito em comento à recuperação judicial (vide fl. 957 daqueles autos), eis que o contrato ora executado é garantido por alienação fiduciária de bens móveis (equipamentos), o que atrairia à hipótese a regra do art. 49, § 3º, da Lei n.º 11.101/05 (LRF). Ou seja, indubitável que o banco exequente discordou do plano de recuperação judicial no que tange à submissão do crédito em questão. Destarte, o ajuizamento de ação executiva não importa em renúncia à garantia fiduciária. A orientação do C. STJ é no sentido de que A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002). 3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora de ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas (REsp 1338748/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 28/6/2016). Em reforço: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Execução para cobrança de crédito garantido por alienação fiduciária Co-executada em recuperação judicial Suspensão do processo Inadmissibilidade Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça Inteligência do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2176360-18.2021.8.26.0000; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso Agravo interno cujo exame fica