Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

Diário Oficial da União
há 4 meses
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. SP 63025530000104 UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 13811 Atenção Clínica Especializada: 145 NÃO 0

Neurologia HOMOLOGADO


. SP 

63025530000104 

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO 

13812 

Atenção Clínica Especializada:
Cardiopulmonar 

143 

NÃO
HOMOLOGADO 


. SP 

18301267000184 

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ 

13820 

Urgência E Emergência 

134 

NÃO
HOMOLOGADO 


. SP 

46020301000420 

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO 

13797 

Intensivismo / Medicina
Intensiva 

122 

NÃO
HOMOLOGADO 


. TO 

15126437002782 

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH 

13790 

Atenção Clínica Especializada:
Infectologia 

1123 

HOMOLOGADO 


AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO RO Nº 2.716, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a concessão da portabilidade especial aos beneficiários da operadora COOPUS Planos de Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, e na forma do disposto no art. 12, da Resolução Normativa nº 438, de 3 de dezembro de 2018, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo nº 33910.011603/2020-85, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da operadora COOPUS Planos de Saúde Ltda, CNPJ nº 17.273.560/0001-12, registro ANS nº 41.916-8, exerçam a portabilidade especial de carências para plano de saúde da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:

I - a portabilidade especial de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;

II - a portabilidade especial de carências pode ser exercida pelos beneficiários cujo vínculo tenha sido extinto em até 60 (sessenta) dias antes da data inicial do prazo para a portabilidade especial de carências estabelecido por esta Resolução Operacional, não se aplicando o requisito do vínculo ativo para o exercício do direito;

III - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na operadora COOPUS Planos de Saúde Ltda pode exercer a portabilidade especial de carências sujeitando-se ao cumprimento dos respectivos períodos remanescentes no plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem;

IV - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo, caso seja ofertado, a ser negociado com a operadora do plano de destino;

V - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade especial de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

§ 1º Não se aplicam à portabilidade especial de carências tratada nesse artigo os requisitos de prazo de permanência e de compatibilidade por faixa de preço, previstos, respectivamente, nos incisos III e V do caput do artigo 3º da RN nº 438, de 2019.

§ 2º O beneficiário que esteja vinculado ao plano de origem há menos de 300 (trezentos) dias, pode exercer a portabilidade de carências tratada neste artigo, sujeitandose, quando cabíveis, aos períodos de carências do plano de destino descontados do tempo em que permaneceu no plano de origem, ressalvados os casos previstos no § 8º do artigo 3º da RN nº 438, de 2019.

§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário junto à operadora do plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos 3 (três) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos seis meses.

§ 4º O beneficiário da COOPUS Planos de Saúde Ltda exercerá a portabilidade especial de carências, observando-se o seguinte:

I - poderá escolher plano, diretamente na operadora de destino ou administradora de benefícios responsável pelo plano de destino, em qualquer faixa de preço, não se aplicando o requisito previsto no inciso V do artigo 3º da RN nº 438, de 2019;

II - poderá escolher plano de destino com cobertura (segmentação) não prevista no plano de origem, podendo ser exigido o cumprimento de carência para as coberturas não previstas;

III - deverá apresentar documentos para fins de comprovação do atendimento aos requisitos disciplinados nesta Resolução Operacional;

IV - quando o plano de destino for de contratação coletiva, apresentar comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano, nos termos dos artigos 5º e 9º da RN nº 195, de 2009, ou comprovação referente ao empresário individual, nos termos da RN nº 432, de 27 de dezembro de 2017.

§ 5º A operadora de destino deverá:

I - aceitar, após análise que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou imediatamente após pagamento da primeira mensalidade, o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta Resolução, não se aplicando o disposto nos artigos 18 e 19 da RN nº 438, de 2019;

II - divulgar, em seus postos de venda, a listagem dos planos disponíveis para contratação, com os respectivos preços máximos dos produtos;

III - no caso de o beneficiário da COOPUS Planos de Saúde Ltda estar internado, a solicitação de portabilidade especial poderá ser requerida por seu representante legal.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

RESOLUÇÃO RO Nº 2.717, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Dona Saúde Clínicas Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea c do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 12 de janeiro de 2022, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33910.037904/2021-10, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora Dona Saúde Clínicas Ltda, registro ANS nº 36.564-5 e CNPJ nº 30.505.523/0001-50, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da Resolução Normativa - RN nº 112, de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Dona Saúde Clínicas Ltda com base no art. , § 4º, da Lei nº 9.656, de 1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

DECISAO DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em sua 558ª Reunião Ordinária, de 28 de setembro de 2021, julgou o seguinte processo administrativo:

Processo: 33910.014117/2018-02

Interessado: Emílio Guilherme Pinto Tedesco

Regime Especial: liquidação extrajudicial

Operadora: POLICLÍNICA CENTRAL LTDA - FALIDA - CNPJ nº 92.766.641/0001-70; Registro ANS cancelado nº 35.055-9.

Decisão: Aprovado por unanimidade o VOTO Nº

73/2021/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, nos termos da NOTA TÉCNICA Nº 391/2021/COCAL/GERER/GGAER/DIRAD-DIOPE/DIOPE, pela configuração da infração prevista no art. 33 da Lei nº 6.024, de 1974, e art. 24 da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 47, de 2001 (atualmente previsto no art. 27, inciso XV, da Resolucao Normativa (RN) nº 316, de 2012), c/c art. 24-D da Lei nº 9.656, de 1998, em virtude do não envio do relatório final de prestação de contas pelo ex-liquidante Sr. Emílio Guilherme Pinto Tedesco, relativamente ao processo liquidatário de Policlínica Central Ltda, com a consequente rejeição de suas contas finais, sendo incidentes as penalidades de inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício das funções de diretor fiscal, técnico ou liquidante, por força do art. , § 3º, c/c art. da RN nº 109, de 2005, e art. 30 da Lei nº 11.101, de 2005 (atualmente previsto no art. 31 da RN nº 316, de 2012, e art. 5º da RN nº 300, de 2012), e perda do direito à remuneração por força do art. 24, § 3º, da Lei nº 11.101, de 2005 (atualmente previsto no art. 31, § 1º, da RN nº 316, de 2012).

Não obstante, considerando que referidas penalidades já foram aplicadas ao exliquidante Sr. Emílio Guilherme Pinto Tedesco por ocasião do processo administrativo nº 33902.174061/2012-40 (referente à sua apuração de responsabilidade enquanto à frente do mesmo processo liquidatário da Policlínica Central Ltda, por outros fatos), deve-se deixar de aplicar as sanções (inabilitação e perda da remuneração) incidentes neste caso uma vez que já foram aplicadas, apenas confirmando-as nesta oportunidade, pelos fatos apurados no presente feito administrativo.

PAULO ROBERTO REBELLO FILHO

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CORREGEDORIA

PORTARIA PT Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2022

O Corregedor Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições previstas no art. 178, inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no DOU nº 235 de 15 de dezembro de 2021 e, do inciso II, do art. 1º da Portaria/ANVISA nº 725, de 10 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 238, de 14 de dezembro de 2020, bem como, nos termos do art. 10 do Decreto nº 8.420 de 18 de março de 2015, resolve:

Art. 1º - Aplicar à pessoa jurídica Transnav Agência Fluvial Ltda, CNPJ 08.245.968/0001-90, a multa no valor de R$ 14.576,58 (quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), pela prática de atos lesivos à Administração Pública, tipificado no inciso V, do art. 5º, da Lei 12.846/2013, de 01 de agosto de 2013, publicada no DOU nº 148, Seção 1, de 02 de agosto de 2013, de acordo com o que consta no Processo Administrativo de Responsabilização nº 25351.917530/2021-72.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

GLEYSON BATISTA DE SIQUEIRA

2ª DIRETORIA

GERÊNCIA DE SANGUE, TECIDOS, CÉLULAS E ÓRGÃOS

RESOLUÇÃO-RE Nº 86, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

A Gerente de Sangue, Tecidos, Células e Órgãos, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve, resolve:

Art. 1º Conceder à empresa constante no anexo, a Certificação de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) de Produto de Terapia Avançada.

Art. 2º A presente certificação terá validade de 2 (dois) anos a partir de sua publicação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CHRISTIANE DA SILVA COSTA

ANEXO

Fabricante: Novartis Pharmaceuticals Corporation.

Endereço: 220 East Hanover Avenue Morris Plains, NJ 07950 Estados Unidos

Solicitante: Novartis Biociências S.A. CNPJ: 56.994.502/0001-30 Autorização de Funcionamento: 1.00068-5

Expediente: 1605892/21-1

Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Produto de Terapia Gênica estéril.