Página 2 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Janeiro de 2022

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CONISUL - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA

DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DE MS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MS

RESOLUÇÃO Nº 022 DE 15 DE DEZEMBRO 2021.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL, no uso de suas atribuições legais, conforme previsões do Estatuto Social e com a devida aprovação da Assembleia Geral realizada em 11 de dezembro de 2021, conforme Ata n. 002/2021, homologa e ratifica a seguinte Resolução:

Art. . Esta Resolução institui o Plano Plurianual para o triênio 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165 e parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas e ações governamentais com os seus respectivos objetivos, público alvo, justificativas e montantes de receita prevista e de recursos a serem aplicados em despesas de capital, e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos anexos desta Resolução.

Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício de 2022 serão definidas com base no que disporá as Diretrizes Orçamentárias, a ser aprovada através do Projeto de Resolução especifica, que tratara das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes nesta Resolução, bem como a inclusão de novos programas que serão propostos pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região do Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL, através de Projeto próprio, que estima e Receita e Fixa a despesa, em cada um dos exercícios de 2022 a 2025, ou de um projeto de Resolução específico de revisão do Plano Plurianual, ou de projeto de resolução para abertura de crédito especial, atendendo a cada um em especial, precede sempre da autorização da Assembleia Geral. Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, poderá ocorrer por intermédio da Resolução Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.

Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput, deste artigo, fica o Consórcio Intermunicipal da Região do Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL autorizado a adequar os Programas, as Ações, as Metas do Plano Plurianual ao Orçamento correspondente a cada um dos exercícios de 2022 a 2025 e os respectivos valores, para compatibilizá-los com as alterações de valor ou outras modificações efetivadas na Resolução Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

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FRANCISCO PIROLI

Presidente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL DO ESTADO DE MS

RESOLUÇÃO Nº 023 DE 15 DE DEZEMBRO 2021.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2.022 DO CONISUL – PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO SUL DE MATO GROSSO DO SUL – CONISUL, no uso de suas atribuições legais, conforme previsões do Estatuto Social e com a devida aprovação da Assembleia Geral realizada em 11 de dezembro de 2021, conforme Ata n. 002/2021, homologa e ratifica a seguinte Resolução:

Art. . Em cumprimento ao inciso II e § 2º, do art. 165, da Constituição Federal; ao art. , da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, e ao que determina o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região do Sul de Mato Grosso do Sul – CONISUL para o assunto, esta Resolução fixa as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento do exercício de 2022 do CONISUL, compreendendo: I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do CONISUL;

II – as diretrizes gerais da Administração do CONISUL;

III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;

IV – os princípios e limites constitucionais;

V – as receitas do consórcio e o equilíbrio com a despesa;

VI – a alteração na legislação tributária;

VII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;

VIII – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho. IX – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;

X – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;

XI – da revisão das diretrizes e metas do Plano Plurianual

XII - as disposições finais.

§ 1º - Fazem parte desta Resolução o Anexo I de Diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2022: o Anexo II de Metas para a elaboração do Orçamento de 2022, com validade para o exercício de 2022;