Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 2º O CONISUL observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC. nº 131/2009 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

CAPÍTULO I.

Das Diretrizes Orçamentárias

SEÇÃO I

As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do CONISUL.

Art. . Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as Diretrizes, as Metas e as Prioridades para o exercício financeiro de 2022, são especificadas nos Anexos a este Projeto de Resolução, as quais terão precedência na alocação de recursos na Resolução Orçamentária de 2022, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas.

SEÇÃO II

As Diretrizes Gerais do CONISUL

Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas conforme contratos de programas pactuados para o exercício de 2022. Art. . Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o CONISUL observará o estrito cumprimento da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e Portaria nº 72, de 01 de fevereiro de 2012, e Atos Normativos decorrentes, adotando, para efeito da organização e estruturação do orçamento, os conceitos de:

I. Órgão – identifica a unidade legal responsável pela dotação dos recursos orçamentários;

II. Unidade Orçamentária - o agrupamento de serviços, subordinados ao mesmo órgão ou repartição, a que serão consignadas dotações próprias;

III. Função - o nível de maior agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

IV. Sub-função - a partição da função, agregando subconjunto de despesa do setor público;

V. Programa - a identificação da organização da ação autarquia visando à concretização dos objetivos pretendidos; VI. Atividade - a identificação de um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo e permanente, para alcançar o objetivo do programa;

VII. Projeto - a identificação um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da autarquia.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade e ou projeto identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.

§ 3º. As fontes de financiamento do orçamento serão classificadas conforme orientação técnica aos jurisdicionados DGGM/PRES. Nº 01 de 17 de março de 2010, alterada pela orientação técnica nº 06 de 30 de setembro de 2010 e Instrução Normativa nº 69, de 18 de dezembro de 2013, emanada do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º No momento da fixação da despesa os recursos obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação:

I. Pessoal e encargos sociais;

II. Custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;

III. Investimentos.

Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:

I. Priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;

II. Os projetos em fase de execução, desde que contidos na Resolução do Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos;

Art. 6º. Fica o CONISUL autorizado a representar os Municípios consorciados nas alienações, convênios e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Consórcio, na celebração de convênios, contratos e outros atos de sua competência.

Art. 7º. A proposta orçamentária do CONISUL para o exercício de 2022 será encaminhada pela Diretoria Executiva à Assembleia Geral na data de 03 de março de 2022.

SEÇÃO III

As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração

Art. 8º. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, estimarão as receitas e fixarão despesas do CONISUL:

I. O orçamento fiscal refere-se a autarquia institucional;

II. O Orçamento da Seguridade Social abrange toda autarquia institucional.

Art. . O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e previdência e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204 e § 4º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:

I. Das contribuições sociais a que se refere o Parágrafo 1º do Art. 181 da Constituição Estadual;

II. De transferências de recursos das entidades da Administração Direta Associadas, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.

Art. 10. Na Resolução Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e de