Página 1114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sustentam que o óbito de Cristiane ocorreu por negligência dos médicos do hospital Requerido que deixaram de exigir os exames necessários para correto diagnóstico, notadamente aqueles constantes do Protocolo de Unidade de Emergência do Ministério da Saúde, relativamente aos exames a serem realizados em politraumatizados, quais são: Hemograma total; Grupo sanguíneo e Fator Rh; Amilase; Radiografia de torax AP; Radiografia de bacia AP; Radiografia de coluna cervical; ECG – Eletrocardiograma; BHCG na mulher em idade fértil e Ultra-som de abdome total.

Alegam que a falta dos exames impediu o diagnóstico e tratamento corretos e consequentemente o óbito de Cristiane, o que constitui ato ilícito contra a mesma e que seu óbito causou nos Requerentes dor e sofrimento que constituem danos morais que por sua vez exige reparação.

Asseveram que houve má prestação de serviço pelo hospital Requerido, razão porque, deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados.

Dizem que a Requerente Rosineide, em razão da perda de sua filha, passou por crises depressivas, não podendo mais exercer sua atividade laborativa, deixando de auferir renda para contribuir para o sustento da família, razão porque, faz jus ao pagamento de pensão mensal.

Relativamente ao Requerido Wilson, alegam que este foi o causador do acidente, vez infringiu as normas de trânsito ao atropelar Cristiane que transitava pelo acostamento, além de não ser habilitado, ocasionando as lesões que ensejaram sua internação e consequente morte, razão porque também deve ser responsabilizado pelos danos causados aos Requerentes.

Invocam os artigos 186 e 927 do Código Civil, art. , X e 37, § 6º da CF/88, além de jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

Postularam o beneficio da gratuidade judiciária.

Postulam liminar de antecipação de tutela para compelir os Requeridos ao pagamento aos Requerentes de pensão mensal no valor de um salário-mínimo para cada um.

No mérito, a confirmação da medida liminar, condenando os Requeridos ao pagamento de pensão mensal desde a data do evento danoso até que atinjam a idade de 75 anos, mediante constituição de capital para garantia da renda, além de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos Requerentes, e ao ônus da sucumbência.

Em decisão inicial foi indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos Requeridos para contestarem no prazo legal (ID13861437). Os Requeridos foram pessoalmente citados.

O Requerido Wilson França Ferreira apresentou contestação (ID 13861437, pag. 16) na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, por ausência de comprovação dos danos morais. Suscitou ainda como preliminar carência de ação por falta de interesse de agir. Diz que os Requerente pretendem obter vantagem indevido com o presente feito.

Postulou o acolhimento das preliminares, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

No mérito alegam que o acidente ocorreu por volta das 5 horas da madrugada em local escuro, e que o fatídico aconteceu por culpa exclusiva da vítima Cristiane que adentrou na pista sem observar se o trânsito era favorável.

Argumenta ser inverídica a afirmação de que o acidente aconteceu no acostamento eis que o mesmo encontrava-se em péssimo estado de conservação, cheio de buracos, o que exigia que o tráfego pela pista.

Sustenta ainda que o fato de estar sem habilitação não implica em presunção de culpa pelo acidente.

Aduz que os Requerentes litigam de má-fé alterando a verdade dos fatos, praticam assédio processual e pretendem resultado ilícito.

Ao final, pugnam pela improcedência dos pedidos, condenando os Requerentes ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, além do ônus da sucumbência.

O Requerido Hospital das Clínicas Seis de Maio contestou (ID 13861437, pag. 53-68) que denunciou a lide a Nobre Seguradora do Brasil S/A, alegando ter contrato de seguro com a mesma, o que a torna responsável pela indenização em caso de eventual condenação nos termos do art. 70, III do CPC/73. Postulou sua citação para integrar a lide.

Chamou a lide, nos termos do art. 77, III do CPC/73, o Hospital Municipal, em razão do primeiro atendimento de Cristiane ter ocorrido naquele nosocômio, entendendo responsável solidário por eventuais danos.

Quanto ao mérito, diz que ao dar entrada no Hospital Requerido, foi avaliada pelo cirurgião, que em continuidade ao atendimento realizado no hospital Municipal, realizou a cirurgia para reconstituição da fratura na perna, cujo procedimento aconteceu sem intercorrências.

Afirma que a causa mortis de Cristiane foi a embolia pulmonar, que é uma complicação grave decorrente de fratura de osso longo, de evolução aguda e prognóstico ruim e está presente entre as complicações mais comuns de fratura exposta e independe do tempo transcorrido entre a ocorrência e o atendimento médico.

Alega que a embolia gordurosa é a oclusão de pequenos vasos por gotículas de gordura, geralmente originadas das fraturas do fêmur, tíbia e bacia e normalmente não causam danos aos órgãos atingidos, a menos que seja maciça. Em poucos casos a SEG evolui para a “síndrome da embolia gordurosa” (SEG) a qual afeta principalmente os pulmões e o cérebro, embora qualquer órgão ou estrutura do organismo possa ser afetada.

Relata que a SEG apresenta desde insuficiência respiratória e alterações neurológicas variadas e até convulsões e coma profundo. O diagnóstico da SEG é puramente clínico, inexistindo exame laboratorial que o confirme. Que apenas a ressonância magnética cerebral pode demonstrar as áreas do edema perivascular e dos infartos.

Aduz que o tratamento da EG com inúmeras drogas não apresentou resultados positivos, no entanto a medida mais requisitada para a SEG é a assistência ventilatória. A mortalidade é quase de 100% nas formas fulminantes e aproximadamente 20% nas formas subagudas e não há mortalidade na forma subclínica. É de fundamental importância para prevenir a SEG, evitar o choque e a hipóxia desde a cena do acidente e proceder a fixação precoce das fraturas, o que diminui a incidência da Síndrome da Angústia Respiratória Aguda – SARA e a mortalidade pós-trauma.

Sustenta que no atendimento no hospital Municipal não foram relatadas nenhum trauma torácico ou em outra região do corpo, além da fratura do membro inferior esquerdo e que o lapso de tempo transcorrido entre o primeiro atendimento e a cirurgia foi de 6 (seis) horas.