Página 1720 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Janeiro de 2022

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Além do mais, o laudo de exame de corpo de delito – lesão corporal (ID 56409688 – página 35), consignou que a vítima permaneceu incapaz para as atividades habituais por mais de 30 dias e que a violência causou perigo à vida de Valdecir.

Ademais, nos termos do artigo 168, § 3º, do CPP, a falta de exame complementar para atestar a incapacidade da vítima para as ocupações habituais pode ser suprida pela prova testemunhal.

Aliás, esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:

“Apelação criminal. Lesão corporal culposa grave (art. 303, § 2º, do CTB c/c § 1º, I, do art. 129 do CP). Desclassificação para lesão culposa simples. Ausência de laudo complementar. Irrelevância. Prova oral suficiente. Exegese do § 3º do art. 168 do CPP. Regime aberto já concedido da origem. Modificação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1. Na exegese do § 3º do art. 168 do CPP, é desnecessário o laudo complementar no crime de lesão corporal qualificada pela incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias, quando suficiente a prova oral nesse sentido.

2. Descabido o pleito de modificação do regime prisional para o aberto quando já concedido na origem.

3. Recurso não provido.” (Apelação, Processo nº 0003445-95.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de julgamento: 22/07/2020)

No caso, o perito afirmou que Valdecir Anjos da Silva ficou impossibilitado de exercer suas atividades habituais, por mais de 30 dias, bem como respondeu afirmativamente ao quesito que se referia ao perigo de vida resultante da lesão corporal sofrida pela vítima.

Logo, concluindo a prova técnica que efetivamente houve incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias e perigo de vida resultante da agressão sofrida, deve incidir o tipo penal qualificado, previsto no art. 129, § 1º, incisos I e II, do Código Penal e, por consequência, ser afastada a pretensão de desclassificação.

As provas colhidas não apresentam dúvidas que venham a afastar a condenação do acusado, como também não lhe socorre nenhuma excludente da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o réu VALDECIR FAGUNDES MEDEIROS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos I e II, cumulado artigo 65, inciso III, alínea d, ambos do Código Penal.

Evidenciada a procedência do pedido, passo à dosimetria da pena, consoante o disposto no artigo 68 do Código Repressivo.

O acusado agiu com culpabilidade normal ao tipo penal. Não registra antecedentes criminais (ID 62965470 – páginas 133/136). Personalidade e conduta social não foi objeto de apuração nos autos. As circunstâncias do crime são as próprias do tipo. As consequências foram graves, considerando que a vítima teve lesões que resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias e perigo de vida. A vítima não contribuiu para o resultado criminoso.

Considerando tais circunstâncias, observo que a pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, no mínimo legal, ou seja, em 01 ano de reclusão.

Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da atenuante constante do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, tendo em vista que o réu confessou a seu modo a prática do crime, contudo, tendo sido fixada no mínimo legal, não é possível a redução - Sumula 231 do STJ. Inexistem causas agravantes de pena.

Na terceira fase da dosimetria, não vislumbro a existência de causas de aumento ou diminuição das reprimendas.

Não há outras circunstâncias a serem consideradas na aplicação da pena, razão pela qual torno-a definitiva no patamar encontrado.

Portanto, fica o sentenciado Valdecir condenado, definitivamente, à pena de 01 ano de reclusão.

O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o delito foi cometido com violência à pessoa.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que nesta condição respondeu ao processo. Ademais, não vislumbro presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da decretação da custódia cautelar.

Últimas deliberações

INDEFIRO o pedido de gratuidade formulado pelo condenado em suas alegações finais por memoriais, pois, para o deferimento de referido benefício, não basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, havendo necessidade de comprovação da alegada escassez econômica, precipuamente quando a parte, inicialmente assistida pela Defensoria Pública, passou a ser patrocinada por advogada constituída. Por conseguinte,

CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, que perfazem o montante de R$ 636,92 (seiscentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos).

Decreto a perda de eventuais objetos apreendidos nos autos, ressalvados direitos de terceiros interessados, que terão o prazo de 10 dias a partir da publicação desta SENTENÇA para eventualmente requerer a restituição. Decorrido esse prazo sem manifestação, encaminhese os objetos, se ainda úteis, a qualquer entidade cadastrada neste Juízo que tenha interesse. Caso contrário, proceda-se a destruição. Havendo arma de fogo apreendida, remeta para o exército para a devida destruição.

Após o trânsito em julgado, comuniquem-se os órgãos de identificação estadual e federal, bem como o Tribunal Regional Eleitoral, expedindo-se, ainda, guia definitiva ou provisória, conforme o caso. Adotem-se as providências previstas nas Diretrizes Gerais Judiciais. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente pelo sistema PJe.

Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se.

Ouro Preto do Oeste/RO, 14 de janeiro de 2022 .

Carlos Roberto Rosa Burck

Juiz (a) de Direito

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

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Processo: 7000014-29.2021.8.22.0004

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)