Página 385 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

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Advogado (s): Advogado: EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS OAB: BA48675 Endereço: desconhecido

REU: REQUERIDO: JARLENE BISPO DA SILVA

Advogado (s):

DESPACHO

Intimem-se a parte autora e a curadoria especial para apresentarem razões finais no prazo comum de 10 dias úteis. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação derradeira, no prazo de 15 dias úteis.

Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

ESPLANADA/BA, 22 de julho de 2021

Yago Daltro Ferraro Almeida

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

INTIMAÇÃO

0000056-60.1995.8.05.0077 Arrolamento De Bens

Jurisdição: Esplanada

Requerente: Raimundo Araujo Lima

Advogado: Aglauria Barbosa Tavares (OAB:BA8904)

Requerido: Espólio De Adelina Elias Costa

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

________________________________________

Processo: ARROLAMENTO DE BENS n. 0000056-60.1995.8.05.0077

Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA

REQUERENTE: RAIMUNDO ARAUJO LIMA

Advogado (s): AGLAURIA BARBOSA TAVARES (OAB:0008904/BA)

REQUERIDO: ESPÓLIO DE ADELINA ELIAS COSTA

Advogado (s):

DECISÃO

Vistos, etc.

Os autos em epígrafe versam sobre AÇÃO DE ARROLAMENTO ajuizada por RAIMUNDO ARAUJO LIMA, tendo como inventariado ADELINA ELIAS COSTA, falecida aos dias 21/10/1988.

Dá análise dos autos, verifica-se que a última manifestação da parte autora ocorreu no ano de 1996, sem qualquer diligência posterior que demonstre seu interesse no regular andamento do feito.

Encontrando-se o processo paralisado, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito e, em caso afirmativo, regularizar a representação processual, no entanto, o requerente quedou-se inerte, conforme atesta certidão de IDs 85176431/92282456.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, conforme estipula os artigos 167 e 169 da Lei de Registros Publicos, entendo ser legítima decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário ou arrolamento de bens à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha.

A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal.

A imposição judicial para que sejam regularizados os bens imóveis que pertenciam ao falecido, para que apenas a partir deste ato seja dado adequado desfecho à ação, é, uma condicionante razoável, especialmente por razões de ordem prática.

A partilha de bens imóveis em situação irregular, com acessões não averbadas, dificultaria sobremaneira, senão inviabilizaria, a avaliação, a precificação, a divisão ou, até mesmo, a eventual alienação dos referidos bens imóveis.

Ademais, em que pese o longo transcurso do tempo, não houve a transferência efetiva da propriedade dos bens ora discutidos, de forma que a extinção da ação por abandono, apensar de ser consequência jurídica possível, se revela como obstáculo ao devido registro dos bens, bem como dificulta a cobrança dos Tributos de forma que poderá acarretar prejuízos ao Estado.

Nesta linha, com vista a salvaguardar os interesses públicos envolvidos na presente ação, entendo que o melhor caminho seja o prosseguimento do feito até a efetiva regularização dos bens, com a nomeação de curador especial.

Desse modo, determino a intimação da parte autora para que proceda a regularização determinada.

Não havendo manifestação, chamo o feito a ordem para determinar a remessa dos autos ao Núcleo de Curadoria de ausentes, órgão integrante da Defensoria Pública do Estado da Bahia, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito.

Sem Custas, em face da Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Esplanada/BA, 10 de agosto de 2021.

MARIA MARTHA GÓES RODRIGUES DE MORAES