Página 534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

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8.4 – tratando-se de empresas ou grupo empresarial que ofertem serviços conjuntamente, garantir ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos; 9 – entregar os passaportes de seus sócios em juízo em vista da recorrente prática de pessoas associadas a pirâmides financeiras e esquemas congêneres saírem do país; 10 – bloqueio de valores constantes das contas bancárias de titularidade dos Réus e apreensão de veículos e criptoativos de sua propriedade, bem como indisponibilidade de imóveis, especialmente daqueles relacionados na exordial a fim de possibilitar restituição dos valores investidos pelos consumidores e pagamento das indenizações devidas.

Decido.

Nos moldes do art. 12 da Lei 7.347/1985, poderá o juiz conceder liminar em sede de ação civil pública.

Na mesma linha o art. 84, § 3º do CDC, que impõe para o deferimento da tutela liminar o justificado receio de ineficácia do provimento final e a verossimilhança das alegações.

A respeito do tema leciona a doutrina mais selecionada:

“A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumariedade da cognição característica das tutelas provisórias, basta um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida.” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Teoria Geral do Processo: Comentários ao CPC de 2015. São Paulo: Forense, 2015, p. 874).

Indicam os autos, de modo relevante, que muito embora a Ré MT Desenvolvimento Tecnológico (Midas Trend) informasse aos consumidores a contratação de serviços de gestão financeira e investimento em criptomoedas, com promessas de rendimentos muito superiores àqueles observados no mercado, sob tal aparência atuava em sistema de “Marketing Multinível”, similar às pirâmides financeiras, praxe tipificada inclusive como crime na Lei 1.251/51, que trata de crimes contra a economia popular.

É o que se depreende da documentação acostada aos autos, que detalha, inclusive, os ganhos por meio de “bônus binário”, através da indicação de novos afiliados e assim sucessivamente, bem como de “comissões residuais”, consistentes em compensações aos indicados diretos quando determinado afiliado é posicionado no topo do organograma.

Ainda que no presente momento não se possa estabelecer com clareza se cuidam-se de CIC’s (contratos de investimento coletivo), nos moldes previstos no art. da Lei 6.385/76, a impor prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliário, dúvida inclusive aventada pela própria autarquia (id 9408087); por outra via há indicativo sério nos autos de contratações em severo desvio das normas consumeristas, seja por se tratar de praxe inclusive tipificada, repito, como ilícito criminal, seja por ausência de informações adequadas, prática de publicidade enganosa (art. , III e IV do CDC) e outras condutas abusivas (art. 39 do CDC), especialmente omissão em proceder ao pagamento da remuneração devida aos consumidores, prometida em percentuais ilusórios, e demais movimentações solicitadas nas respectivas contas de investimento, o que se infere da documentação acostada.

Anote-se ainda que a própria empresa admite não dispor de recursos para pagar as retiradas solicitadas nos termos contratados, então orientando os consumidores a firmar o documento denominado “Termo de Adesão ao Plano de Recuperação (Primeira Etapa)” (id’s 940800900 e 94080090092), o que viola as normas consumeristas (art. 39, V, XII do CDC), e cujos termos também foram aparentemente descumpridos, ao tempo em que seu sócio Deivanir Vieira Santos, igualmente Réu da presente demanda, vem a público por meio de vídeos admitir o colapso da empresa.

Nesse compasso, a atuação da Ré MT Desenvolvimento Tecnológico (Midas Trend) quanto a referidas contratos ditos de gestão financeira e investimento em criptomoedas se mostram em absoluto descompasso com o sistema consumerista.

Imperiosa a adoção imediata de medidas destinadas a frustrar o prosseguimento da atividade sob pena de aumento do número de consumidores lesados e dos prejuízos respectivos.

No referido contexto, mostra-se efetiva a probabilidade do direito arguido pelo Ministério Público à restituição do capital aplicado nos moldes contratados, bem como o risco de frustração.

Ao mesmo tempo, há indícios sérios de confusão patrimonial entre referida Ré, Midas Trend, empresa de responsabilidade limitada que tem como sócios os Demandados Deivanir Vieira Santos e Devanney Vieira Santos, e as demais empresas Demandadas, DVS Gestão Empresarial Eireli e DVS Consultoria Empresarial Eireli, constituídas como empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli), atualmente denominadas Sociedade Ilimitada Unipessoal (SLU), exercida a primeira por Deivanir Vieira Santos e a outra por Devanney Vieira Santos, com sede em idêntico local e idêntica atividade econômica principal, consoante respectivos comprovantes de inscrição perante a Receita Federal (id 94080090).

Os autos evidenciam também muito possível gestão fraudulenta praticada pelos referidos empresários, com desvio dos recursos empregados pelos consumidores diante do sistema de gestão empregado.