Página 1066 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

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Permissão para Dirigir – PPD no período de 02/10/2013 a 01/10/2014 (Id 118596233) cometeu infração de natureza grave em 10/04/2014, com penalização correspondente a 07 pontos na carteira, Auto de Infração 01172047, conforme faz prova o Sistema de Coordenação e Acompanhamento de Processos de Habilitação (Id 128946841). Nesta senda, o Réu resguarda competência para expedir a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, nos termos do art. 22, II, do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo qualquer insurgência da parte Autora quanto a legalidade do auto de infração expedido pela Prefeitura Municipal de Salvador, ato administrativo protegido pela presunção de legalidade. Ademais, a negativa de concessão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH à parte Autora em razão do inadimplemento dos requisitos legais exigidos no período de usufruto da Permissão para Dirigir – PPD, não corresponde à aplicação da penalidade de cassação, estabelecida no art. 256, VI e 263, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo despicienda a instauração de processo administrativo, conforme entendimento mantido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p. 338) Isso porque a expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH aos portadores de Permissão para Dirigir – PPD constitui mera expectativa de direito, não havendo aplicação de penalidade administrativa e sim verdadeira aferição do adimplemento dos requisitos legais pela parte Autora, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: ADMINISTRATIVO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. CONCESSÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 148, § 3º, DO CTB. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE NA ESPÉCIE. NÃO EXPEDIÇÃO DA CNH. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do art. 148 do CTB. Assim, a expedição da CNH é mera expectativa de direito, que se concretizará com o implemento das condições estabelecidas na lei. 3. Na espécie, segundo o Tribunal de origem, houve cometimento de infração grave no período de um ano da permissão para dirigir, o que impede a expedição da CNH definitiva, sendo desnecessária a prévia instauração de processo administrativo, considerando que a aferição do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei se dá de forma objetiva. Precedente: REsp 726.842/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 11/12/2006, p.338. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1483845/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014) Ademais, eventual ilegalidade ou prescrição da infração administrativa apurada pela Prefeitura Municipal de Salvador deve ser promovida em ação própria, não tendo a parte Autora deduzido qualquer pretensão neste sentido em face do Réu. Assim, a parte Autora se não desincumbiu do ônus que lhe competia, na forma do art. 373, I, CPC/15, não tendo comprovado a conduta ilícita do Réu ao promover bloqueio administrativo e negar a concessão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, ante a constatação do inadimplemento dos requisitos exigidos pelo art. 148, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. No tocante a pretensão de indenização por danos morais, cumpre elucidar que, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil/02, a responsabilidade civil da Administração Pública exige a comprovação dos elementos caracterizadores, notadamente a ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal, imputáveis à Administração, não evidenciados no caso em análise. Isso porque, a realização de restrição administrativa decorrente do cometimento de infração de natureza grave pela parte Autora em período de vigência de Permissão para Dirigir – PPD, por si só, não tem o condão de violar direito de personalidade da parte Autora, tampouco violar o axioma fundamental da dignidade humana (art. , III, CF), uma vez que não existem provas de prejuízos à saúde ou agravamento do sofrimento pela parte Autora. Tanto assim que o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a exigência de prova específica do prejuízo ou sofrimento hábil à configurar a assunção de danos morais, conforme entendimento jurisprudencial abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 2.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a aflição suportada pelo promitente-comprador e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 2.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.