Página 1409 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Janeiro de 2022

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INTIMAÇÃO 0001751-28.2020.8.05.0027 Inquérito Policial Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Testemunha: Fabricio Borges Simoes Terceiro Interessado: Amanda Silva Oliveira Terceiro Interessado: Josileide Rosa Da Silva Terceiro Interessado: Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa Testemunha: Delegacia De Policia Civil De Bom Jesus Da Lapa

Intimação: S E N T E N Ç A Vistos e Examinados. Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar crime contra honra (injúria), tipificado no artigo 140, caput, do Código Penal, praticado, em tese, por FABRÍCIO BORGES SIMÕES, devidamente qualificado nos autos, fato ocorrido em 25 de setembro de 2019. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da decadência. Vieram-me os autos conclusos nesta data – 13 de janeiro de 2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. A decadência é a perda do direito de ação privada ou de representação por não ter sido exercido no prazo legal. Atinge o direito de punir do Estado. A regra, estabelecida no artigo 103 do Código Penal, é a seguinte: “Salvo disposição expressa em contrário, o fendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia”. O artigo 100, § 2º, Código Penal assim preceitua: “A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo”. Outrossim, reza o artigo 38 do Código de Processo Penal que: “Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de exercer queixa ou de representação, se não exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia”. Sendo assim, a suposta vítima, necessariamente, deve oferecer queixa-crime em Juízo, podendo fazê-la, inclusive, oralmente (art. 77, § 3º da Lei nº 9.099/95), no prazo de 06 (seis) meses, a contar do dia em que vier a saber a autoria do fato, sob pena de decadência deste direito. Do exame dos autos, verifica-se não ter havido qualquer manifestação da parte ofendida a este respeito, escoando, portanto, in albis, o prazo legal. Isto posto, reconheço que se operou a decadência do direito e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FABRÍCIO BORGES SIMÕES, em relação ao fato narrado nestes autos, por faltar condição de procedibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal c/c artigo 38 do Código de Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos, após cumprimento das formalidades legais. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP. Publique-se. Arquive-se cópia autêntica. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa. Bom Jesus da Lapa/BA, 13 de janeiro de 2022. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 0000021-86.2017.8.05.0188 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Vilmário Rosa Brandão

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA

________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000021-86.2017.8.05.0188 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BOM JESUS DA LAPA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): TESTEMUNHA: VILMÁRIO ROSA BRANDÃO Advogado (s):