Página 9208 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

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O Estado de Goiás estava aplicando aos inativos a LC 77, que prevê a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS:

Art. 23. A contribuição previdenciária será devida ao RPPS e ao RPPM pelos:

I – segurados ativos, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), observado o disposto no art. 64 desta Lei, incidente sobre:

II – segurados inativos e pensionistas, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco décimos por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal;

Veja que não havia, na Lei Complementar revogada, o valor da alíquota devida no caso de segurado inativo e pensionista que aufira entre um salário-mínimo e teto da previdência, pois o inciso II do art. 23 diz que alíquota é de 14,25% incidente sobre a parcela dos proventos de inatividade ou pensões que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

Dessarte, conquanto não exista qualquer óbice legal à incidência de contribuição previdenciária nos proventos que superem um salário-mínimo, diante da criação de nova hipótese de incidência no âmbito constitucional, há necessidade de lei prevendo a base de cálculo e a alíquota.

Isso posto, na vigência da Lei Complementar 77/2010, Estado de Goiás, não havia lei prevendo a alíquota aplicável aos proventos que excedessem um salário-mínimo; porém, que fossem inferiores ao teto do INSS, de modo que não é possível a taxação desses inativos até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 161, de 30/12/2020. Como já observando, é vedado o uso da analogia para instituir tributo, o que seria o caso se aplicada a mesma alíquota a ambos os casos.

Esse permissivo (ausência de óbice), associado à necessidade de restabelecer o equilíbrio, não isentam os requeridos da obrigação de estribar a incidência tributária em lei vigente que estabeleça o percentual, conforme exige o art. 36, da Emenda Constitucional nº 103, ante o princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, rel. Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977).

Dito isso, uma vez que se sabe que a Lei Complementar nº 161, de 30.12.2020, que em seu artigo 18, inciso II, § 2º, fixou o percentual de 14,25%, somente surtiria efeitos após transcurso de 90 (noventa) dias, após sua publicação, conclui-se que é aplicável apenas após 1º de abril de 2021, de forma que é inequívoca a ilegalidade dos descontos perpetrados em desfavor da parte autora entre maio de 2020 até 31.3.2021.

Nesse mesmo sentido, menciono precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJGO:

Observa-se que a Lei Complementar nº 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás RPPS/GO, revogou as disposições trazidas pela LC 77/2010, estabelecendo que a contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida pelos aposentados e pensionistas, nos termos estabelecidos anteriormente pela norma revogada. Acrescentou, em seu art. 18, § 2º, que enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados