Página 5292 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

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(omisses)

§ 4º O Estado e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que poderão ter alíquotas de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido. - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 21-12-2019, D.O. de 30- 12-2019.

§ 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS .” ( negritei )

Mister se faz gizar que aludida contribuição só incidia sobre vencimentos que superassem o teto previdenciário, em observância ao disposto no § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, incluído pela EC 41/2003, vindo, a partir da entrada em vigor da modificação veiculada no § 4º-A, a incidir sobre valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver déficit atuarial no RPPS, alterando, assim, a hipótese de incidência do tributo.

Pois bem. Previamente, é imperativo destacar que a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos de servidores públicos inativos e dos pensionistas está pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme nota-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 3.105/DF e 3.128/DF, DJ de 18.02.2005.

Notadamente, o STF consolidou entendimento de que não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. Em outras palavras, naquela ocasião, os aposentados foram chamados a contribuir com o sistema nos casos de déficit atuarial pela reforma da previdência, a fim de equilibrar o sistema previdenciário.

Da mesma forma que então ocorrido e questionado por meio das ADIs nº 3.105/DF e 3.128/DF, nova alteração fora realizada no texto constitucional com inclusão do § 1º-A ao artigo 149 da Constituição Federal e § 4º-A ao artigo 101 da Constituição Estadual, conforme referido alhures.

A esse respeito, em rápida digressão sobre o que me parece o ponto nevrálgico da causa, ou seja, a Emenda Constitucional 103/2019, a qual é sabidamente dotada de aplicabilidade imediata, alcançando os efeitos futuros de fatos passados, houve a extensão da cobrança de contribuição previdenciária a um grupo de pessoas sobre o qual ela ainda não incidia, tendo por fundamento Relatório de Avaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Goiás, o qual concluiu pela presença de déficit, motivando, assim, a aplicabilidade imediata do artigo 101, § 4º da Constituição do Estado de Goias para a cobrança da alíquota questionada.

Cumpre destacar que o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, fixou que a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, só entrariam em vigor para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referendasse integralmente .