Página 5295 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

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cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, devem estar expressos em norma de instituição da exação, em nome do princípio da legalidade.

Logo, a exegese dos mencionados dispositivos normativos conduz ao entendimento de que seria imprescindível norma regulamentadora para instituir a alíquota a ser imposta sobre os referidos proventos, conforme requisito estampado no artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que prevê, in verbis:

Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:

(omissis)

II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios , quanto à alteração promovida pelo art. desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações previstas na alínea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo que as referende integralmente ; ( negritei )

III - nos demais casos, na data de sua publicação.

Cumpre, no ponto, registrar o disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece expressamente a necessidade de edição de Lei Complementar que estabeleça a fixação da alíquota do tributo e sua base de cálculo. Confira:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso .

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

No caso em exame, a parte autora, aposentada, ao perceber valor superior a um salário-mínimo, a partir de abril de 2020, ainda que seus proventos não superassem o teto da previdência, atraiu a incidência da contribuição previdenciária, à razão de 14,25% (quatorze vírgula vinte e cinto por cento).