Página 5301 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

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pensionistas ou aposentados são obrigados a contribuir para a previdência caso a sua pensão ou aposentadoria supere o teto dos benefícios do RGPS, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos (art. 40, § 18, da CF).7. Salienta-se, nesse diapasão, que, antes da notória Reforma da Previdência, levada a efeito no ano de 2019 (EC n. 103/2019), eram isentos das referidas contribuições previdenciárias os servidores públicos aposentados e pensionistas que fossem portadores de doença incapacitante, no limite de até duas vezes o teto dos benefícios do RGPS, nos termos do art. 40, § 21, da CF.8. O art. 35 da Emenda Constitucional n. 103/2019 revogou o dispositivo legal que dispunha sobre o duplo teto (art. 40, § 21, da CF), estabelecendo a vigência da nova regra a partir da data de publicação de lei de iniciativa privativa do respectivo Poder Executivo a referendar integralmente a emenda.9. Destas alterações constitucionais, é importante ressaltar que, consoante a remansosa jurisprudência do C. STJ, não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes STJ: AgRg no REsp n. 1.212.364/RJ, Relator (a): Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe de 30/09/2015; AgRg no REsp n. 1.116.644/SC, Relator (a): Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, DJe de 07/12/2009.10. Conforme delineado na sentença vergastada, inexiste qualquer óbice legal ou constitucional à incidência da novel contribuição previdenciária, de modo que enquanto não legalmente fixada a alíquota respectiva, não há que se falar em incidência do tributo. Noutro ponto, os Recorrentes apontam a legalidade da aplicação da alíquota de 14,25% na hipótese em comento.11. A Emenda à Constituição Federal n. 103, em seu art. 36, condicionou a sua própria vigência à publicação de lei de iniciativa privada do respectivo poder executivo, que deve incluir, dentre outros regramentos, o percentual de alíquota aplicável ao caso.12. Nesse diapasão, o Estado de Goiás, no caso em deslinde, aplicou o preconizado pela Lei Complementar n. 77/2010, a qual dispõe a alíquota de 14,25% para a contribuição dos inativos cujos proventos superem o teto do INSS. Não obstante, a verba auferida pela Reclamante não extrapola o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, encontrando-se em um limbo ? acima do salário-mínimo e abaixo do referido limite máximo. Por isso, imperiosa é a confecção de legislação pertinente para delinear o novo tributo, mormente com especificação das alíquotas respectivas.13. Ainda que se almeje restabelecer o equilíbrio notarial, não há que se falar em aplicação do novo tributo enquanto não viger a lei preconizada no art. 36, da emenda n. 103 à Constituição Federal, ante ao princípio da legalidade estrita (art. 150, I, CF; arts. 97, IV, e 108, CTN) e à inaplicabilidade da analogia em questões tributárias que imponham tributos (STF, RE 80.744, Relator (a): Antonio Neder, 1ª Turma, DJ de 26/08/1977).14. Finalmente, não é demais enfatizar que o artigo 65 da Emenda Constitucional Estadual de 2019 acrescentou o § 4º-A ao artigo 101 da Constituição Federal, condicionando a incidência da contribuição ordinária à existência de déficit atuarial no RPPS, norma reiterada pela Lei Estadual n. 161/20, com a seguinte redação: "§ 2º Nos termos do § 4º-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo nacional.15. Entretanto, o legislador infraconstitucional olvidou de fixar o percentual da alíquota que deverá incidir sobre os proventos dos aposentados e pensionistas, de modo que, em se tratando de normas de eficácia limitada, estarão condicionadas à lei posterior que lhes confira eficácia.16. Recursos conhecidos e desprovidos.17. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/02 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96.18. Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, em razão da sucumbência recíproca, condeno os Recorrentes a pagarem, em partes iguais,