Página 1089 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016110-38.2022.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)

AGRAVANTE : CHARLES AGAPITO DOS SANTOS

AGRAVADO : ANTERO MOISÉS

RELATOR : AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM

JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por CHARLES AGAPITO DOS SANTOS, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr Gilmar Luiz Coelho, na ação de embargos à execução de título extrajudicial ajuizada em seu desfavor por ANTERO MOISÉS.

O magistrado condutor do feito declinou de sua competência, com base nos seguintes argumentos, in verbis:

(…).É o suficiente relato. Decido.

Examinando detidamente o caderno processual, forçoso o acolhimento da preliminar defensiva de incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, ante a conexão por prejudicialidade da presente demanda com os autos nº 0000703-51.2016.8.27.2714, em trâmite no Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia/TO, consoante fundamentos fáticos e de direito abaixo esposados.

Sobre a temática, pertinente esclarecer que o Código de Buzaid adotava um conceito tradicional de conexão, que reputava conexas tão somente as ações que possuíssem idênticos objetos ou causas de pedir (art. 103, Lei 5.869/1973).

Entretanto, tal conceito legal era constantemente criticado pela doutrina e