Página 284 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

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ADV: RIANNE KARLENY SILVA BENEVIDES LOPES (OAB 33518/CE) - Processo 0282724-03.2021.8.06.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Perdas e Danos - AUTOR: Mauro César Queiroz de Amorim - Intimem-se para que comprove a sua hipossuficiência de recursos, no prazo excepcional de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento, facultando-lhe, em igual prazo, proceder ao recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito,na forma preconizada no art. 290 do CPC.

ADV: FERNANDA ROCHELLE SILVEIRA SILVA DA COSTA (OAB 19220/CE) - Processo 0287863-33.2021.8.06.0001 -Despejo por Falta de Pagamento - Rescisão / Resolução - REQUERENTE: Phcf Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, conforme o valor previsto na Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se ainda para que, em igual prazo, informe aos autos o respectivo endereço eletrônico para fins de recebimento de intimações, atendendo, assim, em sua completude o disposto no art. 319, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada na Parágrafo Único do art. 321, todos do CPC. Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) - Processo 0287936-05.2021.8.06.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - REQUERENTE: Companhia Brasileira de Distribuição - O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento. Por seu turno, o art. 320 estabelece que a exordial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o Juiz, na ausência destes, intimar a parte para que a emende ou complete. Ao lado disso, o art. 434 dispõe que é incumbência da parte autora instruir a petição com os documentos destinados à prova de suas alegações. Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, trazendo ao caderno processual uma via legível dos documentos de pgs. 31/32, bem como a tradução dos documentos de pgs. 62/64, firmada por tradutor juramentado, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321 do Código de Processo Civil. Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - Processo 0288754-54.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Jucileide Ferreira - Inicialmente, defiro a postulada gratuidade judiciária, de forma integral, em relação a todos os atos do processo, o que faço com arrimo no documento de pg. 13 e considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento. Por seu turno, o art. 320 estabelece que a exordial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o Juiz, na ausência destes, intimar a parte para que a emende ou complete. Ao lado disso, o art. 434 dispõe que é incumbência da parte autora instruir a petição com os documentos destinados à prova de suas alegações. Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, trazendo ao caderno processual os extratos bancários relativos ao período em que realizado o empréstimo questionado à exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321, todos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP) - Processo 0288840-25.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Sustação de Protesto - REQUERENTE: Administradora North Shopping Jóquei Ltda. - O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento. Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, fornecendo aos autos o respectivo endereço eletrônico para fins de recebimento de intimações, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321 do Código de Processo Civil. Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA (OAB 14260/CE) - Processo 0289079-29.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: Francisca Gomes Figueiredo da Silva - Inicialmente, defiro a postulada gratuidade judiciária, de forma integral, em relação a todos os atos do processo, o que faço com arrimo no documento de pg. 14 e considerando a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto do devido preenchimento pela parte autora, sob pena de indeferimento. Por seu turno, o art. 320 estabelece que a exordial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo o Juiz, na ausência destes, intimar a parte para que a emende ou complete. Ao lado disso, o art. 434 dispõe que é incumbência da parte autora instruir a petição com os documentos destinados à prova de suas alegações. Dessa forma, intime-se a parte autora, via DJe, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, trazendo ao caderno processual o respectivo endereço eletrônico para fins de intimação, atendendo, assim, em sua completude, o disposto no art. 319, fornecendo ainda os extratos bancários relativos ao período em que realizado o empréstimo questionado à exordial e esclarecendo, uma vez que informa ser analfabeta, apesar de o documento de identidade de pg. 12 estar assinado, a divergência ora questionada, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321, todos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza (CE), 07 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: FRANCISCO JOSE GUIMARAES PEIXOTO (OAB 23227/CE) - Processo 0289203-12.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Rafael Paz Lima Barbosa - É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e § 1º). No entanto, o art. da Lei nº. 1.060/50 foi expressamente revogado pelo atual Código de Processo Civil, já não bastando a mera afirmação de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim para seu deferimento, deve a parte comprovar sua insuficiência de recursos (CF/88, art. , LXXIV; CPC/2015, art. 99, § 2º), uma vez que, embora a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural possua presunção de veracidade (CPC, art. 99, § 3º), tal presunção é relativa e, como tal, pode ceder, face às provas existentes nos autos. Demonstrados os pressupostos legais, inexiste óbice à contemplação da parte autora com os auspícios da Justiça gratuita, como forma de