Página 286 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

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OLIVEIRA (OAB 23601/CE) - Processo 0167749-41.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: João Bosco da Silva - REQUERIDO: Banco Toyota do Brasil S/A - Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, intime (m)-se a (s) parte (s) embargada (s), via DJ-e, na (s) pessoa (s) de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, para que, na forma do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, se manifeste (m) acerca dos aclaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 14 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE), ADV: RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (OAB 16077/CE) - Processo 0221559-52.2021.8.06.0001 - Renovatória de Locação - Novação - REQUERENTE: Paggo Administradora de Crédito Ltda - REQUERIDO: Rio Mar Fortaleza Norte S/A - Tendo em vista a oposição de Embargos de Declaração, intime (m) se a (s) parte (s) embargada (s), via DJ-e, na (s) pessoa (s) de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, para que, na forma do § 2º do art. 1.023 do vigente CPC, se manifeste (m) acerca dos aclaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, 14 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB 14534/BA), ADV: OTAVIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO (OAB 44126/CE) -Processo 0272287-34.2020.8.06.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Tutela de Urgência - REQUERENTE: Julio Igor Ramos da Silva Holanda - REQUERIDO: Mrv Engenharia e Participações S/A - Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE ENTREGA DE CHAVE DE IMÓVEL formulada por Julio Igor Ramos da Silva Holanda em face de Mrv Engenharia e Participações S/A, ambos devidamente qualificados. Observo que o processo está em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo questões processuais pendentes que possam acarretar a extinção prematura do processo. Ao lado disso, verifica-se a impossibilidade de conciliação, a despeito do que, esta poderá ocorrer a qualquer tempo, bastando tão somente as partes se manifestarem acerca da realização do ato conciliatório, sendo, ainda, oportunizada em eventual audiência de instrução (CPC, arts. 139, V e 359). Oportuno frisar que, havendo a autocomposição antes da instrução processual, serão as partes beneficiadas com o abatimento de 40% (quarenta por cento) das despesas processuais iniciais, enquanto que, em fase posterior, o abatimento será de 20% (vinte por cento), nos termos do artigo 3º, § 1º da Lei Estadual nº 16.132, de 01/11/2016, ficando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, se a transação ocorrer antes da sentença, consoante o disposto no § 3º do art. 90 do CPC. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: o alegado descumprimento contratual por parte da requerida, e a ocorrência dos danos de natureza extrapatrimonial referidos à exordial. Quanto ao onus probandi, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, possível é a sua inversão, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual atribuo à ré o encargo. No entanto, compete ao autor a prova dos danos que teria sofrido, sobretudo os de cunho moral, que dizem respeito ao âmago de seu ser. Faculto às partes, assim, o prazo de 5 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como para que indiquem as provas com que pretendem provar a verdade dos fatos e influir na decisão judicial, admitidos para tal todos os meios legais, assim como os moralmente legítimos, ainda que não especificados na legislação processual civil, ficando desde logo indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, podendo apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, na forma do § 2º do art. 357 do CPC, cientes de que o seu silêncio será interpretado como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra, de logo anunciado, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa do vigente CPC (arts. 9º e 10). Cumpra-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2022

ADV: LEANDRO DE ARAÚJO SAMPAIO (OAB 32509/CE) - Processo 0201603-16.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Francisca Kilvia Costa Leite - Intime-se a parte promovente, via DJ-e, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que proceda ao recolhimento das custas judiciais devidas, conforme o valor previsto na Tabela de Custas Processuais do Tribunal de Justiça do Ceará, composta pela Lei n.º 16.132/2016, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, como preconizado no artigo 290 da Lei Adjetiva Civil. Intime-se ainda para que, em igual prazo, forneça aos autos o respectivo endereço eletrônico para fins de recebimento de intimações, atendendo, assim, em sua integralidade, ao disposto no art. 319, II, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma preconizada no Parágrafo Único do art. 321, todos do CPC. Fortaleza (CE), 14 de janeiro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juíza de Direito

ADV: ANA LARISSE MOURA DE CARVALHO (OAB 41341/CE) - Processo 0202102-97.2022.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Valente Móveis e Eletros - É consabido que a assistência judiciária gratuita é assegurada a qualquer pessoa, natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (CPC, art. 98, caput), podendo o pedido ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, e, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, mediante simples petição, nos próprios autos do processo, o que não suspenderá seu curso (CPC, art. 99, caput e § 1º). No entanto, a presunção de veracidade prevista na art. 99, § 3º do Código de Ritos não se estende às pessoas jurídicas, sendo necessário comprovar nos autos, inequivocamente, a impossibilidade de arcar com as custas processuais e demais encargos, mediante elementos contábeis, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia, etc. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça constante do enunciado de Súmula nº. 481, assim: Súmula481- Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula481,CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Os Tribunais pátrios, da mesma forma, vêm assim decidindo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1.O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 305.101/ SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 24/09/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÂO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência