Página 494 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

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sem incorrer em custas o Ente Público (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016) e, a par de fl. 16, concedo os benefícios da justiça gratuita (Art. da Lei nº 1.060/1950), devendo, pois, ser observada à suspensão estatuída no Art. 98, § 3º, do CPC, quanto a parte autora. Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEMSE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários.

ADV: ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE) - Processo 0230908-16.2020.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impostos - IMPETRANTE: Newgraf - Gráfica e Editora Ltda -epp - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: PATRICIA DE ALMEIDA CAMPOS CHRISTIANINI (OAB 254196/SP) - Processo 0253764-37.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Constrangimento ilegal - IMPETRANTE: Ifco Systems do Brasil Serviços de Embalagens Ltda - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 131/152, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SEJUD 1º GRAU)

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0013/2022

ADV: NATHÁLIA GUILHERME BENEVIDES BORGES (OAB 28463/CE) - Processo 0039496-74.2012.8.06.0001 -Procedimento Comum Cível - Férias - REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA BRAGA GUIMARÃES NETO e outros - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: DAVID VALENTE FACO (OAB 17071/CE) - Processo 0052653-61.2005.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível -Nulidade - REQUERENTE: M.s. Petroleo Ltda - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE) - Processo 0055631-11.2005.8.06.0001 - Ordinaria -REQUERENTE: Washington Gomes Barreto e outros - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO. ADV: AUGUSTO CESAR PEREIRA DA SILVA (OAB 5069/CE) - Processo 0070493-45.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - REQUERENTE: Jose Maria Pereira de Lucena e outro - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: FABIANO ALDO ALVES LIMA (OAB 8767/CE) - Processo 0072097-41.2009.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Assistência Judiciária Gratuita - REQUERENTE: Maria Albina Tavares - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO (OAB 18031/CE) - Processo 0105600-04.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - REQUERENTE: Larissa de Carvalho Melo -ADV: JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 19020/CE) - Processo 0121143-62.2010.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Anulação - REQUERENTE: Afonso Domingos Sampaio - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D’ÁVILA (OAB 22570/CE) - Processo 0222260-13.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - IMPETRANTE: José Maria Araujo - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 166/188, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ADV: MARCOS LIMA MARQUES (OAB 33846/CE) - Processo 0229191-32.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Descontos Indevidos - IMPETRANTE: Sandoval Alves Cavalcante -ADV: MARCOS LIMA MARQUES (OAB 33846/CE) - Processo 0233959-98.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível - Servidores Inativos - IMPETRANTE: Zanildo Bernardino Costa - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 125/146, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ADV: JAMES PEDRO DA SILVA (OAB 24083/CE) - Processo 0255329-36.2021.8.06.0001 - Mandado de Segurança Cível -Desconto em folha de pagamento - IMPETRANTE: Francisco Chagas Neves Bezerra - Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 115/136, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ADV: IZAC GENUINO DO NASCIMENTO (OAB 11768/CE) - Processo 0550155-08.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Manoel Augusto de Moraes - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS JUNIOR (OAB 13116/CE), ADV: JOSE LINDIVAL DE FREITAS (OAB 1613/CE), ADV: SORMANE OLIVEIRA DE FREITAS (OAB 15406/CE) - Processo 0575537-03.2000.8.06.0001 (apensado ao processo 012957774.2009.8.06.0001) - Cautelar Inominada - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Marilene Chaves Barreto Rodrigues e outros - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO (OAB 24532/CE) - Processo 0678989-09.2012.8.06.0001 -Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Maria Odete Gomes da Silva e outro - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: EDIMIR PEREIRA MARTINS FILHO (OAB 8324/CE), ADV: EVELYNE MOREIRA BARBOSA GOMES TEIXEIRA (OAB 18222/CE), ADV: MARIAYDA PEREIRA FARIA (OAB 13728/CE), ADV: INACIO MACEDO NETO (OAB 7137/CE), ADV: KAMILA FEITOSA LEITE REBOUÇAS (OAB 17860/CE) - Processo 0722083-27.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Jose Alber Sampaio e outros - Intimem-se do retorno dos autos do TJCE 05 (cinco) dias. Após, nada requerido, BAIXA E ARQUIVO.

ADV: WALNIR GRAÇA FERREIRA (OAB 6510A/CE) - Processo 0722264-28.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)- REQUERENTE: Jeremias Moises da Silva e outros -Tendo em vista a interposição do recurso de apelação de fls. 82/95, determino a intimação da parte ex adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o mencionado prazo com ou sem elas, subam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

ADV: ROXANE BENEVIDES ROCHA (OAB 6610/CE), ADV: LIDIANY MANGUEIRA SILVA (OAB 11003/CE) - Processo 0791868-76.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Isonomia/Equivalência Salarial - AUTOR: Ana Lucia de Miranda e