Página 567 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Janeiro de 2022

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ADV: RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO (OAB 11749/CE) - Processo 0043172-20.2018.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Renan Pereira da Silva - Após, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: O advogado do réu comunicou às págs. 2044 que não poderia se fazer presente no julgamento por coincidência de data com outra sessão de júri, também de réu preso. Ocorre, no entanto, que não comprovou o causídico com documentação idônea a coincidência de datas, bem como para qual teria sido primeiramente intimado. Diante disso, tenho como injustificada a ausência, com o que designo o dia 18 de março de 2022 às 9h para sessão, bem como determino que seja comunicado da ocorrência ao presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Art. 456 do CPP.

ADV: ERASTOTENES COSTA DOS SANTOS (OAB 37391/CE) - Processo 0178672-92.2017.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - RÉU: Valcivanio de Castro Nunes e outros - Determina o art. 25, da Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) que as armas apreendidas, após periciadas, serão encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, quando não mais interessarem à persecução penal, de modo que considerando que o material bélico apreendido às págs. 33 foi devidamente periciado (laudos de págs. 581/589), determino que a Secretaria de Vara encaminhe as armas e munições apreendidas às págs. 33 ao Comando do Exército, para que proceda com a destinação nos termos do art. 25, do Estatuto do Desarmamento. O veículo já foi restituído, razão pela qual resta prejudicado o pedido, pela perda do objeto. Quanto aos demais bens apreendidos às págs. 33, defiro o parecer do Ministério Público de págs. 940/945. Proceda-se na forma requerida. Após, retornem-se os autos ao arquivo. Exp. nec.

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0012/2022

ADV: IRAN LUCAS SILVA PARENTE (OAB 34979/CE) - Processo 0047191-21.2008.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: Ivan Ferreira dos Santos -VARA DA AUDITORIA MILITAR

EXPEDIENTES DA VARA DA AUDITORIA MILITAR

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RONALDO HOLANDA DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0002/2022

ADV: JOSE EDAVIVERTON ALVES DE SOUSA (OAB 43575/CE) - Processo 0237366-15.2021.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Constrangimento ilegal - AUTUADO: Isaac Cipriano Rodrigues - Adevanildo da Costa Nascimento - Tiago Madeiro Ferreira - Francisco Miguel de Araújo - Paulo Jucier Bezerra de Lima - Fica a defesa intimada da seguinte decisão: “... Assim, nos termos do art. 337 do CPP, TORNO SEM EFEITO as FIANÇAS aplicadas e determino a devolução dos valores, caso depositados, MANTENDO as medidas cautelares impostas, pelo prazo fixado...”. Íntegra da decisão presente às p. 212/213.

JUÍZO DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA RONALDO HOLANDA DE QUEIROZ

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0003/2022

ADV: WEYDSON CASTRO SILVA (OAB 22470/CE), ADV: ARNOLD TORRES PAULINO (OAB 31318/CE) - Processo 0020503-75.2015.8.06.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Prevaricação - RÉU: Adrianizio Paulo de Oliveira Alves - Francisco Marcondes Bezerra de almeida - Fica a defesa intimada da seguinte sentença: “...Em face do acima exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE dos acusados Major QOPM Adrianizio Paulo de Oliveira Alves e SD PM Francisco Marcondes Bezerra de Almeida (reformado), tendo em vista o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, em relação aos delitos previstos nos art. 319 e 267 do CPM, conforme previsão dos artigos 123, inciso IV, e 125, VI, todos do Código Penal Militar. Em consequência, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e estatística e demais cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se.”. Íntegra da sentença presente às p. 591/593.

VARA DE DELITO SOBRE TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES

EXPEDIENTES DA 2ª VARA DELITOS/TRAFICO SUBST. ENTORPECENTES

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS

INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0019/2022

ADV: TAIAN LIMA SILVA (OAB 40544/CE) - Processo 0031404-92.2021.8.06.0001 (processo principal 023671143.2021.8.06.0001) - Relaxamento de Prisão - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MASSA FALIDA: Antonio de Jesus Sousa - Face ao decurso do prazo recursal da decisão de fls. 22/24, determino o arquivamento dos autos. Expedientes necessários.

ADV: MARCIO BORGES DE ARAUJO (OAB 18920/CE) - Processo 0064106-04.2015.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Alessandra do Nascimento Barbosa e outro - Em análise aos autos, verifico que apesar dos sentenciados Alessandra do Nascimento Barbosa e Antônio Carlos Castro dos Santos não terem