Página 1127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Janeiro de 2022

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INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. REGULAMENTO PRECE. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT. O Tribunal Regional expressamente consignou que as alterações promovidas no plano de custeio da previdência complementar observaram as disposições legais atinentes à matéria, notadamente o artigo 21, § 1º, da Lei Complementar 109/2001. Conforme registrado no acórdão regional, havendo deficit no fundo de pensão, caberá ao patrocinador, aos participantes e aos assistidos arcar com os valores, na proporção de suas contribuições, concluindo que pela inexistência de irregularidade no aumento da contribuição procedida pela entidade de previdência, nos termos da Lei Complementar referida. Nesse contexto, não há que se falar em ilegalidade dos descontos, alteração unilateral ilícita ou redução salarial. Precedentes. Óbice na Súmula 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST - AIRR: 7314120115010039, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/05/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019).

Portanto, mantém-se a sentença por esses e seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao pedido de justiça gratuita e parâmetros dos honorários sucumbenciais.

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de JORGE CELENTE e NÃO O PROVER, para manter a decisão de primeira instância por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.

PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma.

Sra.Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos.

Composição:

Relator Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Erodite Ribeiro dos Santos Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques

Declarou-se suspeito o Desembargador Thomas Malm.

Adiado o julgamento em 09/11/2021.

Compareceu, nesta data, para sustentar oralmente pelo recorrido (PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS), o Dr.LUIS ALEXANDRE REIS CALDEIRA.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime.

JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA

Relator