Página 214 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2022

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comum maior e capaz. Aduz que se encontram separados de fato, não havendo interesse em reconciliação. Afirma, ainda, que adquiriram bens, quais sejam, 01 (um) bem imóvel localizada no Loteamento Luiz Carlos Mouzinho, na Quadra C, Lote 4-a, medindo área de terreno de 6 metros de frente por 24 metros de comprimento, com um total de 144m2, conforme Recibo particular de compra e venda datado de 14 de janeiro de 2004, 01 (um) bem móvel referente ao caminhão M. Benz L 1518, ano de fabricação e modelo 1987/1988, placa HZL 3787, cor azul, chassi 9BM345305HB774393, Renavam 211506400, e 01 (um) bem móvel referente à motocicleta HONDA/CG 150 TITAN MIX KS, ano de fabricação e modelo 2010, placa PEL 6013, cor vermelha, chassi 9C2KC1610AR058135, Renavam 308207998. Requer, ao final, a decretação do divórcio e a partilha dos bens comuns, além da imposição dos consectários da sucumbência. Juntou procuração e os documentos de IDs 65367158, 65367160, 65367163, 65367174, 65367179, 65367181, 65367983, 65367986, 65367993, 65367996 e 65368002. Regularmente citado, conforme certidão de ID 74704521 - Pág. 2, o requerido deixou decorrer in albis o prazo para a resposta, conforme certidão de ID 77464497 - Pág. 1. Instada a especificar eventuais provas, a requerente deixou decorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certidão de ID 84340704 -Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Reconheço , de logo, a revelia do requerido, que, devidamente citado, conforme certidão de ID 74704521 - Pág. 2, não apresentou defesa no prazo legal, conforme certidão de ID 77464497 - Pág. 1. Nada obstante, a revelia não constitui óbice ao deferimento do pedido de divórcio, eis que com a redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, o divórcio passou a ser compreendido como direito potestativo de qualquer dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão da parte autora de dissolução do vínculo conjugal. O divórcio é o único modo, quer de forma consensual, quer por meio de ação litigiosa, de dissolver o casamento (art. 1.571, § 1º, do Código Civil), ficando os divorciados livres para casar novamente. Pode ser requerido a qualquer tempo, não havendo nenhum prazo para espera, pois nada justifica impor que as pessoas fiquem dentro de uma relação quando já rompido o vínculo afetivo. Tal instituto encontra-se regulado no Código Civil. A lei afirma que o divórcio é uma das causas do término da sociedade conjugal (art. 1.571, IV, CC), além de ter o condão de dissolver o casamento (art. 1.571, § 1º). A sentença que decreta o divórcio, como todas as proferidas em ações que dispõem de eficácia desconstitutiva, produz efeitos a partir do trânsito em julgado, devendo ser averbada no registro civil (art. 10, inciso I, do Código Civil e art. 129, § 1º, alínea a, Lei dos Registros Publicos). Em virtude da nova redação do § 6º do artigo 226 da Constituição Federal, determinada pela Emenda Constitucional 66/2010, que dispõe que “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, não há mais o que se falar sobre lapso temporal de separação de fato do casal. Por fim, o novo Código Civil, alterando o paradigma anteriormente firmado, estabelece que a preservação do nome de casado é opção assegurada ao cônjuge, não consubstanciando efeito anexo lógico da sentença que decreta a separação ou o divórcio nem reclamando opção justificada na forma anteriormente regulada (arts. 1.571, § 2º, e 1.578, § 2º, ambos do Código Civil). Essa opção, derivando de direito personalíssimo por integrar os atributos da personalidade, somente pode ser manifestada e exercitada pessoalmente pelo cônjuge, não podendo ser substituída pela interseção judicial. Com relação aos bens relacionados na exordial, registro que a partilha de bem imóvel (propriedade imobiliária) somente poderá ser admitida diante da apresentação da certidão de matrícula imobiliária atualizada, na qual conste que o bem está registrado em nome de um ou de ambos os meeiros (Código Civil, 1.245); não sendo assim, será admitida tão somente a partilha de direitos móveis (Código Civil, 83) que o casal eventualmente possua sobre bem imóvel, tais como direitos de escritura pública, de contrato de alienação fiduciária, de contrato de financiamento, de contrato de compra e venda, que, não obstante, devem estar devidamente especificados e documentados nos autos. No que tange ao bem imóvel, a requerente comprovou a existência de direitos móveis relativos ao contrato de compra e venda do bem descrito no documento de ID 65367996 - Pág. 1, qual seja, 01 (um) bem imóvel localizado no Loteamento Luiz Carlos Mouzinho, na Quadra C, Lote 4-A, medindo área de terreno de 6 metros de frente por 24 metros de comprimento, com um total de 144m2 , adquiridos na constância do casamento e, portanto, devem ser partilhados entre as partes, inclusive todas as benfeitorias e bens que eventualmente guarneçam a residência, respeitados os direitos de terceiros de boa-fé. Por outro lado, relativamente aos bens móveis descritos na exordial, os quais também foram objeto do pedido de partilha, a requerente não acostou qualquer documento comprobatório da data de suas aquisições, ou seja, não se sabe se anteriores ou posteriores à separação de fato, que, como se sabe, extingue a sociedade conjugal. Logo, resta inviabilizada a apreciação, nesse momento, da partilha especificamente dos aludidos bens móveis. Nada impede, porém, o ajuizamento de ação própria, devidamente instruída, para a posterior partilha de eventuais outros bens pertencentes ao casal, desde que respeitado o respectivo prazo prescricional, pelo que considero que não haverá prejuízo às partes. Por fim, reputo inviável a fixação de obrigação de pagar aluguéis, na forma requerida na inicial, por ausência de prova da fruição exclusiva do bem imóvel pelo requerido, tampouco das condições de habitação do imóvel pertencente ao casal. Ante ao exposto, e com fundamento no § 6º do artigo 226 da Constituição Federal e no disposto no artigo 1.580, § 2º do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (1) DECRETAR o divórcio de MARIA JOSÉ BORGES DA SILVA e LINDSAY JOSÉ DA SILVA , dissolvendo o vínculo matrimonial constituído, com todos os seus efeitos legais; (2) DECLARAR o direito da requerente à meação de 50% do patrimônio adquirido pelo casal na constância da sociedade conjugal, no regime da comunhão parcial de bens, referentes aos direitos móveis relativos ao contrato de compra e venda do bem imóvel descrito no documento de ID 65367996 - Pág. 1 , com efeitos restritos às partes, resguardados direitos de terceiros de boa-fé, não servindo esta sentença como prova de propriedade ou título hábil à inscrição no Registro de Imóveis. Condeno , por fim, o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado (CPC, 82, § 2º e 85), estes arbitrados em R$ 1.000 (hum mil reais). Após o trânsito em julgado, proceda-se à averbação do divórcio junto ao Cartório do Registro Civil onde o casamento foi registrado conforme certidão de ID 65367174 - Pág. 1, sem a cobrança de taxas ou emolumentos, eis que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Cupira /PE, 14 de outubro de 2021 . ALTINO CONCEIÇÃO DA SILVA Juiz de Direito

Vara Única da Comarca de São Caetano

Processo nº 0000542-33.2019.8.17.3290

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SÃO CAITANO

EXECUTADO: JOSE ROGERIO DOS SANTOS

S E N T E N Ç A

Trata-se de ação em que a parte autora foi intimada pessoalmente para pronunciar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, no entanto, houve o decurso do prazo sem pronunciamento.

É o relatório.