Página 196 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. , § 3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite (m)-se a (o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela (o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: EMERSON LUIS DE OLIVEIRA REIS (OAB 171273/SP)

Processo 1006089-86.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Mara Gonçalves Ghirello de Paiva - SENTENÇA Processo nº:1006089-86.2018.8.26.0100 Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível -Indenização por Dano Moral Requerente:Itamar Goy Neves Requerido:Elaine Mara Gonçalves Ghirello de Paiva Justiça Gratuita Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ronnie Herbert Barros Soares Vistos. 1 ITAMAR GOY NEVES ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de ELAINE MARA GONÇALVES GHIRELLO DE PAIVA alegando, em síntese, que residem em imóveis vizinhos e que, no imóvel da ré, foi construído um beiral de maneira irregular, que invade sua área e gera transtornos ante o avançado grau de deterioração. Notificada para realizar o reparo, a ré se manteve inerte. Requer a retirada do beiral, se constatada a sua irregularidade, ou, subsidiariamente, reformá-lo e ainda a contratação de empresa dedetizadora credenciada para eliminação das aves. Pede a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais que estimou em R$ 10.000,00 e por danos materiais correspondente às despesas com reparos de seu imóvel. Juntou documentos às fls. 11/42. Deferida Justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (fls. 43 e 48). Citada, a ré ofertou contestação às fls. 60/61, alegando a existência de continência. Réplica às fls. 76/79. O autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 78). O feito foi saneado e rejeitada a continência (fls. 83/84), com determinação de realização de perícia. É o relatório. DECIDO. 2 A prova pericial trazida aos autos constatou que os imóveis são lindeiros e que o pertencente à requerida, construído há mais de 60 anos, deita beiral sobre o terreno do imóvel ocupado pelo autor. O perito informa que os problemas de que se queixa o autor decorrem da péssima conservação do imóvel da requerida. Conforme constatou, o beiral está em péssimo estado de conservação e com risco de fracionamento do estuque de que é feito. A má condição do beiral tem permitido o acesso a aves, o que também gera acúmulo de fezes e risco de transmissão de doenças. A realização de obras de reparo é urgente para garantia da segurança e da saúde do vizinho e da própria requerida. Como já afirmado no saneador, não há continência com a ação proposta no Juizado Especial que tinha por objetivo apenas o acesso ao imóvel do autor para instalação de andaimes. O pedido formulado deve ser parcialmente acolhido. Observo que o autor não ostenta legitimidade para pedido demolitório com base em alegação de esbulho e, além disso, essa providência se mostra excessiva e desnecessária, como apontado pelo perito, que esclareceu que a remoção do beiral importaria em alteração estrutural do imóvel e risco de colapso. Basta se proceda à recuperação do beiral, a limpeza do forro, a dedetização para controle de aves, devendo ser acolhido o pedido alternativo. A existência de ações de parte a parte demonstra que há falta de diálogo entre os vizinhos, mas disso não se estrai a necessidade de imposição de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais não houve descrição na inicial e nada ficou demonstrado a esse respeito. 3 Ante exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar a requerida a proceder ao reparo no beiral de seu imóvel, com substituição do estuque por material mais resistente, a fim de conter tanto as intempéries como a invasão das aves, como sugerido pelo perito com a utilização de placa cimentícia, ou material semelhante, por todo o beiral, e substituição das calhas, de forma que estas fiquem afixadas nas placas (exemplo: beiral vizinho, ver anexo fotos 7 e 10), de modo a vedar a entrada de aves. Igualmente a que proceda à pintara do beiral. A requerida deverá proceder, ainda, à dedetização e controle de aves. Fixo o prazo de 30 dias para que a requerida inicie os reparos determinados, cujo cumprimento deverá ser buscado em incidente próprio. Improcedente os pedidos de indenização. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas, despesas processuais e honorários devidos de um ao outro e arbitrados em 10% sobre o valor da ação, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da assistência judiciária. P.R.I. São Paulo, 16 de janeiro de 2022. RONNIE HERBERT BARROS SOARES JUIZ DE DIREITO -ADV: DAVI CORREIA DE MELO (OAB 221956/SP)

Processo 1007886-98.2021.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paulo Froes Magalhães - Mcpga Alimentos Ltda. Epp e outros - Vistos. 1) Complemente o recolhimento das custas postais para atingir o montante de R$ 26,00. 2) Fls. 132/135: Ficam os réus intimados para apresentar defesa na forma do artigo 704 do Código de Processo Civil. No silêncio, tornem para homologação do penhor. Intimem-se. - ADV: DIOGENES GIROTTO NORONHA (OAB 141377/SP), ANTONIO PAULO DA SILVEIRA (OAB 19903/SP)