Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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de sentença, consoante art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado de despejo. Cumpra-se Intimem-se. - ADV: LUCIANA MELARA ALVES SANT’ANA (OAB 423964/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), FÁBIO LOURENÇO AUGUSTO (OAB 347500/SP), DIEGO DE SANT’ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP)

Processo 1001569-82.2021.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Eliza Lourenço Daniol - - Discorda Distribuidora de Cordas Ltda - Vistos. 1- A competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem tem natureza funcional e absoluta. Diante da causa de pedir, nos termos da Resolução n. 763/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceito a competência. 2- Diante do documento juntado à fl. 10, defiro a tramitação prioritária. Tendo em vista que a tarja já foi afixada no sistema informatizado, nada a providenciar. 3- ELIZA LOURENÇO DANIOL e DISCORDA DISTRIBUIDORA DE CORDAS LTDA propuseram tutela antecipada antecedente contra ROSILDA ROSA DANIOL. Narram que a sociedade autora tinha como sócios a requerente Eliza e Mauro Aparecido Daniol, titulares de 200 e 300 quotas sociais, respectivamente. No entanto, as quotas sociais de Mauro teriam sido levadas a leilão, no processo n. 0003297-08.2019.8.26.0565, proposto pela requerida, ex esposa de Mauro, e que, diante da falta de arrematante, foram adjudicadas por Rosilda. Afirmam que a adjudicação das quotas de Mauro foi realizada sem a intimação da sociedade empresária, e que após tal expediente, a requerida teria averbado perante a ficha cadastral da sociedade na JUCESP alteração de contrato social sem anuência da autora Eliza, pelo qual assumiu a condição de sócia da DISCORDA com poderes isolados de administração, tudo sem a anuência da autora Eliza. Alegam que a adjudicação não tem como efeito o ingresso imediato no quadro societário ou a outorga de poderes de administração à requerida, e que Rosilda estaria cometendo atos de dilapidação da sociedade com o intuito de receber valores que eram devidos por Mauro e não pela sociedade empresária. Aduzem que foram surpreendidas com a notícia de que o imóvel em que se localiza o estabelecimento da sociedade foi colocado para locação por imobiliária da mesma cidade em que reside a requerida. Requer seja deferida tutela de urgência para que seja determinada: (i) a anulação da alteração contratual averbada unilateralmente pela requerida; (ii) a destituição da requerida da função de administradora da sociedade, determinando que Rosilda abstenha-se de praticar todo e qualquer ato de gestão na DISCORDA; e (iii) a nomeação da requerente Eliza como administradora temporária, até a realização de dissolução parcial e apuração de haveres. Recebida a inicial em regime de plantão ordinário de fim de ano, foi reconhecida a ausência de necessidade inadiável, motivo pelo qual foi indeferida a tutela de urgência (fls. 42/44). A autora requereu a reconsideração da decisão (fl. 45), o que foi indeferido (fl. 47). Distribuídos os autos à 2ª Vara Cível deste Foro Central, foi reconhecida a incompetência daquele juízo e redistribuída a ação a esta vara especializada (fl. 52). DECIDO. Observo que o quadro societário da autora era composto de Mauro Aparecido Daniol e Eliza Lourenço Daniol, titulares de 300 e 200 quotas sociais, sendo Mauro administrador isolado da sociedade empresária (fls. 14/15). Em 15/12/2021 foi averbada perante a JUCESP alteração de contrato social pela qual retirou-se Mauro Aparecido Daniol do quadro societário, admitindo-se em seu lugar a requerida Rosilda Rosa Daniol, que passou a ser titular de 300 quotas e administradora isolada da soceidade (fls. 20). Na referida alteração de contrato social consta que a ausência da anuência da Sra. Elisa Lourenço Daniol, está suprida pelo acompanhamento integral do processo de adjudicação judicial, através de advogado constituído tudo devidamente documentado (fl. 28). Ainda, o documento juntado à fl. 46, aparentemente indicaria que a requerida teria informado à administradora do condomínio em que se localiza a DISCORDA que seria sua única sócia administradora e solicitou o descadastramento das pessoas anteriormente cadastradas para livre acesso ao condomínio (fl. 46). Em que pese as alegações da parte autora, não estão claras as circunstâncias em que se deu a penhora e adjudicação das quotas sociais da DISCORDA pela requerida Rosilda, inexistindo qualquer documento que comprove que a sociedade ou a sócia requerente não foram intimadas da decisão, nos termos dos artigos 861 e 876, § 7º, ambos do Código de Processo Civil. Vale dizer que o print cortado apresentado à fl. 2 não se presta a demonstrar tal circunstância, mesmo porque não se sabe qual o teor da decisão ou mesmo em qual processo teria sido proferida. Na verdade, além de não terem sido juntadas decisões do processo 0003297-08.2019.8.26.0565 que demonstrem as irregularidades mencionadas pela autora, não se tem certeza nem mesmo sobre o teor da carta de adjudicação, que, apesar de ter sido juntada aos autos à fl. 38, consta que seria constituída de folhas 01 a 671, que não foram juntadas ao processo. Ainda que, numa primeira análise, aparentemente não tenha sido observado pela requerida o quórum de 2/3 do capital social para a deliberação sobre alteração do contrato social e nomeação de administradores, como preveem os artigos 1.061, 1.071, inciso V, e 1.076, inciso I, todos do Código Civil, que não teria sido satisfeito para realização da alteração unilateral, considerando as 60% das quotas sociais adjudicadas pela requerida, fato é que a JUCESP averbou a alteração do contrato social na ficha cadastral da sociedade empresária, mesmo anotando a falta de anuência de Eliza (fl. 37). A propósito, apesar de não ter sido juntada a ficha cadastral da sociedade perante a JUCESP, ao que parece, observo que consta no referido documento que: Por decisão judicial datada de 12/04/2021, o MM Juiz de Direito da 03ª Vara Cível do Foro de São Caetano do Sul, SP, na forma da lei, fez saber por meio de CARTA DE ADJUDICAÇÃO que se processaram regularmente os termos da ação cumprimento de sentença nº 0003297-08.2019.8.26.0565 2007/000032 e, decorrido o prazo para recurso em 01/03/2021 (trânsito em julgado), expedida em favor da ROSILDA ROSA DANIOL (...) a CARTA DE ADJUDICAÇÃO, constituída pelas formas 01 a 671, a qual determinou alteração do Contrato Social e posteriores alterações. Dessa forma, retira-se da sociedade MAURO APARECIDO DANIOL (...) que cede e transfere o total de suas 300 (trezentas) quotas (...) correspondendo a 60% do capital social para ROSILDA ROSA DANIOL. (...) A sociedade será administrada somente pela sócia majoritária ROSILDA ROSA DANIOL que assinará isoladamente todos os documentos de giro normal da empresa, bem como os que envolvem a responsabilidade social, inclusive para emissão de cheques, bem como os que envolver a responsabilidade social, alienação ou oneração de bens imíoveis, representar a sociedade perante órgãos (fl. 30). Assim, ao menos em análise de cognição sumária, tendo em vista os elementos juntados aos autos, aparentemente a alteração do contrato social na forma que se encontra às fls. 18/37, inclusive no tocante à nomeação da requerida como administradora isolada da sociedade, decorreu de decisão judicial constante em alvará de adjudicação expedido no cumprimento de sentença n. 0003297-08.2019.8.26.0565. Além disso, não foram minimamente demonstrados os supostos atos de dilapidação patrimonial que supostamente estariam sendo praticados pela requerida. A propósito, é insuficiente a imagem juntada à fl. 4 para demonstrar que a requerida teria colocado o imóvel em que se localiza o estabelecimento da sociedade autora à locação, na medida em que não é possível aferir se o local retratado na imagem é, de fato, sede da DISCORDA. Nesse quadro, existem razoáveis dúvidas em relação à probabilidade do direito alegado pela parte autora e não há qualquer comprovação nos autos sobre o suposto perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por esse motivo, é o caso de indeferir a tutela de urgência requerida, devendo a narrativa da parte autora ser melhor esclarecida durante a instrução processual, em especial após a instauração do contraditório. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4- Indeferida a tutela de urgência requerida pela parte autora, deverá a requerente providenciar a apresentação de EMENDA À INICIAL, com a apresentação de pedido final, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 303, § 6º, do Código de Processo Civil. Na referida emenda à inicial, deverá a parte autora corrigir o valor atribuído à causa, que deve ser correspondente à somatória do proveito econômico buscado pela requerente, de acordo com o artigo 291