Página 1169 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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- Vistos. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO opôs Impugnação à Execução ajuizada por ARACY BERALDO DA SILVA, alegando, em síntese, o excesso de execução, por desconsiderar os dispositivos da Lei nº 11.960/2009, para o cálculo da correção e juros de mora. Postulou o reconhecimento do excesso de execução. A exequente ofereceu resposta à impugnação sustentando a regularidade dos seus cálculos. É o relatório. Decido. Rejeito a impugnação. De início, a Fazenda não trouxe em sua impugnação quaisquer fundamentos ou argumentos justificando seus cálculos, se limitando a alegar excesso de execução e juntou planilhas de cálculos, o que por si só já seria suficiente para rejeição da impugnação. No tocante aos critérios de atualização monetária, consoante recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, deve ser dado cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.No que concerne aos juros moratórios incidentes sobre os valores finais apurados para pagamento, tendo em vista não ostentar natureza tributária, deve ser observado, na íntegra, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pelo art. da Lei Federal nº 11.960/09. Já a segunda tese, referente à atualização monetária,tem a seguinte redação:O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dadapela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Assim, consoante o julgamento proferido pelo Pretório Excelso, foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório, e em seu lugar, o índice de correção monetário adotado foi o IPCA-E. Quanto aos juros de mora incidentes sobre esses débitos, o julgamento manteve o uso do índice de remuneração da poupança previsto na Lei nº 11.960/09, apenas para débitos de natureza não tributária. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária, a correção monetária, por força do julgamento do RE nº 870947, deverá ser calculada nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária IPCA-E. E quanto aos juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Correto, pois, o cálculo apresentado, pela exequente, no tocante aos juros, com utilização do IPCA. Em face do exposto, rejeito a impugnação, homologando os cálculos apresentados pela exequente. Dê-se prosseguimento à execução. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA ALVES BEZERRA (OAB 202380/SP), ANTONIO ANDERI (OAB 64568/SP)

Processo 0044928-28.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI -Stanko Svarcic e outros - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Controle: 2528/2010. Ciência ao autor sobre o desarquivamento dos autos, concedendo vista por 10 (dez) dias para o regular prosseguimento do feito. Após o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. (Intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/07.)- ADV: LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP)

Processo 0110995-77.2007.8.26.0053 (053.07.110995-5) - Procedimento Comum Cível - Hsbc Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Controle: 0641/2007. Fl. 419: Deferido o prazo de 30 dias aos autores. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB 234916/SP)

Processo 0119734-39.2007.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento - Alcides Martins - - Elvira Vilarino - - Ines de Fátima Silveira Alves - - Mario Padilha - - Nivio Alves - - Olga Campos - Vistos. Defiro a habilitação dos herdeiros de Alcides Martins, Elvira Vilarino e Ines de Fátima Silveira Alves. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: MARLI CARVALHO CANDIDO (OAB 388919/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP)

Processo 0611821-12.2008.8.26.0053 (053.08.611821-0) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Evanilce Santana Ferreira - Controle: 0688/2008. Fls. 689/694: Ciência às partes requerem o que de direito para regular prosseguimento do feito. - ADV: APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP)

Processo 1000197-40.2021.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mm Medical Produtos Médicos e Hospitalares Ltda - Vistos (fls. 274/297, 298/303 e 304/309). 1. Reporto-me à decisão de fls. 268/269, contra a qual a impetrante não evidenciou a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do artigo 1022 do CPC. Ademais, o pedido da autora na petição inicial foi o seguinte: “Seja deferido, o pedido de liminar, inaudita altera parte, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, EM RAZÃO DO DEPÓSITO MENSAL E INTEGRAL DOS VALORES CONTROVERTIDOS DE ICMS, nos termos do art. 151, I, CTN. Cumulativamente, determine que a Autoridade Coatora se abstenha de praticar quaisquer atos de cobrança ou fiscalização que possam causar restrições fiscais e/ou extrafiscais à IMPETRANTE em razão do depósito judicial do valor de ICMS incidente sobre as operações envolvendo as mercadorias expressamente citadas nos Convênios 01/99 e 126/10.” (fls. 22, item a) (negritei) A impetrante efetuou o pedido de liminar com base no artigo 151, inciso I, do CTN, que trata da hipótese de moratória, e não do depósito do montante integral, como alegado. De qualquer forma, cabe a este Juízo a estrita observância do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça no âmbito do processo nº 2004492-69.2021.8.26.0000 (Suspensão de liminar), que determinou a suspensão da liminar deferida nestes autos. Eventual inconformismo da impetrante deve ser objeto de recurso próprio, junto ao Egrégio Tribunal de Justiça. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança pedido liminar Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito de diferença de alíquotas Decisão agravada que indeferiu o pedido A Lei Estadual nº 17.293/2020 autorizou (art. 22, II) a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS Ausência de violação ao princípio da legalidade tributária por meio da alteração de alíquota realizada pelo Decreto Estadual nº 65.255/2020 Decisão da Presidência deste Tribunal (Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 20/01/2021) que deferiu a suspensão de liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Precedente desta Corte Depósito da diferença das alíquotas que não se amolda à hipótese do art. 151, II, CTN, ainda que o depósito do montante integral constitua faculdade da parte Manutenção da decisão agravada Não provimento do recurso interposto.”(TJSP; Agravo de Instrumento 2071880-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) 2. Estabilizada a presente decisão, tornem-me conclusos para sentença. Int. - ADV: HELLA ISIS GOTTSCHEFSKY (OAB 369815/SP)

Processo 1000911-64.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Md 2 + Participacoes Ltda. - Vistos. No prazo de emenda, adeque o valor da causa ao valor da pretensão de direito material. Se necessário, complemente as custas iniciais. Como dispõe a Lei nº 11.154/91, modificada pela de nº 13.402/02, constitui o valor venal ou o valor do imóvel alienado a base de cálculo do imposto em discussão, de modo a preponderar aquele que for o maior. Não se