Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, 2006, p. 1073). Também não há que se falar em ilegalidade da multa moratória, que, a propósito, nada têm de confiscatório, se prestando ao fim a que se destinam, que é o de desestimular a inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade da certidão de dívida ativa Título executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e , do art. , da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN Inexistência de prejuízo para defesa da executada Tributo sujeito a lançamento por homologação Valor declarado pelo próprio contribuinte Desnecessidade do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário e inscrição na dívida Entendimento jurisprudencial do STJ Atualização do débito fiscal pela taxa SELIC Legalidade e constitucionalidade reconhecidas pelos tribunais superiores Multa de mora de 20% sobre o valor do tributo não recolhido Razoabilidade Ausência de caráter confiscatório Sentença mantida Recurso não provido. (1000100-21.2006.8.26.0068. Apelação Relator (a): Ponte Neto;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 26/10/2016;Data de registro: 26/10/2016). Aliás, na hipótese, à cobrança do montante devido a título de ICMS, acrescenta-se apenas a cobrança de juros de mora sobre o principal e multa de mora no percentual de 20% apenas sobre o montante principal sem qualquer atualização. Ou seja, tal encargo moratório incidiu no percentual sobre o valor inscrito em dívida ativa, respeitando-se o previsto no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 6.374/89: O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: IV -20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa. Pacífico, ainda, o entendimento deste E. TJ no sentido de que é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária (Súmula 27), que está em consonância com o entendimento assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 214, do STF e Tema 199, do STJ). Assim, por consequência, não há se falar em limitação dos juros moratórios ao percentual de 12% ano, tampouco em anatocismo ou capitalização dos juros, que deve incidir conforme previsão legal expressa nesse sentido. Por oportuno, confira-se do entimento consolidado deste. E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Sentença de improcedência. Formalização de lançamento. Desnecessidade. Multa de mora. Percentual de 20%. Aplicabilidade. Taxa Selic. Aplicação. Admissibilidade. Incidência concomitante de juros e multa. Admissibilidade. Inexistência de anatocismo. CDA que, ademais, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastadas pela embargante na espécie. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da embargante não provido.(TJSP; Apelação Cível 0015860-12.2011.8.26.0566; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 01/08/2013). De se concluir, portanto, que as CDAs se encontram regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo , caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Isto posto, rejeito a exceção. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTUNES RODRIGUES (OAB 458242/SP)

Processo 1503498-90.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ‘’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste-se, em 30 dias, a Fazenda em termos de prosseguimento, abra-se-lhe vista. Intime-se - ADV: FREDERICO BENDZIUS (OAB 118083/SP)

Processo 1504287-65.2015.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - M J Vieira de Araujo Distribuidora - Vistos. Concedo o prazo de 30 dias para que a executada indique bens em garantia. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB A/RR)

Processo 1504340-07.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco Itau Bba Sa - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento parcial noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação as CDAs 1.231.610.835, 1.231.617.861, 1.233.053.689, 1.233.107.759, 1.247.573.550, 1.249.683.025, 1.249.717.443, 1.249.862.146, 1.249.971.786, 1.249.987.001, 1.250.025.373, 1.250.032.830, 1.250.097.513, 1.250.862.700, 1.251.242.784, 1.253.461.012, 1.253.467.750, 1.253.469.815, 1.254.034.612, 1.254.034.945, 1.254.036.343, 1.254.036.432, 1.254.043.199, 1.254.043.755, 1.254.047.151, 1.254.064.572, 1.254.070.063, 1.254.076.457, 1.254.079.400, 1.254.080.106, 1.254.440.968, 1.254.446.530, 1.254.458.747, 1.254.474.991, 1.254.482.414, 1.254.497.495, 1.254.499.416, 1.254.507.011, 1.254.515.888, 1.254.521.780, 1.257.380.507, 1.257.382.038, 1.257.386.878, 1.257.390.271, 1.257.392.280, 1.257.396.610, 1.257.400.231, 1.257.404.749, 1.261.449.199, 1.261.618.312, 1.261.618.867, 1.261.622.916, 1.261.631.237, 1.261.643.511, 1.266.355.651, 1.266.374.237, 1.267.299.738, 1.267.299.982, 1.267.300.140 e 1.268.435.633 com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, em relação às demais CDAs, já houve decisão nos embargos em apenso. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado (fls. 361). 4 -Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP), ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)

Processo 1504382-56.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Banco Itau Bba Sa - Vistos. No prazo de trinta dias, informe a Fazenda Estadual se as CDAs objeto da presente execução fiscal foram integralmente adimplidas, indicando, em caso negativo, eventual saldo remanescente em aberto. Sem prejuízo, certifique a Serventia se ainda há valores depositados nos autos pendentes de levantamento. Intime-se. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP), ADRIANO KEITH YJICHI HAGA (OAB 187281/SP)

Processo 1504404-17.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento parcial noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação as CDAs 1.222.815.647, 1.266.764.493, 1.226.612.062, 1.240.921.655, 1.241.432.941, 1.261.621.061, 1.243.997.312, 1.206.523.272, 1.240.932.541, 1.219.442.633, 1.240.865.990, 1.267.228.642, 1.267.231.970, 1.255.994.368, 1.244.001.404, 1.240.845.572, 1.266.382.160, 1.266.382.159, 1.261.621.672, 1.243.969.338, 1.252.022.468 com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil e, em relação às demais CDAs, já houve decisão nos embargos em apenso. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo valores penhorados ou bloqueados, pendentes, expeça-se mandado de levantamento em favor do executado. 4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. P.R.I.C. - ADV: UBIRAJARA DOS ANJOS JUNIOR (OAB 312296/SP), MARCO AURELIO FERNANDES DA SILVA (OAB