Página 1655 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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favor da executada. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

Processo 1507729-34.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Domicilio Transportes Ltda Epp - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade, já respondida pela Fazenda Estadual. A exceção não prospera, ainda que possa ser conhecida (Súmula 393, STJ). Com relação à nulidade da citação, vê-se que deve ser de pronto afastada. A Lei 6830/80 dispõe, como regra, que a citação na execução fiscal será feita pelo correio, ou, se frustrada a tentativa anterior, por oficial de justiça ou por edital (artigo 8º, inciso I e III). Na hipótese, a carta de citação foi devolvida com a anotação de que o destinatário estava ausente (fl. 08, AR). Vê-se, ainda, que frustrada a tentativa de citação pessoal (fls. 12), a FESP diligenciou para se certificar se, de fato, não houve mudança de sede, diga-se de passagem, local no qual a empresa deve ser citada (fls.18). Assim, constatado que os dados cadastrais permaneceram sem alteração, deu-se por esgotados os meios necessários à prévia citação por edital. E que não se alegue necessidade de diligência prévia por oficial de justiça. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL Citação por edital Desnecessidade do esgotamento de outros meios de localização que não o postal Inteligência do art. , inc. III, da Lei nº 6.830/80 Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2053826-43.2019.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019). E, ainda: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade de citação por edital Não esgotamento de todos os meios na tentativa de localização da executada -Não comprovação da alegação Falta de juntada de cópias dos autos da execução fiscal Além disso, não é preciso o esgotamento de todos os meios para se admitir a citação por edital Entendimento do STJ Embargos julgados improcedentes - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001213-60.2015.8.26.0014; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 06/09/2017). Ademais, denota-se do certificado às fls. 19 que a citação por edital se deu na forma do artigo , inciso IV, da Lei 6830/80, e que, portanto, nesse aspecto, não há nenhuma ilegalidade na citação editalícia. E, ainda que assim não fosse, a executada compareceu aos autos espontaneamente, razão pela qual o feito se encontra em termos para prosseguimento, restando-se, por consequência, desnecessária a nomeação de curador especial. A preliminar de inépcia não se sustenta. A execução fiscal é regida pela Lei 6.830/80, cujo artigo dispõe o seguinte: “Art. - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. (...)”. Como se vê, a inicial da ação executiva deve estar aparelhada com a CDA, da qual já constam todas as informações necessárias quanto aos critérios e forma de cálculo do débito, o que dispensa a apresentação de demonstrativo em apartado. Na hipótese, as CDAs estão de acordo com os requisitos legais elencados na legislação estadual e no RICMS, assim como com os requisitos previstos na Lei de Execução Fiscal e no art. 202 e 203 do CTN, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas está adequadamente consignado a indicação da origem, natureza e fundamento legal da dívida, mencionando-se ainda de forma igualmente clara o termo inicial e forma de cômputo da atualização. Soma-se a isso, que no presente caso foi a própria executada quem declarou ao fisco ter praticado fato gerador do ICMS, lançando os respectivos créditos na GIA - Guia de Informação e Apuração e transferindo estes ao adquirente, o que além de tornar o fato incontroverso, afasta a existência de processo administrativo ou de ato específico para a homologação formal do lançamento. Nesse sentido, aplicável a Súmula 436 do STJ assim dispõe: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Nos mesmos termos, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: O crédito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para sua execução (Enunciado n.º 01, Seção de Direito Público). Desnecessário, portanto, procedimento administrativo prévio à inscrição do débito na dívida ativa, posto que os débitos confessados pelo próprio contribuinte (ou responsável) têm efeito de lançamento, tornando-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois a apuração já terá sido feita ele próprio, evidenciando conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. A inscrição abrangerá o valor declarado e a multa de mora, que incide automaticamente por força do simples não-pagamento no prazo. (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8ª edição, Ed. Livraria do Advogado, 2006, p. 1073). Também não há que se falar em ilegalidade da multa moratória, que, a propósito, nada têm de confiscatório, se prestando ao fim a que se destinam, que é o de desestimular a inadimplência. Nesse sentido: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS Nulidade da certidão de dívida ativa Título executivo que atende satisfatoriamente aos requisitos dos §§ 5º e , do art. , da Lei n.º 6.830/80, e art. 202, do CTN Inexistência de prejuízo para defesa da executada Tributo sujeito a lançamento por homologação Valor declarado pelo próprio contribuinte Desnecessidade do procedimento administrativo para constituição do crédito tributário e inscrição na dívida Entendimento jurisprudencial do STJ Atualização do débito fiscal pela taxa SELIC Legalidade e constitucionalidade reconhecidas pelos tribunais superiores Multa de mora de 20% sobre o valor do tributo não recolhido Razoabilidade Ausência de caráter confiscatório Sentença mantida Recurso não provido. (1000100-21.2006.8.26.0068. Apelação Relator (a): Ponte Neto;Comarca: Barueri;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 26/10/2016;Data de registro: 26/10/2016). Aliás, na hipótese, à cobrança do montante devido a título de ICMS, acrescenta-se apenas a cobrança de juros de mora sobre o principal e multa de mora no percentual de 20% apenas sobre o montante principal sem qualquer atualização. Ou seja, tal encargo moratório incidiu no percentual sobre o valor inscrito em dívida ativa, respeitando-se o previsto no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 6.374/89: O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 56 e 58 desta lei, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de: IV -20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa. Pacífico, ainda, o entendimento deste E. TJ no sentido de que é constitucional e legal a aplicação da taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros de mora na inadimplência tributária (Súmula 27), que está em consonância com o entendimento assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores (Tema 214, do STF e Tema 199, do STJ). Assim, por consequência, não há se falar em limitação dos juros moratórios ao percentual de 12% ano, tampouco em anatocismo ou capitalização dos juros, que deve incidir conforme previsão legal expressa nesse sentido. Por oportuno, confira-se do entimento consolidado deste. E. Tribunal de Justiça: Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Débito declarado e não pago. Sentença de improcedência. Formalização de lançamento. Desnecessidade. Multa de mora. Percentual de 20%. Aplicabilidade. Taxa Selic. Aplicação. Admissibilidade. Incidência concomitante de juros e multa. Admissibilidade. Inexistência de anatocismo. CDA que, ademais, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastadas pela embargante na espécie. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da embargante não provido.(TJSP; Apelação Cível 0015860-12.2011.8.26.0566; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2013; Data de Registro: 01/08/2013). De se concluir, portanto, que as CDAs se encontram regularmente inscrita e formalmente em ordem, gozando da presunção de certeza e liquidez (artigo , caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída, não havendo vícios passíveis de anulação dos títulos. Isto posto, rejeito a exceção. Intime-se. - ADV: RODRIGO ANTUNES RODRIGUES