Página 5 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. E ainda § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. Vale ressaltar que a prevenção em segundo grau configura divisão interna do serviço prevista no art. 105 do Regimento Interno, mais flexível e mais amplo que a norma processual civil, e visa a que os conflitos sejam apreciados em sua inteireza, em suas diversas facetas, pela mesma turma julgadora, assim prestigiando a economia processual e a segurança da jurisdição (TJSP, Conflito de Competência n. 0044379-36.2017, Turma Especial do Direito Público, j. 15.12.2017, rel. Des. Torres de Carvalho). Em outras palavras, a definição dos critérios de conexão e de prevenção em Segundo Grau são mais amplos, afirmando o Regimento Interno uma e outra, açambarcando também as demandas ‘derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica’, dentre as demais hipóteses determinantes da prevenção (TJSP, Conflito de Competência n. 0081062-43.2015.8.26.0000, Grupo Especial da Seção de Direito Privado, j. 10-12-2015, rel. Des. João Carlos Saletti). E também CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Conflito suscitado pela 5ª Câmara em face da 13ª Câmara, ambas desta Seção de Direito Público Câmara suscitante julgou recurso anterior Demandas têm como objeto o mesmo auto de infração lavrado pelo PROCON Causas de pedir idênticas, derivadas de um mesmo plano fático-jurídico Prevenção estabelecida no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal se dá em termos mais amplos que aquela prevista no CPC, sendo irrelevante, portanto, no plano recursal, que o recurso anterior já tenha sido julgado. CONFLITO CONHECIDO e ACOLHIDO para estabelecer a competência da 5ª Câmara de Direito Público (TJSP, Conflito de competência n. 0021613-47.2021.8.26.0000, rel. Isabel Cogan, Turma Especial Público, j. 08/10/2021). CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RECURSO INTERPOSTO EM PROCESSO DERIVADO DA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA EM FEITO ANTERIOR PREVENÇÃO DA CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECEU DA CAUSA, AINDA QUE DIVERSA Conquanto não coincidam as causas de pedir, a apelação do processo nº 1023343-67.2015.8.26.0071 consiste em recurso interposto em causa derivada da mesma relação jurídica do processo nº 0038129-41.2012.8.26.0071 Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo De mais a mais, as hipóteses de prevenção em grau recursal são mais amplas do que as previstas no art. 55 do CPC/2015 (art. 103 do CPC/1973), que tratam da conexão Por conseguinte, a ausência de reconhecimento de conexão em outros processos ajuizados por Aidar Pavimentação e Obras LTDA. não é óbice para a aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Precedentes desta C. Turma Especial Privado 3 CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A PREVENÇÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (TJSP, Conflito de competência n. 0008644-05.2018.8.26.0000, rel. Luis Fernando Nishi, Turma Especial - Privado 3,j. 12/06/2018). Por conseguinte, não conheço dos recursos e devolvo ambos os autos (AI ns. 2301863-49.2021.8.26.0000 e 2001360-67.2022.8.26.0000) para fins de redistribuição (RITJSP, art. 168, parágrafo 3º), para a 30ª Câmara de Direito Privado, por prevenção ao Desembargador o Excelentíssimo Relator Lino Machado. Por derradeiro, traslade-se cópia da presente decisão ao incidente de n. 2301863-49.2021.8.26.0000/50000, procedendo-se a zelosa secretaria de justiça ao devido encaminhamento dos recursos mencionados e respectivos incidentes, nos termos do disposto no parágrafo anterior. - Magistrado (a) Lígia Araújo Bisogni - Advs: Francisco Iderval Teixeira Junior (OAB: 182431/SP) - Ivan Ricardo Garisio Sartori (OAB: 56632/SP) - Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

DESPACHO

2001077-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vargem Grande do Sul - Agravante: Antonio Moreira Lopes - Agravado: Carlos Alberto Cruz Mello - VISTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado por Antonio Moreira Lopes contra a r. decisão digitalizada às págs. que, na ação de despejo agrário c.c. liminar de reintegração de posse que lhe ajuizou Carlos Alberto Cruz Mello, deferiu o pedido liminar determinando a desocupação do imóvel pelo réu/agravante em 48 horas, com pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Contraminuta às págs. 22/28, antes mesmo do processamento deste agravo. 2. Sustenta o agravante que as partes possuem contrato de arrendamento rural, conforme pacto juntado às págs. 9/10 dos autos principais. Diz que o Agravado alegou na petição inicial que a data final do pacto era 10 de julho de 2021 e que o Agravante teria sido notificado quanto ao início de obras no imóvel, bem como sobre a possibilidade ou não da renovação do contrato de arrendamento, mas que não houve providência ou comunicação oficial por parte do ora Agravante sobre a intenção de renovação. Aduz que, nessa esteira, postulou o autor/agravado a liminar para desocupação do imóvel e sua reintegração na posse do bem. No entanto, segundo o Agravante, a Arrendante do contrato pactuado é a Sra. Ilza Miria Cruz Mello; que o Agravante manteve contato com o filho da referida Arrendante, Sr. Marcelo Cruz Mello, para as negociações acerca do contrato de arrendamento. Diz que foi realizado aditivo quanto ao contrato, assinado pelo Agravante, conforme conversas trocadas entre o Agravante e o Sr. Marcelo (prints e links de áudios de pág. 05 deste instrumento). Assim, alega que o Sr. Marcelo retirou o contrato assinado pelo Agravante, que até a presente data aguardava sua 2ª via assinada pela Sra. Ilza. Assevera que, conforme recibos anexados, com as assinaturas ou da filha da contratante, Sra. Ana Carolina Cruz Mello, ou da própria contratante, Sra. Ilza Miria Cruz Mello, o contrato de arrendamento foi renovado. Ainda, aduz o Agravante que já realizou o pagamento de todo o ano de 2021, inclusive referente ao mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, ambos assinados pela contratante Sra. Ilza. Ressalta que não houve notificação prévia no prazo de seis meses antes do vencimento do contrato pelo Agravado declarando sua intenção de retomar o imóvel, conforme estipulado pelo art. 22 do Decreto nº 59.566, de 1966. Deste modo, ausente a notificação, o contrato foi renovado automaticamente até, pelo menos, 10 de julho de 2022. Argumenta, ainda, com a ilegitimidade passiva do autor/agravado, sob o fundamento de que, conforme demonstrado pelo próprio Agravado, a efetiva locatária do imóvel objeto da presente demanda, não é o Agravado, mas sim a Sra. Ilza Miria Cruz Mello, a qual firmou a locação do imóvel com o Agravante. Pugna, assim, pela revogação da liminar. 3. De início, ressalto que a questão da ilegitimidade ativa não foi objeto de expressa apreciação pelo juiz da causa, não podendo ser analisada diretamente nesta Instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. A propósito, precedentes desta Câmara: AI 2198171-34.2021.8.26.0000, Rel. Cristina Zucchi; AI 2231297-75.2021.8.26.0000, Rel. Gomes Varjão. No mais, trata-se de contrato de arrendamento rural (págs. 09/10 da origem). Assim, aplicam-se ao caso as regras previstas no denominado Estatuto da Terra. O Decreto nº 59.566/66, que regulamentou referido estatuto, em seu art. 32, elenca as hipóteses para concessão de despejo nessa espécie de relação contratual. Art. 32 Só será concedido o despejo nos seguintes casos: I Término do prazo contratual ou de sua renovação; II Se o arrendatário subarrendar, ceder ou emprestar o imóvel rural, no todo ou em parte, sem o prévio e expresso consentimento do arrendador; III Se o arrendatário não pagar o aluguel ou renda no prazo convencionado (grifei); IV Dano causado à gleba arrendada ou às colheitas, provado o dolo ou culpa do arrendatário; V- Se o arrendatário mudar a destinação do imóvel rural; VI Abandono total ou parcial do cultivo; VII Inobservância das normas obrigatórias fixadas