Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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com as devidas anotações e baixa necessária, e com as nossas homenagens. - ADV: MÔNICA DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP)

Processo 0003727-46.2014.8.26.0108 - Monitória - Prestação de Serviços - Faculdade Padre Anchieta de Cajamar Ltda - Nos termos do COMUNICADO CG Nº 1951/2017, fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESPs Guia DARE Código 233-1) e despesas correspondentes, uma vez que deverão acompanhar a Carta Precatória. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)

Processo 0005143-54.2011.8.26.0108 (108.01.2011.005143) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -Evandro Gonçalves Torres - Transcorridos, assim, mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (retroativa), nos exatos termos do art. 110, § 1º, c.c. art. 109, inciso V, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V, art. 110, § 1º, 112, I, 114, II, e art. 117, I e IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu Evandro Gonçalves Torres, qualificado nos autos, pela prescrição retroativa. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Relativamente à apreensão dos objetos, oficie-se à autoridade policial, autorizando desde já para que dê a destinação adequada ao bem apreendido (doação, destruição, etc), se o caso. - ADV: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO (OAB 258022/SP)

Processo 0006473-47.2015.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Lucas Tavares Oliveira -Fls. 326/329: Expeça-se Carta Precatória para Uma das Varas Criminais do Foro da Comarca de Campinas/SP, para fiscalização e controle da suspensão condicional do processo, em continuidade, observando-se o restante do prazo a ser cumprido. Intimese o defensor do réu Lucas, para ciência desta decisão. - ADV: EDUARDO WORNICOW BORGES (OAB 182775/SP)

Processo 0008514-60.2010.8.26.0108 (108.01.2010.008514) - Execução Fiscal - Luiz Antonio da Silveira - Diante do pedido da Fazenda Pública, SUSPENDO O PROCESSO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento deste acordo, que deverá ser informado a este Juízo pela parte credora, para extinção em virtude de quitação do débito. Intime-se. - ADV: FABIANO ZAMPOLLI PIERRI (OAB 154626/SP)

Processo 0009247-21.2013.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - E.F.S. - “Intimação do defensor dativo a fim de que tenha ciência de sua nomeação e de todo o processado, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. As intimações serão feitas pela Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, mesmo se tratando de parte assistida pelo convênio Defensoria Pública/OAB, pois, assim, se dará maior celeridade ao procedimento.” - ADV: ERICK CARLOS RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA (OAB 353290/SP)

Processo 1000008-58.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Quinta das Oliveiras - 1) Em um primeiro momento, pondero que a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 43, segundo a exequente. 2) Nesse passo, CITE-SE o (s) executado (s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 3) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 6) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, o (s) executado (s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7.1) Quando não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, § 1º, do CPC). 8) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. , XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). - ADV: CARLOS ATILA DA SILVA PEREIRA (OAB 384109/SP)

Processo 1000020-72.2022.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Dinie Correspondente Bancario e Meios de Pagamento Ltda. - Vistos. Nos termos do art. 63, do Código de Processo Civil, que permite a modificação da competência por meio de cláusula de eleição de foro, assim como o disposto no art. 781, que admite o foro de eleição para processamento da execução fundada em título extrajudicial, esta comarca não é competente para o julgamento deste feito. Contudo, por se tratar de competência relativa, deixo de declinar de ofício, nos termos da súmula 33 do STJ. 1) Em um primeiro momento, pondero que a obrigação a ser executada deve revestir-se dos requisitos necessários previstos no artigo 783, do NCPC, devendo ser certa, líquida e exigível. Desse modo, limito a execução ao valor certo, líquido e exigível no momento da propositura da execução, que resta consubstanciado no cálculo apresentado à fl. 64, segundo a exequente. 2) Nesse passo, CITE-SE o (s) executado (s), preferencialmente por carta, para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do NCPC). 3) Nos termos do art. 827, do NCPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo (s) executado (s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do NCPC). 4) Independentemente de penhora, depósito ou caução, o executado poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do NCPC (art. 915, do NCPC). 5) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, do NCPC). 6) Se o oficial de justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução e nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 7) Decorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à PENHORA de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua AVALIAÇÃO, lavrando o respectivo auto, INTIMANDO-SE,