Página 451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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a 5 dias, oportunidade em que a instrução deve findar-se, superando qualquer alegação de excesso de prazo. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e mantenho a prisão cautelar dos acusados VINICIUS GABRIEL PEREIRA FELISARDO e VINICIUS MENESES OLIVEIRA Intime-se. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP)

Processo 1500939-31.2021.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO AUGUSTO DE LIMA - O denunciado ofereceu resposta à acusação, requerendo, em síntese, a sua absolvição sumária, bem como, na mesma oportunidade, postulou a concessão da liberdade provisória, ao argumento de que não estão presentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, porque o acusado é primário e o crime não foi cometido com violência. O representante ministerial posicionou-se contrariamente ao acolhimento do pleito, consoante manifestação de folhas 103/105. É o sucinto relatório. Decido. O pedido de liberdade provisória formulado pela defesa do acusado não comporta deferimento. Pelo que se depreende da certidão acostada aos autos (fls. 22/25), verifica-se que o acusado já se envolveu com atos infracionais quando menor de idade e ostenta condenação por tráfico de drogas, o que demonstra, em cognição sumária, possuir personalidade voltada à prática de delitos, não sendo recomendável, pois, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que insuficientes à repressão de tal espécie de infração penal. Com efeito, a ordem pública é ofendida quando a conduta do agente provoca algum impacto na sociedade, lesando valores significativamente importantes. Também é ofendida quando o agente, reiteradamente, dá mostras de seu desprezo pela legislação e pelo cidadão de bem, reiterando condutas ilícitas dolosas, apostando na impunidade. Além disso, o crime a ele imputado dissemina o medo e permanente desassossego, tudo a minar o normal convívio das pessoas em sociedade. Cumpre ressaltar, ademais, que o fato de ser tecnicamente primário, por si só, não garante a concessão do benefício pleiteado e nem constitui direito subjetivo do acusado em ser posto em liberdade. Igualmente não deixa de ser perigoso por preencher tal requisito. Também é oportuno observar que a prisão cautelar, seja a decorrente de flagrante ou a decretada preventivamente, não ofende o princípio da presunção de inocência constitucionalmente previsto ou caracteriza execução antecipada da pena antes da decisão condenatória. Trata-se, em realidade, de medida acautelatória processual que visa por fim à prática criminosa e assegurar a materialidade do fato e de sua autoria, não contrariando aludido princípio como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal: O inciso LVII do art. da Constituição, ao dizer que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, dispõe sobre a culpabilidade e as consequências do seu reconhecimento para o réu; não dispõe sobre a proibição da prisão em flagrante, sobre a prisão preventiva nem sobre a execução provisória do julgado penal condenatório, quando esgotados os recursos ordinários. A prisão preventiva do réu, de natureza processual, objetiva garantir a aplicação da lei penal e a execução provisória do julgado, não dizendo respeito ao reconhecimento da culpabilidade. O inciso LXI do artigo da Constituição prevê hipóteses de prisão cautelar, tornando constitucionais as normas da legislação ordinária que dispõem sobre a prisão processual, inclusive para execução provisória pendente recurso de índole extraordinária. (HC 74.972-1 - DJU de 20.06. 1997, p. 28.472). Registre-se, por oportuno, que a pena privativa de liberdade máxima do delito que ora se apura é superior a quatro anos de reclusão, o que autoriza a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 312 e 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Cumpre ressaltar, ademais, que os fatos que ensejaram a decretação da prisão cautelar ainda permanecem inalterados, razão pela qual não há que se falar em concessão da liberdade provisória. Assim, diante da inexistência de modificação na situação fática, e não havendo novos argumentos capazes de ilidir a decisão anteriormente proferida, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, INDEFIRO o pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa do acusado. Após a publicação desta decisão, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise da resposta apresentada e designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Itapira, 14 de janeiro de 2022. - ADV: NELSON GUINATO JUNIOR (OAB 74035/SP)

Processo 1501032-28.2020.8.26.0272 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - E.A.M. - Folhas 285/294: Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o laudo técnico adunado aos autos. Int. - ADV: FELIPE MATHEUS PEREIRA PIRES RIBEIRO (OAB 345431/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2022

Processo 0001497-82.2018.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - J.R.S. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR JAMILTON RODRIGUES DA SILVA, qualificado nos autos, R.G. n.º 12.445.720/SP, às penas de 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, de valor unitário mínimo, devidamente atualizado, até efetiva liquidação, bem como proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses, por incurso nos artigos 306 e 309 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do artigo 69 do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena do réu será o aberto, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 e seus incisos do Código de Processo Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em local a ser designado pelo Juiz da Execução, pelo prazo de 01 (um) ano, observado, para tanto, o disposto no artigo 46 do mesmo Diploma Legal. Arbitro os honorários advocatícios ao defensor dativo do réu, nos termos do Convênio DPE/OAB (item 302), expedindose, oportunamente, a competente certidão. Após o trânsito em julgado, expeçam-se guia de recolhimento e ofício ao Detran-SP e expeça-se o necessário. Por último, condeno o réu ao pagamento das custas equivalentes a 100 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso III, item 5, § 9º, letra a, da Lei n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, observando-se ser ele beneficiário da assistência judiciária. P. I. C. - ADV: MIGUEL COLOSSO DELALANA (OAB 358962/SP)

Processo 0002346-49.2021.8.26.0272 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - Y.K.S.F. - Fica a Defesa intimada a manifestar acerca do relatório de páginas 51/53, no prazo legal. - ADV: RODRIGO PEREIRA DA SILVA GUEDES (OAB 193474/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0028/2022

Processo 0001067-96.2019.8.26.0272 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - O.H.D. - Tendo em vista que o então adolescente atingiu a maioridade penal e se encontra preso, e considerando ainda a bem lançada manifestação do Ilustre Representante do Ministério Público de folhas 102, JULGO EXTINTA a presente Execução de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida nº 1067-96.2019, o que faço com fundamento no artigo 46, parágrafo 1º, da Lei nº 12.594/12. Comuniquese ao setor de acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto. Cientifique-se o Juízo Criminal sobre o teor desta decisão, nos termos do artigo 46, parágrafo 1º, da Lei nº 12.594/12. Arbitro honorários advocatícios ao nobre defensor