Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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de recebimento. Saliente-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, de incumbência do Advogado da parte, conforme artigo 455, do CPC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na referida audiência. Intime-se o representante legal da requerida, Sr. Douglas Messias Torres, para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, pelo Correio com aviso de recebimento. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: (a) qual das partes deu causa ao descumprimento contratual e por qual motivo; (b) se a multa contratual é devida e qual o seu valor; (c) se há danos morais a serem indenizados; e (d) se o valor pleiteado na reconvenção é devido. Intimem-se. - ADV: WILLY BECARI (OAB 184883/SP), RICARDO ANDRADE GODOI (OAB 281708/SP)

Processo 1005517-48.2016.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. -Vistos, Defiro o pedido do exequente contido na petição de página 308. Expeça-se mandado de constatação a fim de que o Oficial de Justiça responsável pela diligência certifique as atuais condições de funcionamento da empresa executada. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

Processo 1006230-18.2019.8.26.0344/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Marcos Candido da Silva - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)

Processo 1006230-18.2019.8.26.0344/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Josue Dias Peitl - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: JOSUE DIAS PEITL (OAB 124258/SP)

Processo 1006937-15.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir Mota - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de nulidade contratual c/c indenização por dano material, dano moral e repetição de indébito, com pedido de tutela provisória, promovida por Moacir Mota em face de Banco C6 Consignado S/A. Partes legítimas e representadas. A preliminar arguida pelo requerido não comporta acolhimento. Com efeito, não se cogita de falta de interesse processual, pois, embora alegue o requerido que só tomou conhecimento do problema após o ajuizamento da ação e que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos, observa-se da defesa apresentada que não há demonstração de que o requerido o faria voluntariamente e caminho não resta ao autor senão pela via judicial, o que afasta a alegação de falta de interesse processual, que ora rejeita-se. A par disso, o autor procurou o PROCON local e promoveu abertura de reclamação a respeito do empréstimo impugnado, recebendo da Instituição requerida a informação de que a contratação era regular (páginas 23/29). Quanto à tutela de urgência, não tendo o requerido apresentado qualquer elemento hábil a comprovar ou demonstrar a vontade do autor em contratar o empréstimo, pois há alegação de falsidade de assinatura, fica mantida. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, apresentada pelo requerido (páginas 46/48), não comporta acolhimento. A alegação do réu de que não há qualquer elemento efetivamente capaz de comprovar a suposta hipossuficiência da parte autora (página 46) vai de encontro aos documentos de páginas 20/22. O autor recebe um benefício líquido inferior a R$ 3.000,00, cujo montante não representa sequer três salários-mínimos atuais. A par disso, o requerido não fez qualquer prova de que o requerente ostente padrão de vida incompatível com o valor recebido a título de benefício, ônus que lhe competia. Ante o exposto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício ao requerente. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o Processo saneado. Ante a alegação do autor de que não reconhece a assinatura lançada no documento de páginas 164/167, necessária a realização de prova pericial grafotécnica. Deixo de determinar a providência prevista no artigo 432 e seu parágrafo único, do CPC, haja vista que o requerido sustenta a regularidade do documento (páginas 201/204). Para tanto, nomeio Perito a Srª. Maria Antônia Antonelle. Intime-a da nomeação por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção por 5 (cinco) dias. No mesmo prazo, à Perita para que apresente proposta de honorários, que serão de responsabilidade do requerido, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Destarte, o ônus da prova, em se tratando de impugnação da autenticidade de assinatura, caso dos autos, incumbe à parte que produziu o documento. O documento questionado contém o timbre do requerido e este o reputa verdadeiro, mesmo diante da alegação do autor quanto à divergência da assinatura. Essa regra praticamente repete o que já enunciava o artigo 389, inciso II, do Código de Processo Civil/73. A propósito, cumpre transcrever ensinamento do Código de Processo Civil Interpretado, que tem como Coordenador Antônio Carlos Marcato: Nesse sentido, é possível dizer que a produção em si do documento, não coincidente com a produção da prova documental em juízo, ocorre no momento em que formado aquele, materialmente, sendo seu autor, outrossim, a pessoa que o fez ou que mandou fazê-lo e o assinou, nos termos do art. 371, I e II, do CPC; por esse ângulo estrito, o ônus da prova [positiva ou negativa], em matéria de assinatura seria então do próprio suposto autor do documento, em princípio tido como seu ‘produtor’. A solução, entretanto, não é razoável, quando não fosse por obstáculos práticos como a contestação da assinatura de terceiros estranhos ao processo [a quem caberia nesse caso a prova em juízo?], mas também por contrariar a própria lógica do art. 389 do CPC, onde o legislador claramente instituiu uma alternatividade de encargos baseada essencialmente no interesse na utilização do documento: se é impugnado o teor, deve fazer prova quem resiste ao documento, já se a contestação é da assinatura deve demonstrar-lhe a autenticidade quem pretende se valer dele, seja ou não seu pretenso autor no plano material. Em última análise, o ônus quanto à assinatura é de quem lhe sustenta a idoneidade, o que normalmente corresponde à parte que produz a prova documental [v.g., que ‘produz’ o documento nos autos], sendo esse o entendimento da jurisprudência. Note-se, entretanto, que em casos como o da ação principal declaratória de falsidade de assinatura, ainda que a apresentação do documento se faça pelo autor [como prova do objeto material do pedido], de qualquer modo caberá o ônus ao réu, caso insista na autenticidade; acima de tudo prevalece, portanto, como regra geral, o critério da afirmação (Editora Atlas 2004, pág. 1.185). Neste sentido é o entendimento sedimentado pelo C. STJ: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento nesse sentido: ‘Veja-se, aliás, que a decisão agravada bem aplicou o direito à espécie, ao deixar assente que, nos moldes do artigo 389, II, do Código de Processo Civil, na hipótese de impugnação da assinatura constante de documento, cabe à parte que o produziu nos autos provar a autenticidade daquela. Assim, competia a agravante requerer a realização de perícia grafotécnica, e, não o fazendo, a alegação de falsidade da assinatura sustentada