Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado no decisum agravado encontra-se em consonância com precedentes desta Corte [ut Presp n. 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini; DJ. 10.4.2006 e Resp n. 488.165/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi 1.12.2003] (AgRg nº 604.033/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 28/08/2008). Ainda neste sentido: ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI À AUTORA, QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DECISÃO ACERTADA. Contestada a autenticidade de assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo à parte que produziu o documento e que dele quiser valer-se como prova, o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, independentemente de instauração de incidente de falsidade, a teor dos arts. 372, 388, inc. I, e 389, inc. II, do Código de Processo Civil de 1973. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA DA MERCADORIA E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA MERCANTIL. Aliada à ausência de demonstração da autenticidade da assinatura lançada ao canhoto da nota fiscal está a inexistência de quaisquer outros documentos que pudessem levar a crer que a mercadoria teria sido efetivamente entregue no endereço indicado na nota. O consentimento de dívida contraída por meio de duplicata se manifesta por duas formas: o aceite real ou o aceite presumido. Aquele se revela na assinatura do sacado aposta no título; e este, no recebimento das mercadorias. Na hipótese vertente, não se tem nem um, nem outro. Agravo retido e apelação não providos (Apelação nº 0110227-39.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES). Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato bancário. Arguição de falsidade de assinatura. Perícia determinada. Custeio carreado à instituição financeira ré. Pertinência - Exame grafotécnico determinado pelo d. Juízo há de ser suportado pelo banco recorrente, em consonância com os ditames do artigo 429, inc. II, do CPC. Ônus da prova, em questões de assinatura de documento privado, que acaba sendo daquele que defende sua validade - Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2067360-88.2018.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, j. 8/05/2018). Ademais, a situação dos autos autoriza a atribuição do ônus da prova ao requerido, com fundamento no § 1º, do artigo 373, do CPC. Destarte, está assente nos autos a aplicação da norma consumerista ao presente caso, tendo em vista a natureza da relação jurídica que envolve as partes. Trata-se de notória relação de consumo, consubstanciada na prestação de serviços. Nesse passo, adequada para o caso a adoção do disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências), diante da hipossuficiência técnica do autor da ação em relação ao requerido. Quanto à questão relacionada à inversão do ônus da prova, é de se destacar que havia discussão jurisprudencial sobre o momento da sua aplicação, se era considerada regra de julgamento ou regra de instrução. Este Juízo, em casos passados, entendia tratar-se de regra de julgamento. Contudo, sedimentou-se na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo , inciso VIII, do CDC, é regra de instrução, devendo ser avaliada, se possível, até o saneamento do processo, de forma a conferir a mais ampla possibilidade de produção de prova pela parte encarregada de tal ônus. Do contrário, admitir-se a inversão do ônus da prova tão somente no momento da sentença, de certo causaria surpresa à parte que não se desincumbiu de tal tarefa, acarretando inequívoco cerceamento de defesa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve -preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no REsp nº 1450473/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 30/09/2014). E ainda: O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não de julgamento (STJ, AgInt no AREsp 812350/RO, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 17/05/2017). Assim, para preservar a ampla defesa e o contraditório, corolários do devido processo legal, impõe-se a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo , inciso VIII, do CDC. A disposição especial da Legislação Consumerista deve, portanto, prevalecer. A propósito, vale dizer, ainda, que [...] a Constituição Federal tratou de garantir a proteção do consumidor (art. 170, V), que, após ter sido expressamente reconhecido como parte mais fraca na relação contratual de consumo pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, I), teve assegurado em seu favor direitos como os inseridos nos arts. , III, e 51, todos em consonância com os princípios constitucionais da solidariedade e justiça (art. , I, CF) e da defesa da dignidade humana (art. , III, CF). E além desses direitos derivados da desigualdade substancial reconhecida pela lei o Código de Defesa do Consumidor tratou também de estabelecer mecanismos processuais de acesso à justiça para garantir a efetividade dos direitos assegurados aos consumidores. Criou formas de facilitação da defesa dos direitos e entre elas inseriu a da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, não se olvidando que a sua finalidade era alcançar a isonomia entre ele e o fornecedor, garantida pela Constituição (art. 5º) (MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO. Doutrinas Essenciais. Direito do Consumidor. Cláudia Lima Marques e Bruno Miragem (org.). vol. VI. São Paulo. Revista dos Tribunais. 2001, p. 528/529). Os juristas Nery Nery, referindose à relação consumerista, destacam que o sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (CPC Comentado, RT, 9ª edição, revista e ampliada, p. 531). E, de modo mais enfático, lembra a articulista Mirella D’Angelo Caldeira que para se atender ao princípio constitucional da isonomia, a lei consumerista precisava assegurar a efetiva proteção ao consumidor, uma vez que é ele a parte mais frágil da relação, necessitando, pois, de tratamento desigual ante o fornecedor. Adotou como regra geral a vulnerabilidade do consumidor, além de garantir-lhe o direito à facilitação da defesa em juízo, podendo, até mesmo, ter o ônus da prova invertido a seu favor, a fim de concretizar tal direito (Revista de Direito do Consumidor, n. 38, abril-junho/2001, Ed. Revista dos Tribunais, p.167/168). É que, em verdade, não fica esquecido que, no artigo 4º, inciso I, da lei consumerista, está inscrito o princípio de reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, caso dos autos. Logo, sem a inversão do ônus da prova, o consumidor não terá como demonstrar a higidez da tese que defende. Ao Cartório para que promova a alimentação do Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Delimito a questão de fato e de direito relevante para a decisão do mérito: se a assinatura aposta no documento de páginas 164/167 partiu do próprio punho do autor. O requerido deverá providenciar o depósito do original do contrato de páginas 164/167 no Cartório do 5º Ofício Cível de Marília/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o horário especial de atendimento ao público (dias úteis, das 13 às 17hs). Para que não haja a interposição de embargos de declaração, recurso indevidamente