Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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Processo 1005214-22.2016.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.D.S.S. -Vistos. Fls. 419/423: Trata-se de alegação formulada pela exequente inerente à fraude a execução. Nos termos do art. 792 do Código de Processo Civil, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Por outro lado, a teor do disposto no art. 790, V, do Diploma legal, ficam sujeitos à execução os bens alienados ou gravados em fraude de execução. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco: A fraude à execução consiste na realização de um ato de disposição ou oneração de coisa ou direito depois de instaurado um processo cujo resultado poderá ser impossível sem lançar mão desse bem. (Instituições de Direito Processual Civil. Vol. IV. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 441) Para Araken de Assis: (...) na hipótese de o executado dispor de algum bem na pendência de processo, como parece curial, a fraude adquire superlativa gravidade. O eventual negócio dispositivo não agride somente o círculo potencial de credores. Entra em cena, a par desses interesses particulares, a própria efetividade da atividade jurisdicional do Estado. Os negócios jurídicos de disposição do devedor contemporâneos à litispendência caracterizam fraude contra a execução, recebendo a conduta reprovável reação mais severa e imediata. (Manual da Execução. 19ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 395). Com efeito, ajuizada a ação e promovida a citação em primeiro lugar, não pode o devedor, beneficiário da herança, dela abrir mão em prejuízo de credores, caso em que o ato será ineficaz perante o credor, por vistosa fraude à execução. Consigna-se que não se trata de invalidação da renúncia à herança, mas apenas de sua ineficácia perante o credor, que não será prejudicado pelo ato de disposição do devedor. Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE DE EXECUÇÃO. DEVEDOR CITADO EM AÇÃO QUE PROCEDE À RENÚNCIA DA HERANÇA, TORNANDO-SE INSOLVENTE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, CARACTERIZANDO FRAUDE À EXECUÇÃO. INEFICÁCIA PERANTE O EXEQUENTE. PRONUNCIAMENTO INCIDENTAL RECONHECENDO A FRAUDE, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE PREJUDICADO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO OU DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. RENÚNCIA TRANSLATIVA. ATO GRATUITO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO BENEFICIADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA FRAUDE, QUE PREJUDICA A ATIVIDADE JURISDICIONAL E A EFETIVIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. 1. Os bens presentes e futuros - à exceção daqueles impenhoráveis -, respondem pelo inadimplemento da obrigação, conforme disposto nos arts. 591 do Código de Processo Civil e 391 do Código Civil. Com efeito, como é o patrimônio do devedor que garante suas dívidas, caracteriza fraude à execução a disponibilidade de bens pelo demandado, após a citação, que resulte em sua insolvência, frustrando a atuação da Justiça, podendo ser pronunciada incidentalmente nos autos da execução, de ofício ou a requerimento do credor prejudicado, sem necessidade de ajuizamento de ação própria. 2. O art. 592, V, do Código de Processo Civil prevê a ineficácia (relativa) da alienação de bens em fraude de execução, nos limites do débito do devedor para com o autor da ação. Nesse passo, não se trata de invalidação da renúncia da herança, mas sim na sua ineficácia perante o credor - o que não implica deficiência do negócio jurídico -, atingindo apenas as consequência jurídicas exsurgidas do ato; por isso não há cogitar das alegadas supressão de competência do Juízo do inventário, anulação da sentença daquele Juízo, tampouco em violação à coisa julgada. 3. Assim, mesmo em se tratando de renúncia translativa da herança, e não propriamente abdicação, se extrai do conteúdo do art. 1.813, do Código Civil/02, combinado com o art. 593, III, do CPC que, se o herdeiro prejudicar seus credores, renunciando à herança, o ato será ineficaz perante aqueles que com quem litiga. Dessarte, muito embora não se possa presumir a má-fé do beneficiado pela renúncia, não há como permitir o enriquecimento daquele que recebeu gratuitamente os bens do quinhão hereditário do executado, em detrimento do lídimo interesse do credor e da atividade jurisdicional da execução. 4. “É o próprio sistema de direito civil que revela sua intolerância com o enriquecimento de terceiros, beneficiados por atos gratuitos do devedor, em detrimento de credores, e isso independentemente de suposições acerca da má-fé dos donatários (v.g. arts. 1.997, 1.813, 158 e 552 do Código Civil de 2002). (REsp 1163114/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/08/2011) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1252353/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 21/06/2013) (Destacou-se). Pois bem. Ao que se infere do plano de partilha colacionado às fls. 364/366, o devedor, juntamente com seu irmão, eram os únicos herdeiros de Joao Batista Scudeiro. A divisão do patrimônio deixado pelo genitor do devedor de fato se deu de forma desigual, atribuindo-se a este fração inferior em relação ao irmão, que ficou com 100% do imóvel objeto da matrícula nº. 71.389, 50% do imóvel objeto da matrícula nº. 70.286, ambas do Registro de Imóveis de Mauá, e 14.400 cotas sociais da empresa Auto Escola Escudeiro S/S Ltda. ME; enquanto o ora executado ficou com 50% do imóvel objeto da matrícula nº. 70.286 e 1.600 cotas sociais da empresa Auto Escola Escudeiro S/S Ltda. ME. A presente execução teve início em junho/2016, data anterior à renúncia tácita da herança, que se deu com a apresentação do plano de partilha no inventário dos bens deixados pelo falecido genitor do devedor, aos 04/05/2020 (cf. fls. 364/366), que foi homologado por sentença transitada em julgado aos 07/10/2020 (cf. fls. 393/395). Tem-se, assim, que patente a fraude à execução in casu, razão pela qual torno ineficaz perante a parte Exequente a renúncia da quota-parte pertencente ao devedor do bem apontado pela credora (imóvel de matrícula nº. 71.389, CRI Mauá fls. 428/429). Convém registrar que a ineficácia da alienação de bens pode ser declarada incidentalmente no processo de execução, independente de ação específica, e até de ofício (RJTJESP 88/283, 139/75, RT 697/82 e STJJTAERGS 77/342). Por outro lado, em todos os casos do art. 792 há presunção peremptória de fraude e, por isso, em execução movida contra o alienante, a penhora pode recair sobre os bens transmitidos, como se não tivesse havido alienação (RTJ 94/918, RT 499/228, RJTJESP 99/274, 118/140). Em decorrência do exposto, DEFIRO a penhora do percentual de 50% do imóvel objeto da matrícula nº. 71.389, do Cartório de Registro de Imóveis de Mauá (fls. 428/29), objeto de renúncia pelo devedor. Fica nomeado depositário o proprietário, independentemente de outra formalidade. Expeça-se mandado à pessoa de Rafael Ribeiro Scudeiro, que se beneficiou da aludida renúncia, dando ciência da constrição judicial ora determinada. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providenciese a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o número do celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade processual. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas pelo oficial registrador. Intime (m)-se o (s) executado (s), na pessoa de seu advogado. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante (s) legal, de eventual (is) cônjuge, de credor (es) hipotecário (s) e coproprietário (s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o