Página 2345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

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Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas. Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. (REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) (grifei) O termo inicial da prescrição, como dito acima, ocorreu após o vencimento da parcela, ou seja, no máximo no mês de abril de 2016, mas a PMO ajuizou a ação somente em 10 de outubro de 2016, ou seja, quando já superado o prazo quinquenal. parte do crédito tributário se encontra prescrito. Isso porque, nos termos do art. 174 do CTN, o lustro prescricional se inicia da data da constituição definitiva. No caso do IPTU, entende-se que o prazo é contado a partir do dia seguinte do vencimento de cada parcela e não do vencimento à vista, caso contrário o inadimplente seria beneficiado por uma opção benéfica que lhe fora posta. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a nulidade da citação por edital e a extinção do crédito tributário dos IPTU ‘s relacionado aos exercícios do ano de 2011 e 2012. Condeno a PMO ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do C.P.C. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, devendo pedir a citação do executado por meio de oficial de justiça, trazendo a reformulação do cálculo e o necessário. . Intime-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1509206-20.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Antes de apreciar o pedido de citação por edital, nos termos do previsto no art. da Lei 6.830/80 , cite-se o executado , por carta precatória, no endereço constante da pesquisa juntada pela PMO às fls.62. Int - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)

Processo 1509773-85.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Antonio Fausto Gonzaga Gaspar - Vistos. Por primeiro, venham aos autos a certidão atualizado do imóvel que pretende a penhora. Prazo: 30 dias. Intime-se. - ADV: GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)

Processo 1509837-22.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Lucia Helena Michelino - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus devidos e legais efeitos, suspendendo o feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela PMO. A Exequente deverá informar o cumprimento do acordo tão logo ele ocorra, sem a necessidade da provocação do juízo. No silêncio, tornem os autos à conclusão para extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. Dê-se ciência desta decisão à PMO. Intime-se. - ADV: WALTER LUIZ DA CUNHA (OAB 211150/SP)

Processo 1510824-34.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Jayme Salandim - Vistos. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, com término previsto para 29/09/2031 (fls. 66), para que produza seus devidos e legais efeitos, suspendendo o feito nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela PMO. Diante do parcelamento do débito, expeça-se mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do Executado, que deverá fornecer seus dados bancários (formulário MLE) para a transferência. A Exequente deverá informar o cumprimento do acordo tão logo ele ocorra, sem a necessidade da provocação do juízo. No silêncio, tornem os autos à conclusão para extinção nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. Dê-se ciência desta decisão à PMO. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (OAB 134394/SP)

Processo 1511089-36.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cite-se por mandado, ou precatória, no endereço fornecido pela exequente. Int.. - ADV: MONICA DOS SANTOS (OAB 113786/ SP)

Processo 1511698-19.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1512106-73.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. I Cumpra-se o V. Acórdão. II Manifeste-se a PMO levando-se em conta a r. decisão do acórdão. Int.. - ADV: MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1512140-82.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Cecilia dos Santos Martins - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a exceção de pré-executividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAROLINA GONÇALVES (OAB 277848/SP), MARIA MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP)

Processo 1512181-73.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Claudete Pinheiro da Silva - Vistos. Diga a exequente sobre a manifestação retro. Int.. - ADV: CLAUDETE PINHEIRO DA SILVA (OAB 150385/SP)

Processo 1512211-11.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Antonio Roque Beltrame - Vistos. Anote-se no cadastro do processo o nome do procurador do Excipiente para recebimento de publicações. Sobre a exceção de préexecutividade interposta, diga a Exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: CAMILA FRASSETTO (OAB 241594/SP)

Processo 1512272-08.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - DIREITO TRIBUTÁRIO - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Cite-se por mandado, ou precatória, no endereço fornecido pela exequente. Int.. - ADV: NEYLTON RODRIGO SOARES (OAB 415761/SP)

Processo 1512992-33.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Phaser Incorporação Spe Ltda - Vistos. Anote-se